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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº. 031/2023, que
“dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores
de Artur Nogueira no mandato 2025-2028- e dá outras providências”
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei um Artigo 3º., com a redação abaixo,
renumerando-se os demais.
“art. 3º. Excepcionalmente, para aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição
geral anual, que trata o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal”.
Justificativa:
A presente emenda se faz necessária para garantir que lá em janeiro de 2025,
não haja a realização de outra reposição salarial aos subsídios dos vereadores,
face ao reajuste/aumento, proposto pelo mencionado projeto de lei, uma vez
que se trata de início de mandato e não há o que se falar em reposição geral
anual, ao mandatário, em virtude de estarem tomando posse no mês de janeiro
de 2025, seguindo então, normalmente a partir de janeiro de 2026, em
atendimento ao disposto citado no artigo proposto.
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