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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALHO E PROSRE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº “é ,2023
Altera dispositivo dando nova redação ao
Artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro de
2022 que “Dispõe sobre a criação,
regulamentação e funcionamento do
Conselho Municipal de Proteção e Bem —
Estar Animal - CMPBEA - e do Fundo
Municipal de Proteção e Bem — Estar Animal
— FUMBEA do Município de Artur Nogueira e
dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro de 2022 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal — CMPBEA será constituído por 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) suplentes, divididos de forma paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil do Município de
Artur Nogueira, e, todos os membros titulares terão direitos
de votar e serem votados em todas as deliberações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2023.
LUÇAS SIA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E / F . a . .
TRAB; ESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ato e /ALHO E PROGREO o 1494
JUSTIFICATIVA
Solicitamos através deste que seja feita uma alteração á atual Lei
nº 3.631/2022 em sua redação ao Art. 4º que trata sobre a composição dos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem — Estar Animal.
A redação em vigor atualmente descreve que a Comissão será
constituída de 12 ( doze ) membros, porém seus 88 1º e 2º do referido artigo
determinam os quadros de representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil para serem constituídos membros do conselho.
Uma vez que a referida comissão é constituída de 24 ( vinte e
quatro membros ) entre tirulares e suplentes com os mesmo direitos e deveres
é que solicitamos as modificações ora mencionadas nessa proposta de Projeto
de Lei de Emenda Modificativa.
Desta feita solicitamos a sua aprovação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2023.
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