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materia nº 7/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 373 DE JUNHO DE 2004 E O DECRETO 25 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.362
2021-06-07 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES AO PLC 007-2021
2021-05-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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ama PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 [2021
“Institui o Programa Municipal Cartão auxílio
alimentação, revoga a Lei Complementar 373
de junho de 2004 e o Decreto 25 de janeiro de
2021 e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cartão de
vale-alimentação, substituindo o fornecimento de cesta básica, aos servidores públicos
municipais ativos da Administração Direta, excluindo-se os servidores da Administração
Indireta, Autarquias e demais ocupantes de cargos em comissão e função gratificada.
81º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput, bem como o
salário base dos servidores que poderão receber o benefício, serão estipulados,
posteriormente, por meio de Decreto do Poder Executivo.
82º O valor do vale-alimentação será corrigido pelo INPC (ou por outro índice
escolhido pela Administração), tendo como base o aumento do valor da cesta básica
anteriormente oferecida.
Art. 2º O benefício do Cartão auxílio alimentação:
| - será pago sempre após a verificação da efetividade do periodo/mês de
competência;
Il - não integrará a remuneração ou salário do servidor;
lll- não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais;
qaiay PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o LA BANHO EPROSRESSO,
IV - não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade Social;
V - não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura; e
VI - não será acumulável com outras espécies semelhantes, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação.
Art. 3º. Não fazem jus ao auxílio instituído pela presente Lei os servidores que
se encontrem nas seguintes ocorrências e/ou situações:
| - inativos e pensionistas e detentores de cargos eletivos, exceto os
conselheiros tutelares;
Il - que estiverem em licença prêmio ou em período de férias;
II - cedidos a outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas:
IV - que estiverem em gozo de licenças não remuneradas, tais como: para o
serviço militar, e para tratar de interesses particulares;
V - servidores afastados do cargo ou função, ainda que seja considerado, o
afastamento, como de efetivo exercício;
VI - licenciados ou afastados do exercício do cargo, com remuneração, tais
como: para concorrer a cargo eletivo, e para o desempenho de mandato classista;
8 1º. Considerar-se-á para o desconto do Cartão auxílio alimentação, por dia
não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias no mês, em confronto com os dias úteis do
mês.
8 2º. A exclusão do benefício nas hipóteses previstas no presente artigo,
corresponderá ao número de dias de afastamento no período/mês de competência,
observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior, considerando-se, para tanto,
como dia não trabalhado.
8 3º. A periodicidade para fins de apuração do número de dias trabalhados
deverá ser do primeiro ao último dia do período/mês de competência.
Art. 4º. O Cartão auxílio alimentação que trata a presente lei, será pago
preferencialmente até o dia 15 de cada mês, considerando-se o número de dias
trabalhados de acordo com o estabelecido no artigo anterior.
qaRa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
- s ( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Varturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa,
sob a forma prevista no artigo 1º, fornecido por empresa especialmente constituída para tal
fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.
Parágrafo Único - No mês subsequente à contratação da empresa, o vale-
alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação própria
constante do orçamento do Município de Artur Nogueira/SP, elaborados para cada
exercício através do PPA, LDO e LOA.
Art. 7º Esta Lei revoga a Lei Complementar 373 de junho de 2004 e o Decreto
25 de janeiro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob-Stein”, 31 de maio de 2021.
(Berço da Amizade )
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qaidy PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
nt «PARAN E PROUNASSO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade substituir o
fornecimento de cestas básicas pelo fornecimento de cartões de vale-alimentação aos
servidores públicos municipais.
Os cartões beneficiarão os servidores possibilitando que eles escolham
quais itens desejam comprar, o que não ocorre com o fornecimento de cesta básica. Além
disso, o fornecimento de cartões de vale-alimentação contribui para o fomento do comércio
local.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do Projeto
de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de maio de 2021.

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