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materia nº 10/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO E DE CARGA HORÁRIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO; CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-07-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-07-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-07-28 Proposição aprovada A —
2023-07-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2023-07-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-28T16:06:16.642052-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 7 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
bh: e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
to SPABALHO E PROCR, 1505
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010 12023
“Dispõe sobre extinção, alteração de
descrição e de carga horária de cargos
públicos de provimento efetivo; criação,
alteração de descrição e mudança de
nomenclatura de cargo público em
comissão; criação, alteração de
descrição e mudança de nomenclatura
de funções gratificadas, e dá outras
providências”.
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão no Quadro
de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo III (quadro total
de cargos em comissão):
CARGOS EM COMISSÃO - CRIAÇÃO REFERÊNCIA
Diretor de Folha de Pagamento 55
1 Diretor de Iluminação Pública 55
Coordenador de Cadastro Mobiliário e dívida
1 Ativa 43
Parágrafo Único O cargo em comissão de Chefe de Gabinete, criado
pela Lei Complementar n.º 02/1991, passa a ter a seguinte denominação Chefe
de Gabinete e Governo, continua remunerado na forma do disposto na Lei n.º
3.206 de 05 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam criados as seguintes funções gratificadas no Quadro
de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo IV (quadro total
de função gratificada):
QTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA - CRIAÇÃO REFERÊNCIA
1 Chefe de Divisão de Folha de Pagamento 53
Chefe de Divisão de Cadastro Mobiliário e
1 Dívida Ativa 52
1 Chefe de Divisão de Limpeza Pública 52
1 Coordenador de Posturas 43
1 Diretor de Posturas 55
1 Diretor de Turismo 55
Art. 3º Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos em
comissão no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira: N
f )
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ARA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
'á “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8a
so
cotb «PABALHO E PROSRÊS
DENOMINAÇÃO NOVA
Diretor de Cultura
DENOMINAÇÃO ATUAL
Diretor de Cultura e Turismo
REFERÊNCIA
55
Art. 4º Fica alterada a denominação da seguinte função gratificada
no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, Anexo Iv
(quadro total de função gratificada):
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO NOVA
Diretor de Cadastro Imobiliário | Diretor de Cadastro
e Divida Ativa Imobiliário
55
Art. 5º Ficam extintos os seguintes cargos públicos de provimento
efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira:
QTIDADE CARGO EFETIVOS - EXCLUSÃO REFERÊNCIA
Ajudante Geral 20
Ed Gari 20
6 Servente de Limpeza 20
Art. 6º Ficam extintos os seguintes cargos públicos de provimento
em comissão no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira:
CARGO EM COMISSÃO - EXCLUSÃO REFERÊNCIA
QTIDADE
Chefe de Divisão de Iluminação Pública 52
1 Chefe de Divisão de Pessoal 53
Art. 7º Fica alterada a carga horária semanal dos seguintes cargos
públicos de provimento efetivo no Quadro de Servidores Públicos do Município
de Artur Nogueira:
CARGA HORÁRIA .
ATUAL CARGA HORÁRIA NOVA
40 horas
Inspetor de Alunos 44 horas
Secretário de Escola | 44 horas | 40 horas
Art. 8º Fica corrigida a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro
Civil, de 40 horas semanais para 30 horas semanais, constante na descrição de
cargos.
Art. 9º Fica alterada a escolaridade do cargo de provimento efetivo de
Tesoureiro onde se lê “Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Contábeis ou Administração ou Economia”, leia-se “Escolaridade: Ensino
Superior Completo ou cursando Ciências Contábeis, Administração, Ciências
Econômicas ou Administração Pública, constantes na descrição de cargos.
Art. 10º Os cargos em comissão, são considerados como, de
dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário
normal de expediente.
Art. 11º Todos os cargos que realizam a jornada de trabalho de 12x36
terão direito a 2 (duas) folgas em descanso sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 12º As descrições dos cargos criados e com alterações na
descrição de cargos estão constantes no anexo V, dessa lei.
Art. 13º Essa Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Julho de 2023.
Prefeito Municipal
/ El
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
art e PABALHO E PROSSÉS Sa 195
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação, extinção,
mudança de referência e de nomenclatura, de carga horária e vacância de
cargos públicos de provimento efetivo, criação, extinção e mudança de
referência e de nomenclatura de cargo público em comissão e mudança de
referência e de nomenclatura de funções gratificadas, atualizando o quadro de
Cargos e Funções da administração municipal centralizada, observando o
disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
O projeto ora apresentado não onera financeiramente o Município,
mantendo, apenas, o que já é investido atualmente em despesa com pessoal,
visto que os valores das extinções de postos subsidiam as criações propostas,
o que neutraliza os impactos financeiros sobre a folha de pagamento, conforme
se depreende da repercussão financeira que acompanha o presente.
A presente reforma administrativa visa otimizar a articulação e
dinamismo dos serviços desenvolvidos no âmbito da Prefeitura Municipal, no
intuito de sempre valorizar os seus servidores e a população nogueirense.
Acreditamos que o presente além de padronizar, visa dar
transparência à composição da estrutura organizacional da Prefeitura e
atendimento aos preceitos constitucionais.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma
da legislação vigente, rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à
presente propositura, posto que temos a certeza que isto implicará na melhoria
da qualidade do atendimento e serviços E ip
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Julho de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DÍVIDA ATIVA
Dirige, planeja, coordena e supervisiona, em conjunto com O secretário,
as atividades de competência do departamento: licenciamento e
cadastramento para localização e funcionamento de empresas
industriais, comerciais, prestadoras de serviços, autônomos, e sua
fiscalização, autoriza e revisa a emissão de alvará de licenciamento para
autônomos prestadores de serviços, ambulantes e feirantes, licença
para realização de eventos, entre outros;
Coordena e supervisiona a elaboração, conferência e assinatura de
certidões e documentos de competência do departamento, sistematiza e
processa as prestações de contas através do sistema integrado com o
Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos;
Coordena o atendimento ao público e as tarefas diárias, planejando a
execução de todas atividades, promovendo e organizando os trabalhos,
para assegurar o desenvolvimento normal das atividades,
Presta aos subordinados informações sobre normas e procedimentos
relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos;
Organiza, acompanha e controla processos e outros documentos,
instruindo sobre sua tramitação para agilização das informações,
Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para
propor medidas de simplificação do trabalho;
Controla a emissão de taxas e impostos municipais, como taxas de
aprovação de projetos, expediente de cemitério e outras, tributos como
ITBI, ISSQN conclusão de obras;
Coordena o envio de arquivos para registro dos boletos no banco;
“
e Realiza e assina o fechamento da divida ativa anual;
e Supervisiona e assina as CDA's ( Certidão de Divida Ativa ) emitidas;
e Supervisiona a baixa de pagamentos dos impostos e taxas municipais —
ITBI, taxas, divida ativa, ISSQN, Simples Nacional, IPTU e Alvará
e Elabora relatórios periódicos sobre suas atividades para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados;
e Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de sua
unidade;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 55
Escolaridade: Ensino Médio Completo
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
JPABALhDE PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto -Artur Nogueira
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
DIRETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO
Dirige e planeja as atividades referente a folha de pagamento,
reportando-se sempre às instruções recebidas pelo Diretor de Recursos
Humanos;
Acompanha e avalia a execução da folha de pagamento, estabelecendo
um fluxo permanente de informações com os demais Departamentos;
Coordena a execução de benefícios concedidos pela empresa aos
servidores providenciando a entrega e levantando informações
necessárias para manutenção (inclusões, alterações e exclusões), com
a finalidade de assegurar o pagamento dos benefícios aos servidores;
Planeja a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos
e à situação funcional de cada um;
Coordena e planeja os serviços de elaboração de folha de pagamento e
demais rotinas do setor;
Coordena o atendimento ao público interno, prestando informações
sobre a folha de pagamento;
Elabora relatórios periódicos sobre seu trabalho, para possibilitar a
avaliação dos serviços;
Encaminha e resolve pedidos de seus subordinados, opinando quando
couber sobre suas atividades,
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior
imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 56
Escolaridade: Ensino Médio Completo
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site; www.artumogueira.sp.gov.br
o APABALHO E PROSRESSO, (us;
OORDENADOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DÍVIDA ATIVA
COORDENADOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DIVIDA ATA
e Coordena e supervisiona, em conjunto com o diretor as atividades
de competência do departamento: licenciamento e cadastramento
para localização e funcionamento de empresas industriais,
comerciais, prestadoras de serviços, autônomos, e sua
fiscalização, revisa a emissão de alvará de licenciamento para
autônomos prestadores de serviços, ambulantes e feirantes,
licença para realização de eventos, entre outros;
e Supervisiona o atendimento ao público e as tarefas diárias, de
todas as atividades;
e Presta aos subordinados informações sobre normas e
procedimentos relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos;
e Elabora relatório periódicos sobre suas atividades para possibilitar
a avaliação dos serviços prestados;
e Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de
sua unidade;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 43
Escolaridade: Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
e Planeja e coordena a execução de todas as atividades de sua
unidade, promovendo e organizando os trabalhos, para assegurar O
desenvolvimento normal da divisão;
e Coordena o apontamento de horas, através de marcações de ponto
eletrônico, atestados e tratando divergências identificadas,
acompanhando o serviço para garantir a veracidade dos dados
integrantes à folha de pagamento dos colaboradores;
e Desenvolve atividades inerentes à rotina trabalhista como a folha de
pagamento, férias, rescisão contratual e cálculo de encargos
trabalhistas, visando o pleno atendimento às exigências legais;
e Planeja a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos
trabalhos e à situação funcional de cada um;
e Organiza, acompanha e controla processos e outros documentos,
instruindo sobre sua tramitação para agilização das informações,
e Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito,
para propor medidas de simplificação de trabalho;
e Elabora relatórios periódicos sobre suas atividades para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados;
e Encaminha e resolve pedidos de seus subordinados, opinando
quando couber sobre suas atividades;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior
imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 53
Escolaridade: Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DÍVIDA ATIVA
e Acompanha a emissão de taxas e impostos municipais, como
taxas de aprovação de projetos, expediente de cemitério e outras,
tributos como ITBI, ISSQN conclusão de obras;
e Supervisiona o atendimento ao público e as tarefas diárias, de
todas as atividades;
e Presta aos subordinados informações sobre normas e
procedimentos relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos;
e Elabora relatório periódicos sobre suas atividades para possibilitar
a avaliação dos serviços prestados,
e Acompanha o envio de arquivos para registro e as baixas de
impostos municipais e emissão de CDAs (Certidão de Divida
Ativa);
e Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de
sua unidade;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 52
Escolaridade: Ensino Médio Completo
o «LPABALHO E PROGRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br
CHEFE DE DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
Planeja e supervisiona a execução das atividades de sua divisão,
planejando, coordenando, promovendo e organizando os trabalhos, para
assegurar o desenvolvimento normal do serviço de limpeza pública no
Município;
Coordena a execução, o acompanhamento, a supervisão, dos serviços
urbanos;
Coordena, acompanha e a fiscaliza os serviços urbanos contratados por
terceiros;
Organiza e orienta os trabalhadores sob suas ordens, distribuindo as
diversas tarefas para assegurar O desenvolvimento do processo de
execução do trabalho, dentro dos prazos e normas estabelecidas;
Planeja a execução das atividades e serviços a serem executados,
prestando aos subordinados informações sobre normas e
procedimentos;
Distribui, orienta e coordena as tarefas individuais ou em grupos
assegurando a execução dentro do prazo e normas estabelecidas;
Requisita os materiais, ferramentas equipamentos e demais elementos
de trabalho;
Supervisiona e orienta os trabalhos a serem executados dando
instruções, procurando adaptar os trabalhadores aos métodos de
trabalho e quando necessário realiza treinamentos sobre a execução
dos serviços a serem realizados;
Explica aos trabalhadores as normas de segurança e higiene, efetuando
reuniões para assegurar o cumprimento dos regulamentos e as
condições de segurança e incentivo ao trabalho;
Coordena a limpeza, conserto, manutenção e substituição de
ferramentas e equipamentos distribuindo aos setores responsáveis os
diversos encargos para assegurar a normalidade do trabalho e o pleno
rendimento de sua unidade;
Elabora relatórios periódicos indicando os trabalhos executados ou em
execução;
Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 52
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
bs
vo «LPABALHO E PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Descrição Sumária:
Coordena, fiscaliza, acompanha e orienta a execução dos serviços do
Departamento de Fiscalização de Posturas do Município.
Descrição Detalhada:
Coordena, orienta, planeja e controla o andamento dos serviços do
departamento de Fiscalização de Posturas, acompanhando os trabalhos
de seus subordinados para assegurar o cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos pelo Diretor de Fiscalização de Posturas;
Cobra a execução de trabalhos, distribui tarefas, zela pelo cumprimento
das atividades dos servidores sob sua responsabilidade;
Organiza, acompanha e controla processos e outros documentos,
garantindo lisura e celeridade aos procedimentos administrativos e
fiscais de seu departamento;
Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para
propor medidas de otimização do trabalho;
Elabora relatórios periódicos sobre as atividades do departamento de
Fiscalização de Posturas para possibilitar a avaliação dos serviços
executados;
Encaminha e resolve pedidos de seus subordinados, opinando quando
couber sobre suas atividades;
Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de seu
departamento;
Zela pelas ferramentas, carros e demais instrumentos sob a
responsabilidade de seu departamento;
Solicita a aquisição de materiais necessários para o andamento dos
serviços;
Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 52
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Jornada: 40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
] Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
Ab CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
o LPABALHO E PROSRESSA foz
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Descrição Sumária:
Dirigir, gerenciar organizar e programar a atuação do Departamento de
Fiscalização de Posturas.
Descrição Detalhada:
e Atender os contribuintes, receber, organizar e providenciar soluções
para as reclamações sobre fatos que infringem a legislação sobre
posturas municipais e legislação pertinente de competência da
Fiscalização de Posturas;
e Organizar, programar e dirigir, conjuntamente com o Secretário de sua
respectiva pasta, a ação fiscal de competência da Fiscalização de
Posturas, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Posturas do
Município e demais legislações pertinentes de competência da
Fiscalização de Posturas, em harmonia com o Coordenador de
Fiscalização de Posturas e com as demais autoridades municipais;
e Determinar, executar os atos de poder de polícia administrativa do
município, tais como os atos oriundos de procedimento fiscal, autos de
infração e de imposição de penalidades, de intervenção, e outros, nos
limites da lei, podendo requisitar força policial para cumprimento do ato;
e Organizar, planejar e dirigir os serviços e as atividades administrativas
do Departamento de Fiscalização de Posturas,
e Organizar, programar e dirigir a ação fiscal visando realizar criterioso
levantamento das infrações às posturas municipais, com identificação
dos respectivos infratores, responsáveis, compelindo-os, nos termos da
lei, ao cumprimento desta; bem como qualquer outro tipo de situação
que configure infração à legislação de competência da Fiscalização de
Posturas,
e Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e serviços
administrativos e fiscais do Departamento e dos resultados obtidos,
inclusive sobre a arrecadação de tributos e multas gerados pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas ;
e Elaborar, verificar a exatidão dos cálculos e dos recolhimentos devidos
relativos aos tributos e multas pertinentes aos procedimentos fiscais de
sua competência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
: Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
br; CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
q LT FOGRESSO 1% a : . :
= pad Edita e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
e Proceder análise, manifestações, despachos preparatórios ou decisórios
sobre assuntos de sua competência nos procedimentos fiscais
submetidos a sua apreciação;
e Emitir atestados, certificados, certidões e todos os demais atos de
expediente e enunciativos sobre assunto de sua competência;
e Emitir correspondências, notificações e intimações para contribuintes,
autuados, partes interessadas, autoridades públicas, dando-lhes ciência
do teor de despachos ou manifestações, sobre documentos juntados ou
situações, intimando-os a cumprir exigências, efetuar recolhimento,
apresentar manifestação e defesa no prazo legal.
e Proceder à análise e despacho preparatório e decisório, sempre
fundamentado, nos procedimentos sobre assuntos de sua competência,
tais como, pedidos de prazos, cancelamentos de autos de infração,
notificações, entre outros.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 55
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Jornada: 40 horas
E —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
a | Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
Pla 4) CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ont «PABALHO ERROS 15 ; a F .
Y e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
ENCARREGADO DE TESOURARIA
e Desenvolve os serviços da tesouraria, garantindo a agilidade, satisfação
no atendimento do munícipe, otimização dos processos de trabalho;
e Assessora o Tesoureiro em todas as suas funções e, quando
necessário, executa as atividades relacionadas ao recebimento e
pagamento;
e Instrui na geração de OP (Ordem de Pagamento) das baixas,
conciliação bancária diária e mensal;
e Cria no sistema de software as receitas, código de aplicação, natureza e
classificação e procede a arrecadação das das mesmas;
e Coordena juntamente com o tesoureiro a prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado, e arquivo de documentos;
e Gerencia o andamento dos processos, desde sua entrada até a
finalização;
e Mantém, organiza, classifica e atualiza arquivos, fichários, livros,
publicações e outros documentos, para possibilitar controle e novas
consultas;
e Distribui, orienta e coordena as tarefas do setor, observando os prazos e
normas do estabelecidas pelo Município;
e Requisita materiais e equipamentos, para o setor,
e Orienta os trabalhos a serem executados dando instruções, procurando
adaptar aos métodos de trabalho;
e Elabora relatórios periódicos sobre o andamento e finalização de
processos;
e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 39
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
y
RARA) ESSO
o ePABALHO E PROSA 193
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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IRETOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DÍVIDA ATIVA
DIRETOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DIVIDA AIYA
Dirige, planeja, coordena e supervisiona, em conjunto com o secretário,
as atividades de competência do departamento: licenciamento e
cadastramento para localização e funcionamento de empresas
industriais, comerciais, prestadoras de serviços, autônomos, e sua
fiscalização, autoriza e revisa a emissão de alvará de licenciamento para
autônomos prestadores de serviços, ambulantes e feirantes, licença
para realização de eventos, entre outros;
Coordena e supervisiona a elaboração, conferência e assinatura de
certidões e documentos de competência do departamento, sistematiza e
processa as prestações de contas através do sistema integrado com o
Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos;
Coordena o atendimento ao público e as tarefas diárias, planejando a
execução de todas atividades, promovendo e organizando os trabalhos,
para assegurar o desenvolvimento normal das atividades,
Presta aos subordinados informações sobre normas e procedimentos
relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos;
Organiza, acompanha e controla processos e outros documentos,
instruindo sobre sua tramitação para agilização das informações,
Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para
propor medidas de simplificação do trabalho;
Controla a emissão de taxas e impostos municipais, como taxas de
aprovação de projetos, expediente de cemitério e outras, tributos como
ITBI, ISSQN conclusão de obras,
Coordena o envio de arquivos para registro dos boletos no banco;
“
e Realiza e assina o fecnamento da divida ativa anual;
e Supervisiona e assina as CDA's ( Certidão de Divida Ativa ) emitidas;
e Supervisiona a baixa de pagamentos dos impostos e taxas municipais —
ITBI, taxas, divida ativa, ISSQN, Simples Nacional, IPTU e Alvará
e Elabora relatórios periódicos sobre suas atividades para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados;
e Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de sua
unidade;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 55
Escolaridade: Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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CONTADOR
Descrição Resumida:
Supervisiona, organiza e dirige os trabalhos inerentes a Contabilidade da
Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execução e
participando dos mesmos, de acordo com exigências legais e administrativas,
para apurar os elementos necessários a elaboração orçamentária.
Descrição Detalhada:
e Prepara ou orienta, empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento
de fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento;
e Orienta o recebimento e conferência das notas fiscais dos fornecedores
ou prestadores para efeito de pagamento;
e Elabora decretos ou Leis para criação e suplementação de dotações
orçamentárias,
e Executa todas as atividades da sua unidade, planejando, promovendo e
organizando os trabalhos, para assegurar O desenvolvimento normal das
atividades e de todos os setores a ela dependentes,
e Orienta a emissão de notas de empenho e liquidação das despesas;
e Realiza a conciliação bancárias de contas correntes, conferindo saldos e
verificando possíveis erros;
e Atualiza e faz a manutenção dos sistemas,
e Auxilia e fiscaliza a prestação de contas de convênio;
e Elabora balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos
para publicação;
e Realiza a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
e Elabora a prestação de contas de recursos oriundos de órgãos
Estaduais, Federais e outros;
e Executa os registros e controles contábeis;
e Auxilia na elaboração do Plano de Diretrizes Básicas, Plano Plurianual e
Lei Orçamentárias anual;
e Elabora balanço anual;
e Planeja, coordena e acompanha a prestação dos serviços técnicos
administrativos, cumprindo Leis e regulamentos administrativos, em
função do interesse público;
e Coordena e participa da elaboração de programas contábeis, calculando
e especificando receitas e despesas durante o período considerado;
e Realiza e executa o planejamento dos planos e programas de análise
sobre o funcionamento dos contratos financeiros e contábeis,
transações, normas, rotinas e procedimentos,
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Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para
assegurar a correção das operações contábeis;
Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a
existência de recursos nas dotações orçamentárias, para O pagamento
dos compromissos assumidos;
Elabora demonstrativos contábeis mensais, bimestrais, trimestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e
financeira, em consonância com Leis, regulamentos e normas vigentes,
para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica,
financeira e orçamentária;
Realiza o planejamento do sistema de registros e operações, atendendo
as necessidades administrativas e às exigências legais e normas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando o controle
contábil e orçamentário;
Sistematiza e processa as prestações de contas através do sistema
integrado com o Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos
estabelecidos;
Elabora e apresenta juntamente com o Secretário da pasta e o Diretor de
Contabilidade as Audiências Públicas;
Presta pessoalmente ou por telefone atendimento ao público ou aos
colegas, fornecendo-lhes todas as informações de serviço que estiverem
ao seu alcance;
Realiza a escrituração de livros contábeis, verificando se os registros
correspondem aos documentos de origem;
Organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas,
Analisa o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para
propor medidas de simplificação do trabalho;
Requisita material necessário ao desempenho dos trabalhos de sua
unidade;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 55
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Contabilidade e Registro no
Conselho de Classe
Jornada: 40 horas
to PABALHO E PROSAES:
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AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Descrição Resumida:
O Auditor Fiscal Tributário Municipaltem como responsabilidade a
organização, planejamento e fiscalização dos tributos do município, e auxilia o
governo elaborando políticas tributárias.
Descrição Detalhada:
Constitui o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão
eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as
penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das
declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
Controla, executa e aperfeiçoa procedimentos de auditoria, diligência e
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações
tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na
legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de
livros, documentos e assemelhados, no exercício de suas funções;
Supervisiona o compartilhamento de cadastros e informações fiscais
com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e
outros Municípios, mediante lei ou convenio;
Autoriza e supervisiona o credenciamento de usuários de sistemas
tributários informatizados;
Avalia e especifica os parâmetros de tratamento de informação, com
vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de
tributos e contribuições;
Planeja, coordena, supervisiona e exerce, observada a competência
específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação
fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
Desconsidera atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, ato ou negócio jurídico
simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu
pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a
real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-
se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito
negocial ou abuso de forma.
Analisa, elabora pareceres, em processos administrativo-fiscais, nas
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de
declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e
extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de
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e-mail; contato(Oartumogueira.sp.gov.br site: www,artumogueira.sp.gov.br
aro «PABALHO E PROGRESSO, 53;
tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento
singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
e Estuda, pesquisa e emite pareceres de caráter tributário, inclusive em
processos de consulta;
e Elabora minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei
referentes a matéria tributária;
e Realiza auditoria em documentos, para o lançamento correto de
créditos tributários, referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos
sobre Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos — |.T.B.I.;
e Elabora minuto de cálculo de exigência tributária, alterada por decisão
administrativa ou judicial;
e Presta assistência aos órgãos encarregados da representação judicial
do Município;
e Verifica a existência de débitos vencidos e não pagos, de anos
anteriores que não foram inscritos na Dívida Ativa, antes do termo
prescricional;
e deliberar sobre o conteúdo dos cursos de formação e de capacitação,
em matéria tributária, dirigidos aos integrantes da carreira;
e Delibera sobre as providências necessárias para garantir a preservação
do sigilo fiscal, nos termos prescritos no art. 198 da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
e Delibera sobre a política de acesso e administração de banco de dados
tributários, a especificação, homologação e uso de sistemas de
tecnologia da informação e comunicação, bem como sobre o emprego
de novas tecnologias, inclusive inteligência artificial, voltados às
atividades de gestão, fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança e
controle de tributos;
e Confirma valores e acompanhar as DIPAMs apresentadas pelas
empresas ao órgão Estadual, mensalmente ou quando for determinado,
sugerindo ao contribuinte sua substituição ou correção. Acompanhar a
publicação do índice de participação (Cota parte do ICMS) provisório e
propor recursos, em sendo o caso;
e Promove a fiscalização, o lançamento de créditos tributários, cobrança e
demais atos necessários ao fiel cumprimento da legislação atribuídos
mediante convênio com outros entes da federação, relativamente ao
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — I.T.R. e outros que
possam a ser instituídos;
e Emite guias referentes Multas por Auto de Infração e Limpeza de Lote,
aplicadas pela Fiscalização de Posturas e Obras;
e Emiti Autos de Constatação e/ou Verificação de contribuintes dos
Cadastros Mobiliários e Imobiliários, para vistoria da Fiscalização de
Posturas e Fiscalização de Obras;
e Deferimento e indeferimento das empresas no Simples Nacional em
início de atividade; Exclusão do Simples Nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
Em caráter geral:
e Assessora, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as
autoridades superiores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros
órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com
vistas à formulação e à adequação da política tributária ao
desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação,
controle, supervisão, orientação e treinamento;
e Coordena, participa e implanta projetos, planos ou programas de
interesse da Administração Tributária;
e Apresenta estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas
rotinas e procedimentos;
e Avalia, planeja, promove, executa ou participa de programas de
pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração
Tributária;
e Desenvolve estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a
avaliação da receita tributária;
e Exerce as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação
da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações
fiscais;
e Exerce relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da
Secretaria Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico
especializado compatível com o nível de formação exigida do cargo
efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Total: 08 vagas
Referência: 55
Escolaridade: Ensino Superior em Administração ou Ciências Contábeis
Jornada: 40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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FISCAL DE POSTURAS
Descrição Sumária:
Realizam vistorias e fiscalizações, lavram notificações, autos e termos,
fiscalizam ordenamento urbano, realizam diligência, aditam processos na
fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais.
Descrição Detalhada:
Intima, autua, estabelece prazos e toma providências relativas aos
violadores da legislação urbanística;
Efetua a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de
limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscaliza
o depósito de lixo em local não permitido;
Expede notificações preliminares e autos de infração referentes ao
cumprimento da legislação do Código de Posturas do Município e
legislações correlatas;
Verifica a regularidade do licenciamento de atividades comerciais,
ambulantes, industriais e de prestação de serviços.
Verifica o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de
outros estabelecimentos, nos termos da legislação municipal;
Verifica a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos
quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a
observância de aspectos estéticos;
Verifica a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-
falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como
propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e outros;
Recebe as mercadorias aprendidas, guardando em local determinado
pela legislação vigente, devolvendo mediante o cumprimento as
formalidades legais;
Verifica o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
Verifica o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos e o licenciamento para instalação de circos e
outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares,
ça ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto Artur Nogueira
bos CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
dd
so a ABALHO E PROSSESS, 13 E ; :
Í e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br
inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de
engenheiro devidamente habilitado;
e Verifica as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas,
casas de noturnas, clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de
música, entre outras;
e Emite relatórios periódicos sobre suas atividades e mantém a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
e Excepcionalmente efetua plantões noturnos, finais de semanas e
feriados, quando convocados pelo Secretario responsável pela pasta,
para fiscalização da regularidade do licenciamento, bem como o
cumprimento das normas gerais de fiscalização;
e Efetua interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de
atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outros, quando
causam incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação vigente;
e Realiza sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração
de denúncias e reclamações;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
Lei Complementar: Total: 10 vagas
Referência: 44
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Jornada: 40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Jardim Planalto —Artur Nogueira
és, CEP: 13.165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABA ERESSO : á ;
ato 2 BALHO E PROSÊEO o 135 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TESOUREIRO
Descrição Sumária:
Compreende as tarefas relativas à arrecadação tributária e pagamento de
despesa municipal efetuando todas as transações financeiras do município.
Descrição Detalhada:
e Controla receitas e efetua pagamentos de despesas da administração
pública, registrando a entrada e saída de valores, para assegurar a
regularidade das transações financeiras e comerciais da administração
pública;
e Mantém sob sua responsabilidade, numerário, talões de cheques e
outros valores pertencentes à organização, examinando documentos
que lhe são apresentados, para atender aos interesses da
Administração Municipal;
e Verifica periodicamente o numerário e os valores existentes nas contas
bancárias do órgão público, supervisionando os serviços de conciliação
bancária, depósitos efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos,
para assegurar a regularidade das transações financeiras;
e Executa cálculos das transações efetuadas, comparando-os com os
valores anotados em registro, para verificar e conferir o saldo dos
bancos;
e Prepara um demonstrativo do movimento diário de caixa, relacionando
os pagamentos e recebimentos efetuados, com os respectivos valores,
para apresentar posição da situação financeira existente;
e Executa outras tarefas correlatas determinadas por seus superiores.
Requisitos:
Total: 01 vaga
Referência: 44
Escolaridade: Ensino Superior Completo ou cursando Ciências Contábeis,
Administração, Ciências Econômicas ou Administração Pública
Jornada: 40 horas

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