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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
PROJETO DE LEI Nº. 128 /2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL,
ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DE
ARTUR NOGUEIRA - *CONDEPHAN' E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º A proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do
Município de Artur Nogueira é dever de todos os seus habitantes e em especial
do poder público municipal, para as presentes e as futuras gerações.
Art. 2º O patrimônio histórico e cultural do Município é constituído pelo
conjunto de bens móveis, imóveis e imateriais, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado ao seu valor histórico, artístico,
cultural, ecológico, estético, bibliográfico, documental, religioso, folclórico,
etnográfico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, ambiental e turístico.
Art. 3º Fica criado o “CONDEPHAN” Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Cultural, Etnológico, Ambiental de Artur Nogueira, de que trata o Artigo
211, da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Art. 4º O Conselho de que trata o Artigo anterior, poderá ser composto,
por até 08 (oito) membros, com igual número de suplentes, de forma paritária.
Art. 5º O Conselho de que trata o artigo 3º poderá contar com um (01)
membro Titular e (01) um Suplente de representantes do Poder Público, abaixo
discriminadas:
| - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Il - Secretaria Municipal de Cultura;
Ill - Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo Único Os membros da Sociedade Civil serão indicados e
convidados pelos membros discriminados no artigo 5º sendo nomeados pelo
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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BALHOE PROGRESSO,
Art. 6º As funções a serem desenvolvidas pelos conselheiros, que farão
parte do “CONDEPHAN”, serão consideradas, como de relevantes serviços à
grei nogueirense e não poderão ser remunerados.
Art. 7º O Executivo editará Decreto, estabelecendo todas as minúcias
para a sua regular implantação, nomeação e seu funcionamento, se dará
mediante as regras estabelecidas pelo seu Regimento Interno, que será
elaborado pelos membros do Conselho.
Art. 8º O Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei, para
a sua efetiva implantação e para que possa surtir seus efeitos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Julho de 2023.
túcas SIA RISSATO
fefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Por meio desta propositura objetivamos propor a constituição do Conselho
municipal de defesa e preservação do patrimônio histórico, cultural, etnológico e
ambiental de nosso Município.
O presente Projeto de Lei vem de encontro com o estabelecido pelo Artigo
211, da Lei Orgânica do Município, cc. com o Artigo 212, do mesmo diploma legal.
Atende também a Indicação nº. 750/2021, da lavra do Ilustre Vereador
Reinaldo Amélio Tagliari (Melinho), pela qual pleiteia deste Executivo as ações
necessárias visando a implantação do referido Conselho, face à privatividade de
iniciativa, ser do poder Executivo.
Precisamos Preservar a História da nossa comunidade, para podermos
proporcionar aos nossos munícipes, bem como para aqueles que escolheram esta
cidade para morar e constituir suas famílias, além de demonstrar nosso respeito e
gratidão àqueles que há tempos, trabalharam pela construção de nossa cidade,
permitindo assim levar também às nossas crianças, em especial da classe escolar
todas as nossas histórias, usos e costumes.
Com a criação desta legislação estaremos garantindo a preservação pelo
“Conselho” - “CONDEPHAN”, pois, após a sua aprovação por este legislativo
estaremos editando os decretos necessários, para a sua efetiva implantação, e
inicio de suas ações, obviamente voltadas para a preservação de nossa “história”.
Temos o privilégio de ter em nossa cidade, inúmeras pessoas apaixonadas
pela história de nossa cidade, além de serem proprietários de um grande acervo
sobre os fatos históricos, e estes, com certeza serão nossos convidados para
compor o referido Conselho, pois, além de serem nogueirenses natos, gostam do
que fazem.
Assim, pelo exposto rogamos aos Nobres Vereadores o voto favorável à
presente propositura, abrindo a possibilidade de termos registrados e identificados,
todos os bens tombados, sua história, sua origem, entre outras características, que
devam ser preservadas, para divulgação aos nossos munícipes.
/ J
Paço Municipal “Prefeito J cob/ tein”, 17 de Julho de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
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