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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 032/2023, que
“dispõe sobre a fixação de subsídios para Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 - e dá outras providências”
Dá nova redação ao Inciso Il, do Artigo 1º. do projeto de Lei acima
identificado.
“Il — Vice Prefeito, subsídio de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais) mensais;”
Justificativa:
Apresentamos a presente proposta com o objetivo de estabelecer um
valor menor de subsídio ao futuro Vice Prefeito, uma vez que se trata de cargo
de expectativa, não sendo este obrigado a prestar serviços diários, na
municipalidade.
Também entendemos que o valor apresentado no projeto, equivalente a
50%, do subsídio do Prefeito é um valor desproporcional, para a função, face à
responsabilidade que recai sobre a figura do Prefeito, bem como, seria igual
aos subsídios dos Secretários Municipais, que terão a obrigatoriedade de
trabalhar diariamente, com as responsabilidades do cargo.
Entendemos que não é justo o recebimento do subsídio então proposto,
pelo projeto, pelas razões acima, bem como, caso o Vice Prefeito, eleito, venha
a exercer uma função de Secretário Municipal, este então fará jus ao valor
estabelecido nesta lei e estará exercendo uma atividade, justificando assim o
valor recebido.
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