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materia nº 221/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaSOLICITA A LIBERAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE O PERÍODO DE 28/05/2020 E 31/12/2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, LICENÇA PRÊMIO E SEXTA PARTE, QUE HAVIA SIDO SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020, EM FACE DA PANDEMIA
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-08-08 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-08-07 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 24 / 12023
“SOLICITA A LIBERAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ENTRE O PERÍODO DE 28/05/2020 E 31/1 2/2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAIS, LICENÇA PRÊMIO E SEXTA PARTE, QUE HAVIA SIDO SUSPENSO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº, 173/2020, EM FACE DA PANDEMIA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº. 110,
tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal, “solicitando as
medidas administrativas com o objetivo de liberação de contagem de tempo de
serviço prestado entre o período de 28/05/2020 à 31/12/2021, para fins de concessão
de adicionais, licença prêmio e sexta parte, aos servidores municipais, que haviam
sido suspensas pela Lei Complementar nº. 173/2020, em face da pandemia”.
JUSTIFICATIVA:
O Tribunal de Contas do Estado liberou a contagem de tempo de serviço prestado
na pandemia para fins de adicionais, licença-prêmio e sexta parte.
A decisão se deu em sessão do dia 12 de julho, p.p..
O Tribunal de Contas reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço
prestado entre 28/5/2020 e 31/12/2021.
Segundo os Conselheiros, a LC 173/2020, que suspendeu a contagem, possui
eficácia temporária e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não
tem o condão de interferir em benefícios estatutários. '
Cessada sua vigência em 31/12/2021, o tempo de serviço prestado entr
28/05/2020 e 31/12/2021, passa a poder ser averbado para todos os fins. Ed
12 Es
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
O Tribunal, no entanto, entendeu que não pode haver pagamentos retroativos a
31/12/2021.
Se o servidor completou o direito ao quinquênio em 31/12/2020, terá esse direito
apostilado em 01/01/2021, mas com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022.
A diferença é que, nesse caso, o tempo de serviço Correspondente ao período
compreendido entre 01/01/2021 e 31/12/2021, passa a ser contado para aquisição do
próximo quinquênio, o que antes dessa decisão do TCE, não era possível.
Pelo citado no artigo 8º, da mencionada lei a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de, entre outras
despesas, conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública.
Com a expiração da validade da Lei Complementar nº. 173/2020, em 31 de
dezembro de 2021, s.mj, tudo volta ao normal, com a aplicação dos direitos aos
servidores públicos municipais, em cada caso.
Assim sendo reiteramos nossa solicitação com a finalidade de que seja concedido
aos servidores que se encontrem nesta situação seu direito, tratando-se de inteira justiça.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de julho de 2023 — segunda-feira.
POA na
ÉHO TAGLÍÁR! (Meiho) >
Líder de governo
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