CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº 032 /2023
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Artur
Nogueira no mandato 2025 — 2028, e dá outras
providências”
Os VEREADORES abaixo subscritos, membros
da Câmara Municipal de Artur Nogueira para a Legislatura 2021/2024, no
uso de suas atribuições, especialmente o artigo 27, XXII, da Lei Orgânica
Municipal, apresentam a seguinte proposição:
Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais do Município de Artur Nogueira, que se
iniciará em 01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro de
2028, serão os seguintes:
| — Prefeito Municipal, subsídio de R$ 26.240,00 (vinte e seis mil, duzentos
e quarenta reais) mensais;
Il — Vice-Prefeito, subsídio de R$ 13.120,00 (treze mil, cento e vinte reais)
mensais;
Ill — Secretários Municipais, subsídio de R$ 13.120,00 (treze mil, cento e
vinte reais) mensais;
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação,
adicional, férias, 13º Salário ou qualquer tipo verba de representação ou
qualquer espécie remuneratória no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal (incisos | e II).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento para os exercícios em comento
(2025 a 2028), suplementadas se necessário.
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Art. 4º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se
aplicando nesta legislatura.
Artur Nogueira, 26 de julho de 2023.
Vereadores:
Verefdor Adalberto Di labio
i frofessor Adalberto)
(Precio eg Câmara Municipal)
Vereador Milton B Sorias Vereador Daiten Sia Barbosa Nelraadtr dose Sebastião item
Miltinho Tormeiro) (Beto Baiano) (Ze da Eletrica
(Vice Residente da Camara Municipal)
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, tem por finalidade fixar o subsídio de Prefeito,
vice-Prefeito e Secretários Municipais para a futura legislatura (2025-2028).
Trata-se de uma prerrogativa e um dever funcional da edilidade proceder
essa fixação para a próxima legislatura.
E ainda, nossa Lei Orgânica, visando evitar conflito de qualquer tipo de
interesse, determina que a lei de fixação de subsídio deve ser feita até o final do
ano que antecede as eleições, que ocorrerá em outubro de 2024.
Portanto, é fato claro que este projeto, não possui qualquer impacto nesta
legislatura, tratando-se apenas e tão somente de cumprimento de prerrogativa
constitucional.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
VEREADORES
Rilocda à D: o
é Adalberto]
Resid da Camara Municipal)
Vereador Dedaatião Barbosa
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Lvice. era da Câmara Municipal)