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materia nº 31/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Proposição retirada pelo autor U REQUERIMENTO DE RETIRADA DE AUTORIA DOS AUTORES. RETIRADA DEFERIDA. ARQUIVE-SE.
2023-07-28 Proposição retirada da Ordem do Dia U COM A REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, O PROJETO É RETIRADO DA ORDEM DO DIA E VOLTA À TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
2023-07-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-07-26 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
SS CNPJ: 67.162.628/0001-64
3 ABALO O: O ga Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
É E-mail:secretaria(W)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 057 /2023
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para
Presidente da Câmara e Vereadores de Artur
Nogueira no mandato 2025 — 2028, e dá outras
providências”
Os VEREADORES abaixo subscritos, membros
da Câmara Municipal de Artur Nogueira para a Legislatura 2021/2024, no
uso de suas atribuições, especialmente o artigo 27, XXII, da Lei Orgânica
Municipal, apresentam a seguinte proposição:
Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Vereador e
Presidente da Câmara Municipal que se iniciará em 01º de janeiro de 2025
e a findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os seguintes:
| - Presidente da Câmara Municipal subsídio de R$ 13.120,00 (treze mil,
cento e vinte reais) mensais;
Il — Vereadores, subsídio de R$ 13.120,00 (treze mil, cento e vinte reais)
mensais;
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação,
adicional, férias, 13º Salário ou qualquer tipo verba de representação ou
qualquer espécie remuneratória no subsídio dos vereadores.
Art. 2º. A ausência do vereador nas sessões ordinárias, implicará no
desconto de R$ 4.373,00 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais),
desde que não justificadas, conforme previsto no regimento interno.
Parágrafo Único. O desconto acima citado não se aplica aos vereadores
presentes e depois dispensados nas sessões não realizadas por falta de
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento
(2025 a 2028), suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se
aplicando nesta legislatura.
Artur Nogueira, 26 de julho de 2023.
Vereadores:
Po Pilélio
Vereador Adalherto D! Labio veread
o LPeofessor Adalberto ) o
(Presidarite ola Câmara Municipal)
eread r Milkn BSartos Vereador Dailtom SilvaBarbosa
Miltinho Turmeiro) (Beto Baiano)
[Vice Residente da Câmara My
; dese Sebastião Ba rhosa
Ze da Eleé'krica)
mae ipal)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp. gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, tem por finalidade fixar o subsídio de vereadores
e Presidente da Câmara para a futura legislatura (2025-2028).
Trata-se de uma prerrogativa e um dever funcional da edilidade proceder
essa fixação para a próxima legislatura.
E ainda, nossa Lei Orgânica, visando evitar conflito de qualquer tipo de
interesse, determina que a lei de fixação de subsídio deve ser feita até o final do
ano que antecede as eleições, que ocorrerá em outubro de 2024.
Portanto, é fato claro que este projeto, não possui qualquer impacto nesta
legislatura, tratando-se apenas e tão somente de cumprimento de prerrogativa
constitucional.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
Auetezt fd VEREADORES
Velidor Adalberto D; habio Vereador d stido Barbosa
oc, tProfessor Adalherto) k Eletrica)
(Peecidento da Câmara Municipal)
/
e (Mk he! id T) Vere aber failtan Siga Bar bosa
(Vice. Residente da Câmara Municipal)

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