PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 [2021
“Revoga in totum a Lei Complementar Municipal
nº 548, de 25 de outubro de 2013, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a alienar por doação,
área de terreno e suas benfeitorias, de
propriedade do Município ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza” -—
CEETEPS.”
LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO, o princípio da autotutela, que estabelece a
Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando
ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
CONSIDERANDO, ainda os princípios da eficiência, legalidade e da
supremacia do interesse público.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei Complementar nº 548, de 25 de
outubro de 2013 e suas respectivas alterações decorrentes das Leis Complementares
de nº 569, de 14 de maio de 2014 e nº 573, de 15 de julho de 2014.
Art. 2º A revogação ora prevista não interferirá no Convênio em vigor,
firmado entre o Município de Artur Nogueira e o Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETESP, para a realização e manutenção de cursos
técnicos da ETEC neste Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob'Stein”, 19 de março de 2021.
LUCA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade revogar a Lei
Complementar nº 548, de 25 de outubro de 2013 e suas respectivas alterações decorrentes das
Leis Complementares de nº 569, de 14 de maio de 2014 e nº 573, de 15 de julho de 2014, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, área de terreno e suas benfeitorias,
de propriedade do Município ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” —
CEETEPS.
Ocorre que foi constatado pela Gestão Municipal que a lei a ser revogada fere o
princípio do interesse público, eis que beneficia interesse do particular em detrimento da
coletividade.
Versa a lei em questão sobre a doação do bem público municipal consistente do
"IMÓVEL URBANO descrito como um prédio comercial com a área de 5.424,92 m2, o qual
recebeu o nº 1.400, pelo emplacamento da Rua 15 de Novembro e seu respectivo lote de terreno
com a área de 15.000,00 m2”, conhecida como “Escola Modelo”, registrado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis sob matricula de nº 48.186, pertencente ao Município de Artur Nogueira que
foi construído para atender, inicialmente, o ensino fundamental municipal.
No ano de 2013, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em fiscalização in
loco na construção do prédio em questão, dentre outras, apontou as seguintes irregularidades:
trata de imóvel concebido para a educação de adultos ou de adolescentes...” e, ainda “a
edificação teve que receber adequações grosseiras para permitir um mínimo de segurança e
conforto às crianças do Ensino Fundamental que passaram a utilizá-la, o que evidenciaria
carência de legitimidade no referido empreendimento...”, determinando ao Prefeito municipal à
época “que a obra, à vista de seu uso atual, deveria ser mais bem utilizada.”
Diante dessa situação, o então chefe do poder executivo, após prévia autorização
legislativa, iniciou as tratativas para a doação do imóvel em questão para o Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza - CEETEPS" para a destinação única e exclusiva de
instalação de Unidade de Escola Técnica Estadual a ser mantida pela donataria.
A pretendida doação ainda não foi formalizada e tramita, ate a presente data,
através do Processo nº SPG 534/13, junto à DGI - Divisão de Gestão Imobiliária, da Secretaria de
Administração Geral do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Ocorre que a Lei Complementar nº 548, com a redação alterada pela Lei
Complementar nº 573, no tocante à doação, cláusula resolutiva quanto à sua finalidade conforme
previu, expressamente em seu artigo 2º que “A presente doação destina-se única
exclusivamente à instalação de Unidade de Escola Técnica Estadual do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, nesta cidade, e deverá ser efetivada
mediante escritura Pública cujas despesas serão de responsabilidade da doadora, na qual
deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que
operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em
qualquer finalidade que não a desta Lei.” (grifo nosso)
Assim, temos a constatação de que a finalidade da utilização do imóvel não foi
concretizada, eis que a Unidade de Escola Técnica Estadual ate a presente data, ou seja, a mais
de 06 (seis) anos ainda não se realizou.
Para fins de esclarecimento, cabe ressaltar que hoje, o que temos no local é o
funcionamento de uma classe descentralizada, tendo como responsável pela fiscalização, solução
e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras a Escola Técnica Estadual
Trajano de Camargo, do Município de Limeira.
E, por tratar-se de uma classe descentralizada da ETEC, o Município é o
responsável pelas instalações físicas, manutenção do prédio escolar, serviços de limpeza e
vigilância, ou seja, é praticamente todos os seus custos, com exceção do pagamento dos
professores.
Por certo, essa classe descentralizada não necessita de todo o gigantismo de um
prédio com uma área construída de 5.424,92 metros quadrados, dentro de um terreno com a área
de 15.000,00 metros quadrados, para o seu funcionamento, o que encarece os seus custos de
manutenção.
Por esses motivos, submetemos a presente propositura à deliberação dessa E.
casa de leis, da revogação “in totum” da Lei Complementar nº 548, de 25 de outubro de 2013 e
suas respectivas alterações decorrentes das Leis Complementares de nº 569, de 14 de maio de
2014 e nº 573, de 15 de julho de 2014, para que o bem imóvel público em questão retorne à
municipalidade nogueirense, de modo que o Município possa a vir fazer uso do seu espaço físico
para algumas de suas secretarias municipais, concomitantemente com o funcionamento da classe
descentralizada da ETEC.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de março de 2021.
LUC, RISSATO
Prefeito