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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 25/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 3.631 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMPBEA - E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2018

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Norma promulgada S —
2023-08-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-08-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-08-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-08-07 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-08-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-08-02 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-08-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:50:46.035465-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2023-08-14T18:43:10.932205-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Th
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALHO E PROSRE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
25
PROJETO DE LEI Nº “é ,2023
Altera dispositivo dando nova redação ao
Artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro de
2022 que “Dispõe sobre a criação,
regulamentação e funcionamento do
Conselho Municipal de Proteção e Bem —
Estar Animal - CMPBEA - e do Fundo
Municipal de Proteção e Bem — Estar Animal
— FUMBEA do Município de Artur Nogueira e
dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 3.631 de 21 de dezembro de 2022 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal — CMPBEA será constituído por 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) suplentes, divididos de forma paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil do Município de
Artur Nogueira, e, todos os membros titulares terão direitos
de votar e serem votados em todas as deliberações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2023.
LUÇAS SIA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E / F . a . .
TRAB; ESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ato e /ALHO E PROGREO o 1494
JUSTIFICATIVA
Solicitamos através deste que seja feita uma alteração á atual Lei
nº 3.631/2022 em sua redação ao Art. 4º que trata sobre a composição dos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem — Estar Animal.
A redação em vigor atualmente descreve que a Comissão será
constituída de 12 ( doze ) membros, porém seus 88 1º e 2º do referido artigo
determinam os quadros de representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil para serem constituídos membros do conselho.
Uma vez que a referida comissão é constituída de 24 ( vinte e
quatro membros ) entre tirulares e suplentes com os mesmo direitos e deveres
é que solicitamos as modificações ora mencionadas nessa proposta de Projeto
de Lei de Emenda Modificativa.
Desta feita solicitamos a sua aprovação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2023.

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