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materia nº 12/2023

Tipo RESPOSTA A REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaENCAMINHA RESPOSTA AO NREQUERIMENTO 014/2023
native_id2011

Autoria

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Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
CNPJ 05.002.419/0001-04 | R. Adhemar de Barros, 1741
á Wada | CEP 13167-146 | Artur Nog 3P
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 074/GP DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA
Requerimento nº 014/2023: solicita informações ao SAEAN.
Artur Nogueira, 14 de junho de 20283.
Ilustríssimo Senhor
Adalberto Di Lábio
Digníssimo Vereador
Trata-se de requerimento da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
fundado no artigo 202, inciso VII do Regimento Interno da Casa, em que se
solicita informações se houve procedimento administrativo ou qualquer tipo
de solicitação, feitas por alguns usuários especificados, com a finalidade de
obter esclarecimento quanto às suas faturas de consumo.
Compulsado os sistemas desta autarquia, não consta qualquer
protocolo, processo administrativo ou solicitações de informações, efetuadas
por usuários dos CDCs apontados no requerimento.
No entanto, necessário ressaltar que embora o requerimento tenho
fundamentado seu pedido na Constituição Federal (art. 5, XXXIII; art. 37, 8
3º, Il; e art. 216, 8 2º) e na Lei de Acesso à Informações, é fundamental
compreender tais dispositivos em conformidade com a proteção dos dados
pessoais prevista na Lei nº 13.709/18 (LGPD), e com a própria Constituição,
quanto à inviolabilidade da intimidade e vida privada.
Vejamos que o inciso XXXIII do art. 5º da CF, prevê o direito a receber
/saeanarturnogueira “” saean.sp.govV
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
A CNP) 05.002.419/0001-04 | R. Adhemar de Barros, 1741
á Wada | CEP 13167-146 || Artur Nogueira - SP
Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944
de órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral. Nitidamente, este mandamus constitucional visa garantir o
acesso a informações próprias de cidadãos, ou mesmo pessoa jurídica, ou
informações de cunho coletivo, que não se refira à pessoa específica,
exemplo processos licitatórios.
O art. 37, 8 3º, II, igualmente, trata de acesso dos usuários a registros
administrativos, quando referentes a eles ou a atos governamentais. Este
dispositivo encontra-se, também, em estreita ligação com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, promovendo adequadamente a proteção dos
dados pessoais, pois não prevê o acesso de outros que não o próprio usuário.
O 8 2º do art. 216 da CF, é valido ser tratado em conjunto com o art.
26 da LGPD, pois enquanto o primeiro dispõe que a Administração Pública
deve atuar em forma de lei específica na gestão de documentação
governamental e a forma de consulta, o segundo determina que o uso
compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a
finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição
|
legal.
Portanto, cabe ao Poder Público compartilhar informações relativas ou
que contenham dados pessoais, entre os próprios órgãos públicos, somente
para atender finalidade específicas de execução de política pública ou em
termos de lei específica, e que impreterivelmente esteja de acordo com a
LGPD.
Sem mais para o momento, cordiais saudações.
Gabriela Montoya Fernandes
Presidente Superintendente do SAEAN
O O /sacanarturnogueira saean.sp.gov.br

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