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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE JUNHO 1997.
native_id201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição retirada pelo autor P PROJETO DEVOLVIDO AO AUTOR. ARQUIVE-SE
2021-02-10 Proposição retirada pelo autor P OFÍCIO Nº 071/2021 - SOLICITA RETIRADA DO PLC 003-2021
2021-02-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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Trazatno e pnoGasSS Toco e-mail: contatoarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N.º ,2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 255 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE
JUNHO DE 1997.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, desta comarca, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Complementar
nº 255 de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte. redação:
Parágrafo Único - Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas
obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano,
constatado por um ou mais instrumentos e condições a seguir:
I- Emissão da Certidão de Conclusão de Obras;
l- Emissão do Habite-se;
lll- Auto de Vistoria realizado pela Fiscalização de Obras;
IV- Após o fim da validade do Alvará de Obras Particulares, não sendo este
protocolado a renovação pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias após o
vencimento;
V- Através de levantamento cadastral realizado pelo município e constatada
a existência de edificação, ocupada ou não.
Artigo 2º - O Parágrafo 2º do Artigo 50 da Lei Complementar nº
255 de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
$ 2º - Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o
imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que seja:
I- Expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou;
Il- | Expedido o Habite-se, ou; .
ll- | Expedido Auto de Vistoria realizado pela Fiscalização de Obras, ou;
IV. Vencido o Alvará de Obras Particulares, não tendo sido requerido sua
renovação num prazo de (trinta) dias após seu vencimento pelo
contribuinte, ou ainda; É
V- Através de levantamento cadastral realizado pelo município e constatada
a existência de edificação, ocupada ou não.
000002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
000003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
| 4?) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
a: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Trama g pRoGRESSO e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Artigo 3º - Fica alterado o Parágrafo 5º, com nova redação
abaixo, e acrescentado o Parágrafo 6º ao Artigo 90 da Lei Complementar nº
255 de 28 de dezembro de 2001:
$ 5º - Quando tratar-se de projeto de regularização de obra, o imposto
que tratam o caput, e seus Parágrafos, será exigido por ocasião da
expedição do Alvará de Obras Particulares referente a regularização, e
ou da Certidão de Conclusão de Obras, e ou ainda do Habite-se.
$ 6º - O imposto que tratam o caput, e seus Parágrafos, será exigido
ainda, após o vencimento do Alvará de Obras Particulares, após seu
vencimento, caso o contribuinte não protocole sua renovação em até
30 (trinta) dias após o término de sua validade.
Artigo 4º - Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º 3ºe 4º ao Artigo 10
da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de 1997:
$1º- O contribuinte ou outro interessado terá até 30 (trinta) dias após o
término da validade do Alvará de Obras Particulares para protocolar
sua renovação.
$ 2º - Após o prazo estabelecido no Parágrafo anterior, não tendo o
contribuinte ou outro interessado protocolado o pedido de renovação
do Alvará de Obras Particulares, a obra será considerada concluída
para fins jurídicos, cadastrais e de tributação.
$3º- A renovação do Alvará de Obras Particulares será precedida de
vistoria diligenciada pela fiscalização de obras do Município e o Auto de
Vistoria lavrado pelos mesmos.
$ 4º - Sendo na vistoria que trata o Parágrafo anterior, for constatada
que o obra encontra-se conclusa, deverá ser informado o fato no Auto
de Vistoria, e neste caso será negada a renovação do Alvará de Obras
Particulares, e ainda esta será considerada conclusa para fins jurídicos,
cadastrais e de tributação.
Artigo 5º - O Artigo 12 da Lei Complementar nº 103 de 24 de
junho de 1997, passa a ter a seguinte redação e acrescido o Parágrafo Único:
Artigo 12 - Uma vez aprovado o Projeto, a Prefeitura Municipal
Expedirá o Alvará de Obras Particulares para construção, reforma,
ampliação, regularização ou demolição.
Parágrafo Único - No caso de projeto de regularização,
obrigatoriamente o requerente deverá ingressar no mesmo processo o
pedido de emissão da Conclusão de Obras e Habite-se e recolhimento
das respectivas taxas e tributos, e a mesma após vistoria, será
considerada conclusa para efeitos jurídicos, cadastrais e de tributação.
090004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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BA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Traga HO E PROGRESSO
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Artigo 6º - O Artigo 51 da Lei Complementar nº 103 de 24 de
junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 51 — As multas serão aplicadas, em Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESP, quando:
a — as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado.
Multa de 20 UFESP. Ú
b- as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o
correspondente Alvará. Embargo imediato e multa de 40 UFESP.
Artigo 7º - O Artigo 54 da Lei Complementar nº 103 de 24 de
junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 54 - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro,
sucessivamente até o atendimento da exigência constantes do Auto de
Embargo.
Artigo 8º - A Alínea “a” do Artigo 58 da Lei Complementar nº 103
de 24 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
a — Será cobrada a taxa referente a 35 UFESP por metro quadrado de
área construída sobre qualquer um dos recuos obrigatórios para a
permanência a título precário da construção.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob
fein”, 10 de Fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
44 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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GALO E PnOGRES e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 255 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001 E DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE
JUNHO DE 1997.”
Senhor Presidente, 1
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa coibir o não pagamento dos
tributos de direito do Município, neste caso específico o Imposto Territorial e
Predial Urbano — IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, e ainda atualizar os valores das multas, especificamente estes últimos
referente as obras de edificação dos particulares na área urbana do município.
Ocorre que, sendo o fato gerador do Imposto Predial a edificação sobre o
terreno, e o serviço de sua execução o fato do Imposto Sobre Serviços, e estas
após serem conclusas, muitas vezes não são informadas ao Município, uma
municipalidade. Muitos munícipes e empresas protelam o pedido de conclusão
de obras ou mesmo o Habite-se, ainda da renovação do Alvará de Obras
particulares, para se beneficiarem do não Pagamento do Imposto Predial e
também esperando a caducidade do Imposto Sobre Serviços após a
comprovação da obra conclusa e do Imposto não lançado após 5 (cinco) anos.
Com os novos instrumentos aqui propostos, o município quer apenas
melhorar a eficiência na cobrança do que já é de direito dos cofres públicos,
pois não está sendo criado nenhum novo tributo, e nem alterando suas
alíquotas, apenas está sendo dada maior eficiência da arrecadação, impedindo
assim a perda de receita por omissão e lapso temporal da fiscalização.
Destacamos ainda que os instrumentos das penalidades da Lei
Complementar nº 103 de 24 de junho de 1997, usam até hoje como referência
a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, que fora extinta pelo Parágrafo 3º do
Artigo 29 da Medida Provisória 2095-76 no ano de 2001, portando seu último
000006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
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e-mail; contatoCarturnogueirasp.gov.br site: Www.arturnogueira.sp.gov.br
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ThaBango e paOGAESSO
Desta forma, solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei
Complementar, da forma que rege o as normas desta digníssima casa de leis e
para o bem da municipalidade, é que esperamos sua aprovação com a maior
brevidade possível, já que o tema interfere na saúde financeira do Município, e
esta é de conhecimento dos nobres edis que se encontra com a necessidade
urgente de saneamento, e ainda sobre as penalidades, é necessário coibir as
más práticas usadas para infringir as regras do Código de Obras.
Desde já nos colocamos a disposição da casa de leis para dirimir
qualquer dúvida sobre o respectivo projeto de lei, e mesmo participar de
qualquer discussão ou debate pertinente sobre o tema caso seja necessário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Fevereiro de 2021.
LUC ISSATO
refeito

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