| Tipo | RESPOSTA A REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | ENCAMINHA RESPOSTA AO NREQUERIMENTO 014/2023 |
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Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNPJ 05.002.419/0001-04 | R. Adhemar de Barros, 1741 á Wada | CEP 13167-146 | Artur Nog 3P Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 074/GP DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Requerimento nº 014/2023: solicita informações ao SAEAN. Artur Nogueira, 14 de junho de 20283. Ilustríssimo Senhor Adalberto Di Lábio Digníssimo Vereador Trata-se de requerimento da Câmara Municipal de Artur Nogueira, fundado no artigo 202, inciso VII do Regimento Interno da Casa, em que se solicita informações se houve procedimento administrativo ou qualquer tipo de solicitação, feitas por alguns usuários especificados, com a finalidade de obter esclarecimento quanto às suas faturas de consumo. Compulsado os sistemas desta autarquia, não consta qualquer protocolo, processo administrativo ou solicitações de informações, efetuadas por usuários dos CDCs apontados no requerimento. No entanto, necessário ressaltar que embora o requerimento tenho fundamentado seu pedido na Constituição Federal (art. 5, XXXIII; art. 37, 8 3º, Il; e art. 216, 8 2º) e na Lei de Acesso à Informações, é fundamental compreender tais dispositivos em conformidade com a proteção dos dados pessoais prevista na Lei nº 13.709/18 (LGPD), e com a própria Constituição, quanto à inviolabilidade da intimidade e vida privada. Vejamos que o inciso XXXIII do art. 5º da CF, prevê o direito a receber /saeanarturnogueira “” saean.sp.govV Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira A CNP) 05.002.419/0001-04 | R. Adhemar de Barros, 1741 á Wada | CEP 13167-146 || Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 de órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Nitidamente, este mandamus constitucional visa garantir o acesso a informações próprias de cidadãos, ou mesmo pessoa jurídica, ou informações de cunho coletivo, que não se refira à pessoa específica, exemplo processos licitatórios. O art. 37, 8 3º, II, igualmente, trata de acesso dos usuários a registros administrativos, quando referentes a eles ou a atos governamentais. Este dispositivo encontra-se, também, em estreita ligação com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promovendo adequadamente a proteção dos dados pessoais, pois não prevê o acesso de outros que não o próprio usuário. O 8 2º do art. 216 da CF, é valido ser tratado em conjunto com o art. 26 da LGPD, pois enquanto o primeiro dispõe que a Administração Pública deve atuar em forma de lei específica na gestão de documentação governamental e a forma de consulta, o segundo determina que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição | legal. Portanto, cabe ao Poder Público compartilhar informações relativas ou que contenham dados pessoais, entre os próprios órgãos públicos, somente para atender finalidade específicas de execução de política pública ou em termos de lei específica, e que impreterivelmente esteja de acordo com a LGPD. Sem mais para o momento, cordiais saudações. Gabriela Montoya Fernandes Presidente Superintendente do SAEAN O O /sacanarturnogueira saean.sp.gov.br