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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 26/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
native_id2023

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Norma promulgada S —
2023-08-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-08-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-08-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-08-07 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-08-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:56:59.067709-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2023-08-21T18:56:57.953836-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2023-08-14T18:44:41.483443-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
k va CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ela. e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 026 12023
AUTORIZA O EXECUTIVO A
OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA
AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura definitiva
aos mutuários do Programa Municipal de Habitação, beneficiários do NÚCLEO
URBANO INFORMAL CONSOLIDADO “LOTEAMENTO PARQUE DOS
TRABALHADORES, desde que JÁ esteja quitado o total do débito do imóvel e em dia
com suas obrigações municipais.
Artigo 2º Se julgar necessário, poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério,
editar Decreto, regulamentando a presente Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
R +
PABALHO E PROGRESSO, à
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
a outorgar escritura definitiva aos mutuários do Programa Municipal de Habitação,
beneficiários do Loteamento "PARQUE DOS TRABALHADORES".
A concessão de escrituras definitivas é um passo fundamental para a
regularização dos imóveis e proporciona segurança jurídica aos moradores. Nesse
sentido, o Loteamento "PARQUE DOS TRABALHADORES" encontra-se devidamente
regularizado, atendendo a todos os requisitos legais estabelecidos para a realização
das escrituras públicas.
A regularização fundiária é uma importante política pública, que busca
garantir o direito à moradia digna para a população. Com a outorga das escrituras
definitivas, os moradores terão a comprovação legal da propriedade de seus imóveis,
o que lhes confere estabilidade.
A aprovação e implementação deste Projeto de Lei representam uma
vitória significativa para os moradores do Loteamento "PARQUE DOS
TRABALHADORES", considerando que se trata de um bairro com quase 30 anos de
existência. Após décadas de espera e esforços coletivos, a regularização fundiária e a
concessão das escrituras definitivas proporcionam aos residentes a conquista de um
direito legítimo, consolidando sua permanência e garantindo a estabilidade necessária
para as famílias que construíram suas vidas nesse local ao longo dos anos. Essa
conquista reafirma o compromisso da administração municipal em promover a justiça
social e a qualidade de vida para todos os munícipes.
Portanto, diante da regularidade do loteamento em questão, a concessão
das escrituras definitivas é uma medida justa e necessária para consolidar o direito à
propriedade dos mutuários do Programa Municipal de Habitação. A presente Lei visa
atender a demanda da comunidade local, garantindo a segurança jurídica dos
moradores e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e urbanístico do
município.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, visando a efetivação dos direitos dos cidadãos e o progresso da cidade
de Artur Nogueira.
Paço Municipal “Prefeito J cob Stein”, 21 de julho de 2023.
UCAS SIA RISSATO
, refeito

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