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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº. 032/2023, que
“dispõe sobre a fixação de subsídios para Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 - e dá outras providências”
Suprima-se a expressão “férias”, constante no Parágrafo Único, do
Artigo 1º., do projeto acima identificado.
Justificativa:
Entendemos como necessária a apresentação e aprovação da presente
emenda, que por um lapso, fez constar a expressão “férias”, na redação do
Parágrafo Único, do Artigo 1º., do mencionado projeto.
Vale ressaltar que já consta no Artigo 62, 8 1º., da “LOMAN” — Lei
Orgânica, lei maior de nossa cidade, a possibilidade de concessão de férias,
não cumulativas ao Prefeito Municipal e a inclusão deste termo na redação do
referido projeto, se tornaria ilegal, frente ao disposto na “LOMAN”.
Câmara Municipal de Artur-Nogueira, em 28 de julho de 2028.
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