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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº. 032/2023, que
“dispõe sobre a fixação de subsídios para Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 - e dá outras providências”
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei um Artigo 2º., com a redação abaixo,
renumerando-se os demais.
“Art. 2º. Excepcionalmente, para aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição
geral anual, que trata o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal”.
Justificativa:
A presente emenda se faz necessária para garantir que lá em janeiro de 2025,
não haja a realização de outra reposição salarial aos subsídios dos
mandatários e Secretários municipais, face ao reajuste/aumento, proposto pelo
mencionado projeto de lei, uma vez que se trata de inicio de mandato e não há
o que se falar em reposição geral anual, ao mandatário e secretários, em
virtude de estarem tomando posse no mês de janeiro de 2025, seguindo então,
normalmente a partir de janeiro de 2026, em atendimento ao disposto citado no
artigo proposto.
Câmara Municipal
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