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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaTRANSFERE DA CATEGORIA DE USO INSTITUCIONAL PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL À ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO DA POLÍCIA MILITAR
native_id2051

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Norma promulgada S —
2023-08-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-08-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-08-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-08-07 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-08-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T19:24:57.625127-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2023-08-14T18:49:26.350052-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 024 12023
“TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM
DE USO INSTITUCIONAL PARA A
CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A
ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA USO DA
POLÍCIA MILITAR”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferida da categoria de bem de uso institucional,
para a categoria de bem dominical a área pública a seguir descrita:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Local: gleba de terra, localizada na intersecção entre a Avenida Floresta
e a Gleba D1-A (mat. 54.414) “ÁREA INSTITUCIONAL 01”, desdobrada da
ÁREA INSTITUCIONAL, situada na Quadra “E”, do LOTEAMENTO NOVA
ARTUR, no imóvel denominado Campos Salles, na cidade de Artur Nogueira-
SP, com área de “1.160,13"m?.
Matrícula (CRI) nº. 116.358
Cadastro Municipal nº. 01.1660.3411 P,
Descrição “inicia-se no ponto 01, localizado na intersecção entre a
Avenida Floresta e a Gleba D1-A (mat. 54.414) e a área aqui descrita; daí
segue em reta com azimute de 65º 24' 21”, com distância de 46,73 metros, até
o ponto 02, confrontando com a Gleba D1-A, (mat. 54.414); daí deflete à direita
e segue em reta com azimute de 155º 24' 21”, com distância de 24,72 metros,
até o ponto 03, confrontando por 11,27 metros, com o lote 01, por 11,31
metros, com o lote 02 e por 2,14 metros, com o lote 03; daí, deflete a direita e
segue em reta com azimute de 241º 18' 53”, com distância de 43,20 metros,
até o ponto 06, confrontando com a Área Institucional 02 (mat.116.359); daí,
deflete à direita e segue em reta com azimute de 331º 18' 53”, com distância de
27,89 metros até o ponto 01, inicial, confrontando com a Avenida Floresta”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br
bm
is ABALA E PROGRESSO 9;
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no
Artigo 1º, desta Lei, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, como sede de
uma Unidade da Polícia Militar, avaliada em R$ 809.527,11 (oitocentos e nove
mil, quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos), conforme laudo de
avaliação que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º O Poder Executivo outorgará a escritura pública de doação
do bem descrito nesta lei ao Governo do Estado de São Paulo, correndo por
conta deste as despesas e encargos incidentes sobre a transferência de
domínio, ou então correndo por conta deste último as despesas e encargos
incidentes sobre a transferência de domínio.
Art. 4º Para que tenha valor a doação, a escritura pública a ser
lavrada, deverá conter declaração expressa do donatário, aceitando o encargo
de utilizar o bem doado, exclusivamente para a sede de uma unidade da
Polícia Militar.
Art. 5º Da escritura pública deverá constar, ainda, que em caso de
descumprimento da condição estabelecida no Artigo 4º, desta lei, o bem doado
retornará ao patrimônio do Município, revogando-se expressamente a doação,
sem que caiba qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário.
A
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, em 02 de agosto de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
RABAT E pRçnESS O e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
491 sm = 199%
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pela presente proposta que ora submetemos à apreciação e deliberação
desta Augusta Casa legislativa, temos por objetivo a desafetação de bem de
uso institucional, para uso dominical e em seguida efetuar a doação da área
especificada ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Segurança Pública, para que neste local seja construída uma sede da
Polícia Militar.
As providências administrativas de responsabilidade da administração
municipal, já foram adotadas, como se pode ver da matrícula especifica da
área e do cadastro municipal, que acompanham a presente propositura.
É sabido que as despesas com o pagamento de aluguel da base da
Polícia Militar em nossa cidade, há tempos é de responsabilidade do Município,
que arca mensalmente com estas despesas.
Com a efetivação da doação da área, será construída uma base para
uso exclusivo da Polícia Militar, que se repita, não tem sede própria e está
constantemente tendo a necessidade de mudança de local, trazendo uma série
de transtornos a todos.
Ressalte-se também que com esta medida estaria a municipalidade
aplicando o princípio da economicidade, tendo em vista, que doravante, ou
seja, após o termino das obras de construção da unidade, se desvencilhando
das despesas com o aluguel mensal das instalações da Polícia Militar, podendo
com esta economia aplicar estes recursos em outras áreas de necessidade de
nossa coletividade.
A presente proposta também atende à indicação nº. 168/2023 da lavra
do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, que intermediou toda a tramitação deste,
bem como todas as tratativas junto aos responsáveis pela Polícia Militar, na
cidade.
É de destacar que existe um grupo de cidadãos de bem, que estão
engajados na busca de recursos financeiros, junto à sociedade nogueirense,
para se responsabilizarem pela construção da unidade para abrigar a Polícia
Militar, tendo o Vereador, também participado de diversas reuniões, para as
tratativas da efetivação da construção.
Assim sendo, rogo aos ilustrissimos Edis, pela aprovação do presente
projeto, para futura sanção e promulgaçã
Paço Municipal Prefeito Jaco fejn, em 02 de agosto de 2023.
CAS SIA RISSATO
efeito

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