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materia nº 204/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ALTERE A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.040 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 E INSTITUA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O “DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO
native_id1994

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-06-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-06-19 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-06-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-06-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(W) camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 204 2023
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ALTERE A REDAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.040 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 E INSTITUA
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA O “DIA DO CASAMENTO
COMUNITÁRIO”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno desta Edilidade, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS
SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei que altere a redação da Lei Ordinária Municipal Nº 3.040 de 16 de agosto de
2011 e institua no Município de Artur Nogueira o “Dia Do Casamento
Comunitário”.
JUSTIFICATIVA:
A família é a célula mater da sociedade, ou seja, é considerada uma
instituição responsável por promover a educação dos filhos e influenciar o
comportamento dos mesmos no meio social. O papel da família no
desenvolvimento de cada indivíduo é de fundamental importância. É no seio
familiar que são transmitidos os valores morais e sociais que servirão de base
para o processo de socialização da criança, bem como as tradições e os
costumes perpetuados através de gerações. Nos dias de hoje a família passou
por profundas transformações, que permitiram modificar o seu perfil e se
estruturar de forma mais moderna.
Conforme estabelecido no Art.1.511 e art. 1.512 do Código Civil, o
casal, ao decidir oficializar a união no Cartório de Registro Civil, que se faz jus ao
direito da gratuidade deve elaborar uma declaração simples, a próprio punho,
informando seus dados, e declarando sob as penas da lei ser hipossuficiente, não
podendo arcar com tal despesa.
A Lei Municipal nº 3.040 de 16 de 2011 que autoriza o Poder
executivo a custear as despesas relativas a oficialização de matrimônio de casais
desprovidos de recursos econômicos através da secretaria da Secretaria de
Assistência Social. Para que tenhamos melhor compreensão quanto a este
direito, expõe se a seguinte situação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Apresento a esta Casa Legislativa a presente indicação que visa
estabelecer no município de Artur Nogueira O dia do “Casamento Civil
Comunitário”, que tem o principal objetivo de reconhecer a importância do poder
público no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do matrimônio,
auxiliando a população de baixa renda. Há muitos casais que não oficializam sua
união por razões de dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto de
indicação tem o cuidado de promover a família como instituição social que merece
proteção como direito fundamental constitucional.
Considerando que a propositura seja de cunho social e de relevante
interesse público, conta com a apreciação da mesma pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de junho de 2023.
venedgon oa earó DITÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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