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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. SS 12023
“REVOGA DISPOSITIVO, DA LEI MUNICIPAL Nº
3645/2023”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº
3645/2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 17 de julho de 2023.
VEREADOR ADALBERTO DÍLÁBIO
P
ROFESSOR ADALBERTO
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, tem por finalidade revogar o parágrafo único, do
art. 2º, da Lei Municipal nº 3645/2023, projeto de lei este que Reconhece a
Música Cristã Evangélica (Música Gospel) e os eventos a ela relacionados como
manifestação cultural de Artur Nogueira, de minha autoria.
Conforme audiência realizada com a Procuradoria do Ministério Público
(SIS digital nº 0699.0000506/2023), houve o entendimento que a presente lei é
constitucional, com exceção do referido parágrafo único, do art. 2º, que poderia
gerar discussão e eventual interposição de ADIN (ação direta de
inconstitucionalidade)
Portanto, em entendimento na referida audiência, houvemos por bem
promover a revogação do dispositivo, pois, este não altera a essência do projeto
e sua relevância
Portanto, rogo aos pares pela aprovação do presente projeto.
VEREADOR ADALBERTO DILÁBIO
ROFESSOR ADALBERTO
PRESIDENTE
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