PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º “7” ,2023
TRâbniHo FPROGRE
ADE as
“Altera e dá nova redação ao Art. 4º
da Lei Municipal nº. 3.105, de 17 de
abril de 2.013”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 3.105, de 17 de abril de 2.013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - No caso de descumprimento das alíneas a, b ce d do artigo
anterior, os infratores serão notificados a recolher os resíduos depositados, dando-
lhes a destinação prevista no artigo 1º e seu parágrafo único no prazo de 48
horas”,
$ 1º - No caso de não atendimento da notificação prevista no caput, os
infratores serão punidos com multa, sendo:
a - depositar resíduos em dias diferentes ao regulamentado por Decreto,
multa no valor de R$ 100,00 (cento reais);
b - em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que
está depositando o resíduo, multa no valor de R$ 1 50,00 (cento e cinquenta reais);
c - as margens de Rodovias Estaduais, estradas vicinais e estradas de
servidão pavimentadas ou não, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
d- em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer,
canteiros centrais de avenidas, entre outros, multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais);
e - em áreas consideradas de preservação permanente e unidades de
conservação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
$ 2º- Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos o presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar o
disposto no art. 4º da Lei Municipal n.º 3.105, de 17 de abril de 2.013,
considerando — se a necessidade de se ter na legislação referente à coleta de
entulhos volumosos e lixo proveniente de limpeza de jardins a previsão de
regularização da situação irregular por parte do infrator, de forma a não se lhe
impor de pronto uma multa, dessa forma concedendo prazo de 48 horas para a
regularização da situação.
Analisando a proposta, verificamos ser de interesse da Administração
Municipal a tal alteração.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de
Lei, que submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na
matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob” Stein”, 03 de julho de 2023.
LUCAS SJA RISSATO
refeito