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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, AO IEFAN - INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA FILADÉLFIA DE ARTUR NOGUEIRA, CONFORME ESPECIFICA
native_id2014

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-06-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-06-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-06-28 Proposição aprovada A —
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-06-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T10:30:35.134970-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 /2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR,
POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, AO
IEFAN —- INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA
FILADÉLFIA DE ARTUR NOGUEIRA,
CONFORME ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
alienar por doação ao IEFAN -— Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, entidade
civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 04.841.732/0001-65, localizada
a Rua Albertino Stocco, n.º 825 — Bairro Coração Criança, neste municipio de Artur Nogueira,
com superfície total de 1.000,70m? (mil e metros quadrados e setenta centímetros, conforme
Matrícula nº 116.589, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, com as
dimensões e confrontações abaixo especificadas:
UM TERRENO — Com área de 1.000,70 m?, assim descrita “inicia-se em um ponto
na divisa entre a Área Institucional IB (mat.116590), Rua Miguel Vicensotti e a área
aqui descrita; daí segue com azimute de 00º58'49” e distância de 18,50 metros de
frente para a Rua Miguel Vicensotti; daí deflete à direita e segue em reta com
azimute de 90º59'10" e distância de 46,51 metros, até um ponto confrontando com
a Área Institucional - remanescente (mat. 99.191 ); daí deflete à direita e segue em
reta com azimute de 141º4418" e distância de 23,90 metros até um ponto
confrontando com Izael de Faveri (mat. 2909); daí deflete à direita e segue em reta
com azimute de 270º5910” e distância de 61,66 metros, até o ponto inicial,
confrontando com a Area Institucional IB (mat. 116590).
Art. 2º A presente doação destina-se única e exclusivamente à construção das
instalações e funcionamento do prédio próprio da sede da entidade nesta cidade, e deverá
ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30 (trinta) dias da Publicação da presente
Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária, na qual deverá constar, sob
pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno
direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade
que não a desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
br:
o e PABALHO E PROGRESSO, sua
Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente.
Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta
Lei, implicará na retrocessão de pleno direito da doação, independentemente de
qualquer ressarcimento por parte do município.
Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no
Artigo 4º desta Lei nas seguintes hipóteses:
| - Em caso de dissolução da Empresa e/ou paralisação das atividades no
município, por período superior a 12 (doze) meses;
Il - Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 2º
desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste artigo,
o imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização
por parte da doadora.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 16 de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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— 0
aro a PABALHDE PROGRESSO, j; 7
JUSTFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE,
EXMOS. SRS. VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade alienar área de propriedade
do município, através de doação, para a regularização de área a ser ocupada pela
entidade JEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira.
Como bem sabem Vossas Excelências, trata-se a donatária de entidade que
presta serviços relevantes a municipalidade com oficinas atendendo crianças e
adolescentes, educando crianças carentes de nosso município.
A doação da área que ora se propõe, possibilitará à entidade melhores
condições de trabalho na área doada, consequentemente melhorando as condições
dos serviços já realizados e ainda possibilitando a entidade angariar mais recursos.
Tendo em vista a significativa importância, pois se faz necessária para melhorar
preservar e cuidar das crianças e adolescentes que se encontram em risco pessoal e
social clamando por ajuda e por uma vida digna, assim, desta forma fazer diferença
nessas vidas.
Outrossim, trata-se de um reconhecimento do poder público à uma entidade que
se fez merecedora desta distinção e que, certamente, em futuro não distante, retribuirá
mais à população em proporção ainda maior o que foi recebido.
Por estes motivos, submetemos a presente propositura à deliberação desta E.
Casa de Leis, rogando à ela o voto favorável, em caráter de urgência, nos termos do
artigo 53 da LOMAN, nos moldes legais e regimentais.
N
Jagob Stein”, 16 junho de 2023.
Paço Municipal “Prefeito
/P IA RISSATO
Prefeito

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