PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2º? 12023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES CONTROLADORES DE
VETORES E ENDEMIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Controladores de Vetores e
Endemias, vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família um
“Abono Salarial Excepcional”, decorrente do Incentivo Financeiro Adicional,
recebido anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria
GM/MS nº 3.317, de 07 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 3
de Dezembro de 2020, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023, visando
estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política
Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O “Abono Salarial Excepcional” constitui, nos termos
desta Lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos
salários dos profissionais beneficiados e, portanto, não integra nem se incorpora
aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será
considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou benefícios, não
incidindo sobre o mesmo os descontos pessoais e previdenciários.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro previsto nesta Lei,
todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores e
Endemias que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da
coletividade.
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0 . — ; E à
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vo «2 ABANHO E pROSRESSO,
$ 1º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional o servidor que no curso do período tenha sofrido advertência ou outra
sanção administrativa, após conclusão de sindicância e/ou processo
administrativo disciplinar.
8 2º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados, recebendo benefício
previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso receberão o Incentivo
Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses
efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de Agentes Comunitários
de Saúde - ACS ou Agentes de Combate a Endemias - ACE.
8 3º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados ou se afastaram durante o
período de aquisição (janeiro a dezembro) receberão proporcionalmente pelo
tempo adquirido.
Art. 4º O pagamento da parcela adicional de incentivos
regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Artur Nogueira - SP, estará estritamente
vinculado e persistiá enquanto houver o repasse do Governo Federal,
específicos para este fim - Programa de Saúde da Família. Cessando a
obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses do Ministério
da Saúde.
Art. 5º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional
regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver
o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município Artur Nogueira
conforme legislação federal.
$ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate a Endemias — ACE, receberão a título de incentivo financeiro Adicional
a importância de 02 salários mínimos, vigentes a sua época de pagamento e
depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde, que serão rateadas entre
os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a
Endemias (ACE), e em hipótese alguma poderá ultrapassar o teto do repasse
Federal.
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nto o ABALO E PROG MESSO,
8 2º Esta Lei retroagirá seus efeitos, para fins de pagamento do
incentivo financeiro Adicional a 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se
necessário.
Art. 8º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra
revogando-se as disposições em contrário.
m vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Jacbb Stein”, 25 de julho de 2023.
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(Berço da Amizade)
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nto me ABALHO E PROMESSA“,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim
de encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes Controladores de Vetores e Endemias,
vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família um “Abono Salarial
Excepcional”, decorrente do Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente
do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350, de 05
de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal nº 8.474, Lei Federal nº
12.994, de 17 de junho de 2014 de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.317,
de 07 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 03 de Dezembro de
2020, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023 visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do Quadro de Servidores
Municipais desta urbe.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato,
formatando as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida
segurança jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento
constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos
ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando
desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a
compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria,
pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei, que certamente
saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, sojjcito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jac tein", 25 de julho de 2023
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Fazenda
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2023, 2024 e 2025
Exercício de 2023
251.486.000.00
251.486.000.00
Receita Prevista em 2023
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa
Custo da despesa Incentivo financeiro dos ACS Agente Comunitario
Saude e ACV - Agente Controlador de Vetores (50 ACS e 13ACV
2022/2023)
Estimativa do impacto orçamentário
R$ 335.351.52 | €
Exercício de 2024
Receita Prevista em 2024 R$ 294.337.000.00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa
Custo da despesa Incentivo financeiro dos ACS Agente Comunitario
Saude e ACV - Agente Controlador de Vetores (50 ACS - R$
133.076,00 e 13 ACV - R$ 34.599,76)
Estimativa do impacto orçamentário
294.337.000.00
R$ 167.675.76 | €
0,056967%
DDD > w> > w>>—>—————————————————
Exercício de 2025
298.532.000.00
Receita Prevista em 2025
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas
no orçamento programa
Custo da despesa Incentivo financeiro dos ACS Agente Comunitario
Saude e ACV - Agente Controlador de Vetores (50 ACS - R$
133.076.00 e 13 ACV - R$ 34.599,76)
Estimativa do impacto orçamentário
R$ 298.532.000.00 | B
R$ 167.675.76
0.056167%
- A DESPESA A QUE SE REPÉRE ESTA ESTIMATIVA DE IMPACTO. TEM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CONFORME DISPÕE (6) Alia IS E I6 DA LC 101/2000.
ae UC acegrey
montador ,
agia aê AS PINIGAOIO )
“ 4 ALI Mo
Secretária de Finanças
MUNICÍPIO DE Artur Nogueira
PLANO PLURIANUAL - PPA - Exercício 2022 - 2025
RECEITA TOTAL ESTIMADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 - 2025
CLASSIFICAÇÃO o 2023 2024 2025
10000000000 Receitas Correntes | ommssmzrsoo] — o sszogo| 283.913.600,00 300.342.200,00
11009000000 Impostos Taxas E Contribuição De Melhorias 40,595,000.00 <8,793,000.00 52,483,000.00.
12000000000 19,327,250.00 15,805,000.00 18.751,000.00.
13000000000 824,964.00 2.672.600 00 2,718,200.00)
16000000000 23,949,000.00 28,980,000.00 31,413,000.00
17000000000 Transferências Correntes 133,183,711.00 158,961,000.00 178,400,000.00 187,894,000.00
1000000000 Outras Receitas Correntes 9,532,262.00 8,704,800.00 8,463,000.00
2000000000 Receitas de Capital 4.969.187,00. 13.529.400,00
21000000000 Operações De Crédito 0.00 7,400,000.00 6,200,000.00
22000000000 Alienação De Ativos 200,000.00 200,000.00
2400000000 Outras Receitas De Capital 3,319,187.00) 7,129,400.00 1,300,000.00.
79000000000 Receitas Correntes Intra » Orçamentárias 42.164.750,00 19.005.000,00 20.148.000,00
72000000000 Receita De Contribuições Intra Orçamentárias 7,686,750.00, 8,147,955.00 13.602,000.00 14.418,000.00.
79000000000 Outras Receitas Correntes - Intra Ofss L 4,478,000.00 4,748,679.00 5,403,000.00. 5,727,000.00)
8000000000 19.200,00 20.352,00 0,00 0,00
83000000000. Amortização De Empréstimos - Intra Ofss . 19,200.00 20,352.00 0.00 0.00)
80000000000 | Deduções da Receita 17.190.960,00 19,841.000,00 23.455.200,00
S17000000000. Decução Receita Corrente 17,190,960.00 19,841,000.00
Total Receita a 294.337.000,00 298.532.000,00
PRESCON INFORMATICA Usuário: Sandra Regina Otte Versão 30/06/2023 - 15:00 1/1
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Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur No
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86
e-mail: contato d antumogueira.sp.goy br sie: num griu
Secretaria de Fazenda
Ref: Vaior do Impacto orçamentário para o incentivo financeiro dos ACS —
Agente Comunitário de Saúde e ACV - Agente Controlador de Vetores.
Segundo Projeto de Lei não haverá incidência dessa verba nas férias,
décimo terceiro ou outros benefícios do servidor.
Salário 2.661,52
50 ACS 133.076,00
13 ACV 34.599,76
8
(08)
Para o ano de 2023 será necessário pagar referente a 2022 e 20
Tota! para 2023 —- 335.351,52 .
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13165-025 — Artur Nogueira - SP
Teiefone: (19) 3827-9700 — Ramal 8747 - E-mail: rhODarturnogueira sp.gov Dr