| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2981/2010 QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 2 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-22 | À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS | U | AUTÓGRAFO ENVIADO À PREFEITURA PARA SANÇÃO |
| 2021-01-22 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | AUTÓGRAFO Nº 3.337 |
| 2021-01-22 | Proposição aprovada | U | PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021. |
| 2021-01-22 | Norma promulgada | U | AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE. |
| 2021-01-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021. |
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