PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 094 /2021
“ALTERA O ITEM Il DO ARTIGO 1º E O
ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632
DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 E AINDA O
ARTIGO 3º ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR 648 DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2021.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, desta comarca, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Item Il do Artigo 1º da Lei Complementar 632 de 04 de
setembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
| - A Área Institucional I-B da Quadra "A" do loteamento
denominado "Residencial Manhattan", localizada na Rua Tiradentes, com
área de 1.068,14 metros quadrados, assim descrita: “Inicia-se no ponto 1 na
intersecção de divisas entre a Rua Tiradentes, a Área Institucional I-A da
Quadra “A” do Residencial Manhattan e a área em questão, daí segue em
curva convexa de quem do interior da área olha, com comprimento de arco
de 24,19 metros, raio de 210,00 metros, flecha de 0,35 metros e corda com
comprimento de 24,17 metros com azimute de 132º44'59” até atingir o ponto
8, confrontando com a Rua Tiradentes; defiete à direita e segue em reta por
uma distância de 34,74 metros com azimute de 212º03'39” até atingir o ponto
7, confrontando com o Lote 16 da Quadra “A” do Residencial Manhattan;
deflete à direita e segue em curva convexa de quem do interior da área olha,
com comprimento de arco de 17,48 metros, raio de 23,00 metros, flecha de
1.64 metros e comprimento de corda de 17,02 metros com azimute de
2801719" até atingir o ponto 6, confrontando com a Rua Aurora Boer;
deflete à direita e segue em reta por uma distância de 13,28 metros com
azimute de 308º54'37” até atingir o ponto 5; confrontando com o Lote 14 da
Quadra “A” do Residencial Manhattan; deflete à direita e segue em reta por
uma distância de 44,29 metros com azimute de 38º54'37” até atingir o ponto
1 inicial, confrontando com a Área Institucional I-A da Quadra “A” do
Residencial Manhattan”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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Artigo 2º - O Artigo 2º da Lei Complementar 632 de 04 de setembro de
2019, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso
comum do povo, a Área Institucional 1-A da Quadra “A” do loteamento
denominado “Residencial Manhattan”, passando a mesma a integrar a
categoria de bem público dominical do município, com a denominação de
Área Dominical 1-A1 da Quadra “A” do loteamento denominado “Residencial
Manhattan”, passando a descrever-se da seguinte forma:
A Área Dominical |-A1 da Quadra "A" do loteamento denominado
"Residencial Manhattan", localizada na Rua Tiradentes, com área de
1.011,92 metros quadrados, assim descrita: “Inicia-se no ponto 1, localizado
na intersecção de divisas entre a Rua Tiradentes, a Área Institucional |-B da
Quadra “A” do Residencial Manhattan e a área em questão, daí segue em
curva convexa de quem do interior da área olha, com comprimento de arco
de 10,04 metros, raio de 210,00 metros, flecha de 0,06 metros e corda com
comprimento de 10,04 metros e azimute de 317º25'07” até atingir o ponto 2,
confrontando com a Rua Tiradentes; daí segue em reta por uma distância de
12,25 metros com azimute de 318º47"19” até atingir o ponto 3, confrontando
com a Rua Tiradentes; deflete à esquerda e segue em reta por uma distância
de 47,88 metros com azimute de 218º54'37” até atingir o ponto 4,
confrontando com a propriedade de Ricardo Bemi; deflete à esquerda e
segue em reta por uma distância de 22,00 metros com azimute de
128º54'37” até tingir o ponto 5, confrontando com o Lote 14 da Quadra “A” do
Residencial Manhattan; deflete à esquerda e segue em reta por uma
distância de 44,29 metros com azimute de 38º54'37” até atingir o ponto 1
inicial, confrontando com a Área Institucional |-B da Quadra “A” do
Residencial Manhattan”.
Artigo 3º - O caput do Artigo 3º da Lei Complementar nº 632 de 04 de
setembro de 2019, aletrado pelo Artigo 1º da Lei Complementar 648 de 12 de
fevereiro de 2021, onde se lê:
..Área Dominical da Quadra “A” do loteamento denominado “Residencial
Manhattan... leia-se:
.. Area Dominical |-A1 da Quadra “A” do loteamento denominado “Residencial
Manhattan...
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Maio de 2021.
LUCAS ISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir o erro evidente
e que ocorreu por digitação no Item Il do Artigo 1º da referida Lei, onde se lê “...;
defiete à direita e segue em linha reta por uma distância de 32,28 metros...”, o correto
é: “...: deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 13,28 metros...”.
Vem corrigir também o Artigo 2º por exigência do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim, pois conforme a Nota de Devolução Protocolo
nº314.505 de 12/03/2021, conforme item 1, exige-se a diferente denominação da Área
Dominical que era “I-A” (igual a área antes de ser desafetada) para outra, a que agora
vamos adotar “I-A1”, corrigindo também o caput do Artigo 3º alterado pelo Artigo 1º da
Lei Complementar 648 de 12 de fevereiro de 2021.
Desta forma, solicitamos a aprovação do referido Projeto de Lei
Complementar, com dispensa de pareceres, da forma que rege o as normas desta
digníssima casa de leis e para o bem da municipalidade, é que esperamos sua
aprovação com a maior brevidade possivel, já que o tema é apenas para a correção
de um erro evidente e não altera a finalidade da Lei.
Desde já nos colocamos a disposição da casa de leis para dirimir
qualquer dúvida sobre o respectivo projeto de lei, e mesmo participar de qualquer
discussão ou debate pertinente sobre o tema caso seja necessário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de maio de 2021.
LUCASISIA RISSATO
refeito