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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ABALHO E PROGRESSO “suas
Ofício n.º 163/2023.
Ref.: Retirada de Projeto de Lei n.º 022/2023.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Junho de 20283.
Senhor Presidente, de acordo com as prerrogativas a mim
atribuídas pelo artigo 168, inciso V, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, solicito com o presente, a retirada do Projeto de Lei n.º 022/2023 —
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA —
CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, dessa Câmara Municipal com a consequente devolução a
esta Prefeitura, para estudos e readequações do referido projeto de Lei,
remetendo-o posteriormente à edilidade para aprovação.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do
meu mais alto apreço e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADALBERTO DI LABIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
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