PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007 /2021
“Altera o Artigo 3º e os respectivos parágrafos
da Lei Complementar nº 632 de 04 de setembro
de 2019 e dá outras providencias”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, desta
Comarca, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Complementar nº632 de 04 de setembro de
2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Município de Artur Nogueira através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a alienar por doação nos termos do Artigo 118 da LOMAN,
o imóvel denominado de Área Dominical da Quadra “A” do loteamento denominado
“Residencial Manhattan”, conforme retro descrita, a Ordem dos Advogados do Brasil —
Seccional São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ/MF sob o nº
43.419.613/0001-70, com sede atual à Praça da Sé nº 385, São Paulo -SP.
$ 1º - A doação autorizada por esta Lei destina-se única e
exclusivamente à construção do prédio próprio para a sede da Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção Artur Nogueira.
$2º - A alienação deverá ser efetivada mediante escritura pública,
cujas despesas serão de responsabilidade do donatário, atribuído o valor de R$ 534.782,92
(Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos é oitenta de dois Reais e noventa e dois
centavos), conforme laudo de avaliação do imóve: anexo a presente Lei e que faz parte
integrante da mesma.
$3º - Na escritura pública deverá constar, sob pena de nulidade,
condição de cláusula resolutiva da propriedade, que operará de pleno direito, caso seja
dada ao imóvel destinação diversa da constante no caput deste Artigo, sem autorização
expressa do Executivo e Legislaiivo Municipal, sendo que a donatária terá um prazo
máximo de 36 (trinta e seis) meses para dar início a construção da referida sede no terreno
objeto da presente Lei.
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$ 4º - Ocorrendo a resolução prevista neste artigo, o imóvel
retornará ao Município e as benfeitorias reverter-se-ão em seu favor.
$ 5º - Na hipótese prevista no $1º, caberá indenização das
benfeitorias úteis e necessárias ao donatário precedida de avaliação efetuada por perito
judicial.
$ 6º - Eventual indenização deverá ser inscrita e paga nos 05
(cinco) orçamentos subsequentes à sua efetiva apuração.
$ 7º - Decorridos o prazo de 10 (dez) anos previsto no caput deste
Artigo, tendo a donatária cumprido as exigências previstas, extinguem-se as condições,
passando a ser plena a propriedade do donatário.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento
vigente e suplementadas se necessário por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de janeiro de 2021.
LUCA ! SSATO
efeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A referida área, é gravada como Área Institucional 1 da Quadra "A", do
loteamento denominado "Residencial Manhattan", parcelamento do solo, este, na vigência
da Lei Federal 6766/79.
A Lei Complementar nº 632 de 04 de setembro de 2019, que “Desdobra e
desafeta áreas públicas para fins que especifica, autoriza a sua doação e revoga in totum a
Lei Complementar nº 515 de 03 de fevereiro de 2.012”, em seu Artigo 3º e seus respectivos
parágrafos, tratam da qualificação da donatária e as condições da referida doação.
Houve um erro na qualificação da donatária, assim como um lapso quanto
da falta do valor da referida doação, para a qual neste momento se faz presente o laudo de
avaliação do imóvel.
Portanto este projeto de lei, vem apenas sanar e corrigir a Lei
Complementar 632 de 04 de setembro de 2019, mantendo sua intenção original de
autorizar o executivo a alienar a respectiva área, cujo o benefício será de toda a população
do município, principalmente para a classe dos Advogados que são um importante setor de
trabalho no município.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de janeiro de 2021.
LUCA SSATO
efei
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LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Área Dominical 1-A da Quadra “A”
do Residencial Manhattan — Artur Nogueira - SP
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
3 VIAS
DATA BASE: 05 de maio de 2020.
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, com sede na cidade de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, na Rua 10 de Abril, 629, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº
45.735.552/0001-86.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, já qualificada.
OBJETO: A) Uma Área Dominical denominada de 1-A da Quadra “A” do Residencial
Manhattan com área de 1.011,92 metros quadrados.
OBJETIVO: Determinação do valor de mercado de compra e venda do imóvel.
FINALIDADE DO LAUDO: Alienação, doação.
NÍVEL DE RIGOR: Parecer Técnico.
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1- SUMÁRIO EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ/MF nº
45.735.552/0001-86, inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo sob o nº5061919468, com sede a Rua 10 de Abril, 629, Centro, município
de Artur Nogueira, estado de São Paulo, através de seu responsável técnico a engenheira
civil Gislaine Christina Germano Tagliari, registrada no Conselho de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo sob o nº5061919468, como interessada a determinar
o valor de mercado para compra e venda da Área Dominical 1-A da Qudra “A” do
Residencial Manhattan, Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, com área de
1.011,92m? (um mil e onze metros quadrados e noventa e duas centésimas de metro
quadrado), que fora desafetado e desdobrado da Matrícula nº82.720 do Oficial de Registro
de Imóveis de Mogi Mirim - SP, na data base de 05 de maio de 2020. Para o qual foi
recolhida a Anotação de Responsabilidade Técnica nº 28027230210048288.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Laudo estão de
acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR14653-2:2011 da
ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas e os cálculos de avaliação para
determinação dos valores foram elaborados com base no método comparativo direto.
Sendo assim, concluímos os seguintes valores:
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VALORES DE MERCADO PARA COMPRA E VENDA
OBJETO:
A Área Dominical 1-A da Quadra "A" do loteamento denominado "Residencial Manhattan”,
localizada na Rua Tiradentes, com área de 1.011,92 metros quadrados, assim descrita:
“Inicia-se no ponto 1, localizado na intersecção de divisas entre a Rua Tiradentes, a Área
Institucional 1-B da Quadra “A” do Residencial Manhattan e a área em questão, daí segue
em curva convexa de quem do interior da área olha, com comprimento de arco de 10,04
metros, raio de 210,00 metros, flecha de 0,06 metros e corda com comprimento de 10,04
metros e azimute de 317º25'07” até atingir o ponto 2, confrontando com a Rua Tiradentes,
daí segue em reta por uma distância de 12,25 metros com azimute de 318º4719 até
atingir o ponto 3, confrontando com a Rua Tiradentes; deflete à esquerda e segue em reta
por uma distância de 47,88 metros com azimute de 218º54'37” até atingir o ponto 4,
confrontando com a propriedade de Ricardo Berni; deflete à esquerda e segue em reta por
uma distância de 22,00 metros com azimute de 128º54'37” até tingir o ponto 5,
confrontando com o Lote 14 da Quadra “A” do Residencial Manhattan, deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 44,29 metros com azimute de 38º54'37” até atingir o
ponto 1 inicial, confrontando com a Área Institucional 1-B da Quadra “A” do Residencial
Manhattan”.
VALOR: R$ 534.782,92 (Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta de
dois Reais e noventa e dois centavos.).
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2- ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO - Pag. 6
2. PRINCÍPIOS E RESSALVAS - Pag. 7
3. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE - Pag. 8
4. METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO - Pag. 9
5. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - Pag. 10
6. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO - Pag. 11
7. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Pag. 15
8. DEFINIÇÃO DOS VALOR DO IMÓVEL - Pag. 15
9. CONCLUSÃO Pag. 27
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Pag. 27
11. ANEXOS - Pag. 28
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1. INTRODUÇÃO
Gislaine Christina Germano Tagliari, Engenheira Civil, inscrita no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia sob o nº5061919468, portador do RG nº 33.408.870-
ASSP/SP e CPF nº 299.438.078-14, funcionária pública municipal da Prefeitura de Artur
Nogueira, já qualificada, para realizar o presente relatório, com as seguintes
considerações:
- O imóvel avaliando foi considerado livre e desembaraçado de ônus ou
responsabilidades de qualquer natureza, foro ou pensão, inclusive hipoteca;
-A vistoria foi realizada em abril de 2020; e
-Na data base da avaliação a cotação do Dólar comercial norte-americano é de:
US$ 1.00 = R$ 5,4865 e do Euro: 1,00€ = R$6,0134 Data: 03/05/2020.
Na elaboração deste trabalho foram utilizados dados e informações
fornecidos por terceiros, na forma de documentos e entrevistas verbais. As estimativas
utilizadas neste processo estão baseadas nos documentos e informações, os quais
incluem, entre outros, os seguintes:
-Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP, com matricula nº
82.720;
-Pesquisa eletrônica de dados.
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2. PRINCÍPIOS E RESSALVAS
O presente relatório obedece criteriosamente os princípios fundamentais descritos a
seguir:
O presente Laudo atende as especificações e critérios estabelecidos pela Norma de
Avaliação NBR 14653-2:2011 da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas, além das exigências impostas por diferentes órgãos, tais como: Ministério
da Fazenda, Banco Central, Banco do Brasil, CVM (Comissão de Valores
Mobiliários), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), etc.
Os consultores e o avaliador não tem inclinação pessoal em relação a matéria
envolvida neste relatório e tampouco dela auferem qualquer vantagem.
Os honorários profissionais não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões
deste relatório.
O relatório foi elaborado pela engenheira civil Gislaine Christina Germano Tagliari e
ninguém, a não ser os seus próprios consultores prepararam as análises e
respectivas conclusões.
No presente relatório assumem-se como corretas as informações recebidas de
terceiros, sendo que as fontes das mesmas estão contidas no referido relatório.
No melhor conhecimento e crédito dos consultores, as análises, opiniões e
conclusões expressas no presente relatório, são baseadas em dados, diligências,
pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos.
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O relatório apresenta todas as condições limitativas impostas pelas metodologias
adotadas, que afetam as análises, opiniões e conclusões contidas nos mesmos.
A Engenheira Civil Gislaine Christina Germano Tagliari, assume total
responsabilidade sobre a matéria de Engenharia de Avaliações, incluídas as
implícitas, para O exercício de suas honrosas funções, precipuamente estabelecidas
em leis, códigos ou regulamentos próprios.
Para efeito de projeção partimos do pressuposto da inexistência de ônus ou
gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, atingindo o ativo objeto do
trabalho em questão, que não os listados no presente relatório.
O presente relatório atende as especificações e critérios estabelecidos pelo USPAP
(Uniform Standards of Professional Appraisal Practice), além das exigências
impostas por diferentes órgãos; tais como: Ministério da Fazenda, Banco Central,
Banco do Brasil, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), SUSEP
(Superintendência de Seguros Privados), RIR/99, etc.
O Laudo foi elaborado com a estrita observância dos postulados constantes dos
Códigos de Ética Profissional do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, e
Agronomia e do Instituto de Engenharia Legal.
3. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Para elaboração deste relatório o profissional utilizou informações e dados de
históricos auditados por terceiros ou não, auditados e dados projetados não
auditados, fornecidos por escrito ou verbalmente pela administração da empresa ou,
obtidos das fontes mencionadas. Sendo assim, O profissional assumiu como
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verdadeiros os dados e informações obtidos para este relatório e não tem qualquer
responsabilidade com relação a sua veracidade.
O escopo deste trabalho não incluiu auditoria das demonstrações financeiras ou
revisão dos trabalhos realizados por seus auditores, assim como medições in locco.
O trabalho foi desenvolvido unicamente para O uso do solicitante, visando ao
objetivo já descrito. Portanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado,
reproduzido, divulgado ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada,
sem aprovação prévia e por escrito do profissional responsável pela sua elaboração.
O profissional não se responsabiliza por perdas ocasionais ao solicitante a seus
acionistas, diretores, credores ou a outras partes como consequência da utilização
dos dados e informações fornecidas pela empresa e constante neste relatório.
As análises e as conclusões contidas neste relatório baseiam-se em diversas
premissas, realizadas na presente data, de projeções operacionais futuras, tais
como: valores praticados pelo mercado, preços de venda, volumes, participações de
mercado, receitas, impostos, investimentos, margem operacionais e etc. Assim, os
resultados futuros podem vir a ser diferentes de qualquer previsão ou estimativa
contida neste relatório.
4. METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO
No presente laudo foi utilizada a metodologia descrita a seguir:
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MÉTODO COMPARATIVO DIRETO
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de
imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis
similares em oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados
determina-se o valor unitário a ser aplicado.
5. LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS
ENDEREÇO: Área Dominical 1-A do Residencial Manhattan de frente para a Rua
Tiradentes.
BAIRRO: Residencial Manhattan.
CIDADE: Artur Nogueira.
ESTADO: São Paulo.
REFERÊNCIAS: Distam cerca de 1.413,00 metros do marco zero do município, localizado
no prédio da Igreja Matriz de Nossa Senhora das Dores.
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6. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
ASPECTOS FÍSICOS GERAIS
OCUPAÇÃO: Média - Baixa.
NÍVEL SÓCIO - ECONÔMICO: Médio - Alto
BAIRRO : Totalmente desenvolvido e dotado de toda infraestrutura e serviços urbanos.
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USO PREDOMINANTE: Misto — Residencial comercial e serviços. O bairro possui toda
infraestrutura de serviços nas proximidades, como Bancos, Posto do INSS, Prefeitura,
Delegacia, PAT, Fórum, Templos Religiosos, Postos de combustível, áreas de lazer,
clinicas de saúde, Supermercados, Clubes Recreativos.
MEIO AMBIENTE: Agradável.
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ILUMINAÇÃO: Existente em todas as ruas € logradouros.
ENERGIA ELÉTRICA: Existente em todas as ruas e logradouros.
TELEFONE: Existente.
ÁGUA: Existente, sendo usada da rede pública de abastecimento.
ESGOTO PLUVIAL: Existente.
ESGOTO SANTÁRIO: Existente em todo o bairro.
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COLETA DE LIXO : Existente, feita pela prefeitura municipal.
SISTEMA VIÁRIO: Existente.
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
TRANSPORTES COLETIVOS: Próximo ao imóvel se localiza a principal avenida da
cidade, com linhas de transporte intermunicipal da RMC (Região Metropolitana de
Campinas), e linhas para outros municípios.
COMÉRCIO: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos de atividade são
encontrados por todo o bairro.
RECREAÇÃO: A região possui vários pontos de recreação, como o Balneário Municipal
Guilherme Carlini.
ENSINO/CULTURA: Existem estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Grau públicos e
Privados.
REDE BANCÁRIA: Todos os bancos são bem próximos ao imóvel, sendo eles: Banco
Nossa Caixa, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.
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DESCRIÇÃO DO LOGRADOURO
TOPOGRAFIA: Plana, com pouca inclinação, favorece a caminhadas e a pratica de
ciclismo.
TRAÇADO: Reto.
PAVIMENTAÇÃO : O leito carroçável é todo pavimentado com CBUQ, assim como os
passeios, estes de concreto ou pedras decorativas.
ARBORIZAÇÃO: Existente, predominam as árvores de pequeno e médio porte.
MOVIMENTO DE PEDESTRES: média movimentação.
MOVIMENTO DE VEÍCULOS: Grande Movimentação.
GUIAS E SARJETAS: Existentes.
SERVIÇOS PÚBLICOS: Os mesmos existentes na região.
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7. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel se encontra em ótimas condições, sem nenhuma edificação, sendo
aqui o objetivo da avaliação apenas os terrenos nus.
8. DEFINIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.
8.1. DEFINIÇÃO DO VALOR TERRENO NU.
Para definição do valor foi feita uma pesquisa entre as principais imobiliárias
do município de Artur Nogueira e região, seus respectivos corretores e em seus anúncios
em sítios eletrônicos.
Com base nas opiniões coletadas e levando em consideração a situação do
mercado imobiliário local, adotamos o valor unitário de para o Lote nu e depois
adicionaremos o valor agregado da construção, de acordo com os dados coletados e
descritos abaixo:
8.1.1 COLETA DE ANUCIOS NO MERCADO LOCAL.
Anúncio - A
- Nome: Felipe Soares Corretor de Imóveis
- CRECI: 138404-F
- Endereço do sítio eletrônico:
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https://wmww felipesoaresimoveis.com.br
- Endereço do anúncio:
https:/Iwww fel ipesoaresimoveis. com.br/ imovel/terreno-para-venda-no-bairro-nova-artur-de-
artur-nogueira-sp-01 808/
- Endereço da empresa: Somente Virtual
- Telefone: (19) 99999-9963
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Terreno para Venda no bairro Nova Artur de Artur Nogueira SP — 01808
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DETALHES DO IMÓVEL > TERRENO PARA VENDA NO BAIRRO NOVA ARTUR DE ARTUR NOGUEIRA SP - 01808
Valores
Especificações do imóvel
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Terreno de 324,00 metros quadrados
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“yr” (Berço da Amizade)
PE PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
N a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP- CEP 13160-000
do “O CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
) o a e-mail: contato(Qlartumogueira.sp.gov br site; www artumogueira.sp gov br
Google Earth
- Análise da área anunciada:
O Lote anunciado encontra-se a uma distância, de centro a centro, de
aproximadamente 501,00 metros da área a ser avaliada, em linha reta, encontra-se em
local seco, não possui nenhuma construção e se encontra em uma rua com toda a
infraestrutura.
O preço anunciado do referido Lote é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais),
para uma área de 324,00 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), ou seja:
V(u) = R$180.000,00 / 324,00m? = R$555,5556 / m?
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+ +,
7 q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dJartumogueira.sp.gov br site: www arumogueira.spgov.br
Anúncio - B
- Nome: Imobiliária Olandini
- CRECI: 22283-J
- Endereço do sítio eletrônico:
http:/Awww.imobiliariaolandini.com.br
- Endereço do anúncio:
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nogueira/residencial-manhattan
- Endereço da empresa: Rua Rui Barbosa, 911 - Centro - Artur Nogueira - SP
- Telefone: (19) 3877-2943
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Terreno de 396 m? Residencial Manhattan - Artur Nogueira. TEO020-OLAN
Venda R$ 200.000,00
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
site: www artumogueira.spgov.br
e-mail; contatoDartumogueira.sp.gov.br
1 Terreno de 396 cial Manhattan - Artur À
R$ 200.000
Residencial Manhattan
- Descrição do imóvel
Terreno de 396 m? Residencial Manhattan - Artur Nogueira/SP
- Localização do Imóvel anunciado:
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Ú
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pda, SUA EUA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dDartumogueira.sp.gov.br site; www artumogueira sp. gov.br
“ue Ses ogle Earth
- Análise da área anunciada:
O Lote anunciado encontra-se a uma distância, de centro a centro, de
aproximadamente 104,00 metros da área a ser avaliada, em linha reta, encontra-se em
local seco, não possui nenhuma construção e se encontra em um loteamento de acesso
controlado.
O preço anunciado do referido Lote é de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), para
uma área de 396,00 (trezentos e noventa e seis) metros quadrados, ou seja:
V(u) = R$200.000,00 / 396,00m? = R$505,0505 / m?
Anúncio - C
- Nome: Felipe Soares Corretor de Imóveis
- CRECI: 138404-F
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro = Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/ Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(d)artumogueira.sp gov br site: www artumogueira.sp gov.br
- Endereço do sítio eletrônico:
https://www felipesoaresimoveis.com.br
- Endereço do anúncio:
https:/Iwmww felipesoaresimoveis. com.br/ imoveliterreno-para-venda-no-bairro-jd-europa-2-
de-artur-nogueira-sp-00578/
- Endereço da empresa: Somente Virtual
- Telefone: (19) 99999-9963
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Terreno para Venda no bairro Jd. Europa 2 de Artur Nogueira SP — 00578
F ELIPE SOARES ] anus
cs) 99999.9963
O o eae O
TAGS DO IMÓVEL 3 “TERRENO PARA VENDA NO BÁNNO JO PURA 2 ATUM NQUERA 3 = 087%
Prasemades do móvel
- Descrição do imóvel
Terreno de 300,00 metros quadrados
- Localização do Imóvel anunciado:
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“” (Berço da Amizade)
né PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
WE Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
E a SN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(d)artumogueira.sp gov br site: www artumogueira sp gov.br
Google Earth
- Análise da área anunciada:
O Lote anunciado encontra-se a uma distância, de centro a centro, de
aproximadamente 574,00 metros da área a ser avaliada, em linha reta, encontra-se em
local seco, não possui nenhuma construção e se encontra em uma rua com toda a
infraestrutura.
O preço anunciado do referido Lote é de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
Reais), para uma área de 300,00 (trezentos metros quadrados), ou seja:
V(u) = R$165.000,00 / 300,00m? = R$550,0000 / m?
Anúncio - D
- Nome: Stuk Corretor de Imóveis
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov br site: www artumogueira.spgov.br
- CRECI: Não dispivel no sítio
- Endereço do sítio eletrônico:
https://www .stukcorretordeimoveis.com.br
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para-venda-em-jardim-europa-artur-nogueira-sp
- Endereço da empresa:
Alameda das Sibipirunas 167 - Vila Queiroz, Artur Nogueira/SP -CEP: 13162-326
- Telefone: (19) 99843-0541
- Anuncio:
Vendo excelente terreno de esquina no Bairro Jardim Europa Il. Ótima localização, próximo
ao Supermercado Pague Menos e saída para Holambra. Pronto para financiamento e
construção !!
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.spgov.br
- Descrição do imóvel
Vendo excelente terreno de esquina no Bairro Jardim Europa Il. Ótima localização,
próximo ao Supermercado Pague Menos e saída para Holambra. Pronto para
financiamento e construção !!
- Localização do Imóvel anunciado:
- Análise da área anunciada:
O Lote anunciado encontra-se a uma distância, de centro a centro, de
aproximadamente 481,00 metros da área a ser avaliada, em linha reta, encontra-se em
local seco, não possui nenhuma construção e se encontra em uma rua bem movimentada
com toda infraestrutura.
O preço anunciado do referido Lote é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais),
para uma área de 357,62m? (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e
duas centésimas de metro quadrado ), ou seja:
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(BJartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov br
V(u) = R$180.000,00 / 357,62m? = R$503,3276/ m*
8.1.2 - CÁLCULO DA MÉDIA ENTRE OS VALORES
Se considerarmos a média aritmética entre os 4 valores pesquisados, temos:
Anúncio A = R$ 555,5556/m?
Anúncio B = R$ 505,0505/m?
Anúncio C = R$ 550,0000/m?
Anúncio D = R$ 503,3276/m?
Calculo da média aritmética :
M = (555,5556 + 505,0505 + 550,0000 + 503,3276) / 4 = R$528,4834/m?
Cálculo do desvio padrão:
(555,5556-528,4834)2 +(505,0505-528,4834)2+(550,0000 -528,4834)2+(503,3276-528,4834)?
= = 28,1531
D=
D= R$28,1531/m?
Portanto:
Valor Máximo Aceitável: R$528,4834 + R$28,1531 = R$556,6365
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira sp gov.br site; www artumogueira sp.gov br
Valor Mínimo Aceitável: R$528,4834 — R$28,1531 = R$500,3303
Daí:
555,5556 — 528,4834 = 27,0722 < 28,1531 ===> OK
505,0505 — 528,4834 = 23,4329 < 28,1531 ===> OK
550,0000 — 528,4834 = 21,5166 < 28,1531 ===> OK
503,3276 — 528,4834 = 25,1558 < 28,1531 ===> OK
máxmo R$556,8365
mócia R$528,4534
minimo R$500,3303
|
|
ANÚNCIO A |
ANÚNCIO B
ANÚNCIO C
ANÚNCIO D
Portanto todas as amostras serão consideradas.
Usaremos a média com os Anúncios A, B, C e D já cálculada:
M = (555,5556 + 505,0505 + 550,0000 + 503,3276) / 4 = R$528,4834/m?
Assim temos para o terreno nu:
- Área Dominical 1-A da Quadra “A” do Residencial Manhattan
Área (m?) Vu (R$/m?) Valor final adotado (R$)
1.011,92 528,4834 534.782,9221
-VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 534.782,92
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Qartumogueira. sp gov.br site: www artumogueira.sp gov.br
Portanto adotaremos o valor para o terreno nu em: Quinhentos e trinta e quatro mil,
secentos e oitenta de dois Reais e noventa e dois centavos.
9. CONCLUSÃO
Foi avaliado o imóvel, sendo “Uma Área Dominical denominada de 1-A da Quadra
“A” do Residencial Manhattan com área de 1.011,92 metros quadrados”. Com base nos
procedimentos técnicos empregados no presente laudo e depois de procedidas as
indispensáveis diligências, o avaliador conclui para os imóveis o valor de mercado para
compra e venda de R$ 534.782,92 (Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e
oitenta de dois Reais e noventa e dois centavos.).
10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Estando o presente laudo concluído, composto por 28 (vinte e oito) folhas e igual
número de páginas digitadas de um só lado, numeradas e todas rubricadas, com exceção
da página 27 que vai datada e assinada e anexo sua respectiva ART, e extraídos em 03
(três) vias originais. A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira — SP através de sua
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação e seu
Responsável Técnica, engenheira civil, colocam-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se faça necessário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 29 de janeiro de 2021.
Respi sável T cnico
- Germano Tagliari
— CREA:5061919468
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e-mail: contato(Bartumogueira.sp.gov br site: www.arlumogueira.sp.gov.br
ANEXOS
- Anotação de Responsabilidade Técnica
Página 28 de 28
o Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Serviço
Lei nº 6,496, de 7 de dezembro de 1977 28027230210048288
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
1, Responsável Técnico
GISLAINE CHRISTINA GERMANO TAGLIARI
Título Profissional: Engenheira Civil rnp: 2603339915
Registro: 5061919468-SP
Empresa Contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Registro: 1067230-SP
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira CPF/CNPJ: 45.735.552/0001-86
Endereço: Rua 10 DE ABRIL Nº: 629
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Artur Nogueira UF: SP CEP: 13160-162
Contrato: Celebrado em: 01/02/2011 Vinculada à Art nº:
Valor: R$ 4.296,13 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
3, Dados da Obra Serviço
Endereço: Rua TIRADENTES Nº. s70
Complemento: Área Dominical 1A, Quadra À Bairro: RESIDENCIAL MANHATTAN
Cidade: Artur Nogueira UF; SP CEP: 13162-083
Data de Início: 20/04/2020
Previsão de Término: 20/04/2021
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Outro Código:
CPF/CNPJ:
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Execução
1 Laudo Levantamento 1,00000 unidade
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
A ART refere-se a oxecução de um laude de avaliação para Determinação do valor de mercado de compra e venda do imóvel, sendo Área Dominical IA, Quadra A, Residencial
Manhatan, localizado na Rua Tiradentes, 970,Artur Noguelra/SP,
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,