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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 030 /2023
“Altera e dá nova redação ao Art. 4º
da Lei Municipal nº. 3.105, de 17 de
abril de 2.013”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n.º 3.105, de 17 de abril de
2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º No caso de descumprimento das alíneas a, b, ce d do
artigo anterior, os infratores serão notificados a recolher os resíduos
depositados, dando-lhes a destinação prevista no artigo 1º e seu parágrafo
único no prazo de 72 horas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
“Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 03 de julho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos o presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar o
disposto no art. 4º da Lei Municipal n.º 3.105, de 17 de abril de 2.018,
considerando — se a necessidade de se ter na legislação referente à coleta de
entulhos volumosos e lixo proveniente de limpeza de jardins a previsão de
regularização da situação irregular por parte do infrator, de forma a não se lhe
impor de pronto uma multa, dessa forma concedendo prazo de 48 horas para a
regularização da situação.
Analisando a proposta, verificamos ser de interesse da Administração
Municipal a tal alteração.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de
Lei, que submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na
matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob St in”, 03 de julho de 2023.
LUCAS SIÁ RISSATO
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