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materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaACRESCENTA §3 AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Norma promulgada A AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.360
2021-06-07 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES AO PLC 005/2021
2021-05-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2021-05-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-05-06 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-05-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 005 /2021
“ACRESCENTA 83 AO ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º, no artigo 4º da Lei Complementar Municipal
nº 392/2004, contendo a seguinte redação:
“Art. 4º...
$ 3º - Aplica-se, para as nomeações em comissão, quando esta
recair sobre profissionais que não integram ao quadro do
magistério público municipal, as tabelas do ANEXO ||,
aproveitando-se para a contagem do tempo de serviço, o exercício,
pelo nomeado, de atividades correlatas ao Magistério, inclusive o
tempo de serviço prestado no Estado ou aquele prestado junto à
rede municipal de ensino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de Maio de 2021.
LUCAS RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade acrescentar
o 83 ao artigo 4º da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2004. Busca-se
com este novo parágrafo, ampliar as possibilidades de contratações. Ou seja, ao
invés de ficar limitado somente aos profissionais do Município, existirá a possibilidade
de contratar profissionais qualificados fora dos limites municipais.
Além disso, o novo dispositivo determina que será levado em
consideração para a contratação, a experiência/trajetória profissional dos profissionais
selecionados, que é um dos requisitos para contratação mais valorizados nas
organizações para compor as equipes de trabalho. Entende-se que a pessoa que
passou por diversas experiências diferentes, adquiriu tanto o conhecimento quanto a
prática necessários para atuar com excelência. Importante pontuar que não se trata
de um pré-requisito, e sim, da valorização da trajetória profissional e da oportunidade
de compartilhar o conhecimento adquirido com os demais colegas de trabalho,
contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino do Município.
Portanto, pode-se concluir que, levar em consideração a experiência
profissional, que pode ter ocorrido, tanto na administração municipal quanto na
estadual, contribuirá, e muito, para o bom andamento dos trabalhos.
Paço Municipal “Prefeito / Stein”, 05 de maio de 2021.

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