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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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EMENDA Nº 001 AQ PLC Nº 007/2023
EMENLVAIN MloDiD]
Os Vereadores subscritos, propõem as seguintes alterações na redação
original do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023:
01 - O caput do art.1º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, passa a ter a
seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a
alienar por doação à IEFAN — Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira,
entidade civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número
04.841.732/0001-65, localizada na Rua Claudemir Tagliari, nº 220, Parque dos
Trabalhadores, CEP 13.167-514, neste Município de Artur Nogueira, um terreno
com superfície total de 1.000,70 mº (mil metros e setenta centímetros
quadrados), registrado na matrícula nº 116.589 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mogi-Mirim-SP, com as dimensões e confrontações
abaixo especificadas, e avaliado em R$ 475.332,50 (quatrocentos e setenta e
cinco mil. trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Laudo
de Avaliação que fica fazendo parte integrante da presente Lei”
02 — Fica acrescido o inciso III no art.5º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023,
com a seguinte redação:
“Art.5º
HI! — Caso a construção do Prédio próprio da Sede da Entidade não tenha
sido concluída em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
vigência desta Lei Complementar, prazo este que poderá ser prorrogado,
mediante requerimento devidamente justificado ao Poder Executivo”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de junho de 2023
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(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
Vereadores:
(Melinho)
DAILTON SIL A
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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