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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 6/2023

Tipo EMENDA
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaEMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI 031/2023
native_id2040

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Proposição retirada pelo autor U REQUERIMENTO DE RETIRADA DE AUTORIA DOS AUTORES. RETIRADA DEFERIDA. ARQUIVE-SE.
2023-07-28 Proposição retirada da Ordem do Dia U COM A REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, O PROJETO É RETIRADO DA ORDEM DO DIA E VOLTA À TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
2023-07-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira -
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) TAB
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº. 031/2023, que
“dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores
de Artur Nogueira no mandato 2025-2028- e dá outras providências”
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei um Artigo 3º., com a redação abaixo,
renumerando-se os demais.
“art. 3º. Excepcionalmente, para aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição
geral anual, que trata o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal”.
Justificativa:
A presente emenda se faz necessária para garantir que lá em janeiro de 2025,
não haja a realização de outra reposição salarial aos subsídios dos vereadores,
face ao reajuste/aumento, proposto pelo mencionado projeto de lei, uma vez
que se trata de início de mandato e não há o que se falar em reposição geral
anual, ao mandatário, em virtude de estarem tomando posse no mês de janeiro
de 2025, seguindo então, normalmente a partir de janeiro de 2026, em
atendimento ao disposto citado no artigo proposto.

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