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materia nº 33/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“MANIFESTA APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUANTO A VOTAÇÃO DO PL 752/2021 (CUSTAS JUDICIAIS)”.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2023-06-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DO(S) CERTIFICADO(S) E POSTERIOR ENTREGA AO(S) HOMENAGEADO(S)
2023-06-19 Proposição aprovada U —
2023-06-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-06-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T20:03:21.208884-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
os Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
= RD - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO Nº, 133 ,2023
“MANIFESTA APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUANTO A VOTAÇÃO
DO PL 752/2021 (CUSTAS JUDICIAIS)”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira, através do vereador abaixo signatário, com
respaldo no Regimento Interno, apresenta esta “MOÇÃO DE APELO” com a esperança
de que esta Casa (Assembleia Legislativa) promova a votação contrária ao PL Nº,
752/2021, cuja ementa é a seguinte: “Altera as Leis nº. 11.331, de 26 de dezembro de
2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro), e nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre
Os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências”
Nós entendemos que este projeto aumentará em muito os valores a serem pagos
pelos cidadãos e empresas para o acesso a Justiça Estadual, que já é deveras custosa.
Também entendemos que esta pretensa majoração dificultará ainda mais o acesso
da população com o acesso a Justiça, cuja previsão constitucional é o acesso irrestrito, e,
o aumento significativo pode prejudicar esse acesso.
Pedimos respeitosamente à Assembleia Legislativa, que considere a
possibilidade de votar contra o referido projeto de lei nº. 752/2021.
REQUEIRO, nos termos do Artigo 210, 81º, inciso 1, do Regimento Interno, ouvido
em Plenário, que seja manifestada e encaminhada “MOÇÃO DE APELO” A
PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS QUANTO A VOTAÇÃO DO PL 752/2021 (CUSTAS
JUDICIAIS)”.
Câmara Municipal de A
r Nogueira, 14 de Junho-de 2023...
Líder de Governo
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