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materia nº 11/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaCRIA O CARGO DE AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES NA LC 673/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2066

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Norma promulgada S —
2023-08-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-08-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-08-21 Proposição aprovada S —
2023-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-08-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2023-08-07 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-08-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-08-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-08-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:41:31.073481-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2023-08-14T18:38:40.535019-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023
"CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES NA LC
673/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o seguinte Projeto
de Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado o cargo que será incorporado ao ANEXO |, QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da LC 673/2022, como segue:
Tabela de
DENOMINAÇÃO GARGA VAGAS | Correspondência
HORÁRIA É
de Referencias
AUXILIAR DE pur:
TECNOLOGIA DA mamar 1 CMAN-5
INFORMAÇÃO mo
Art. 2º. Fica criada a atribuição do cargo de Auxiliar de Tecnologia de Informação,
que será incorporado ao ANEXO IV, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO da LC 673/2022, como segue:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
9 - Cargo: AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Requisitos:
Ensino Médio Completo e Técnico em Informática
Habilitação (CNH): “B”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
1- Auxilio nas Instalações e manutenções de softwares e hardware utilizados pelo
legislativo;
2- Dar suporte aos usuários no uso dos diversos sistemas utilizados pelo legislativo,
sistemas administrativos e contábeis, sistemas AUDESP-TCESP, sistemas legislativos
“INTERLEGIS”, Portais de Compras ou outros sistemas que os substituírem, incluindo
a abertura de chamados de manutenção e ordens de serviços às empresas dos
sistemas para resolução dos problemas ou inconsistências;
3- Auxilio na manutenção no sistema de rede interna desta Câmara Municipal;
4- Auxilio na manutenção do website oficial da Câmara;
5- Auxilio nos procedimentos necessários para a guarda dos arquivos de backup
gerados;
6- Auxilio na instalação corretiva e preventiva em todas as unidades de computadores,
servidores e notebooks da Câmara Municipal;
7- Realização de outros serviços correlatos, incluindo lançamentos e pesquisas nos
sistemas administrativos, sistemas de compras, sistemas AUDESP-TCESP, sistemas
legislativos “INTERLEGIS”, ou outros sistemas que os substituírem, sempre que
requisitado.
8- Auxilio nas transmissões oficiais incluindo as sessões oficiais, audiências públicas,
reuniões das Comissões e demais atividades realizadas pelo Poder Legislativo, em
Tempo Real quando possível, através do site oficial
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br ou outro que o substituir, quando convocado pelo
Presidente ou Diretor.
9- Emissão de laudo e parecer técnico em sua área de atuação.
10- | Garantir a execução das políticas de segurança e uso aceitável para os recursos
computacionais.
11- — Outras atribuições que lhe forem designadas, compatíveis com o cargo
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de junho de 2023.
VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2023/2024
7 ,
ADALBERTO B DAILTON
Presidente da Câmara Municipal f Vice
AN
NI
MARIA JOSÉP. A. HUNGLAU
Za da é
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
Submetemos a esta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES NA LC 673/2022 DA CAMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de projeto de suma importância para o bom funcionamento deste Poder
Legislativo e dado às novas demandas e exigências impostas por Leis Federais, dentre
elas destacamos a Lei Federal 14.133/2021 (NLL- Nova Lei de Licitações), que a partir
de Janeiro/2024 as compras públicas, deverão ser de forma eletrônica e dependerá de
Sistemas e Portais de Compras Públicas online. Outro exemplo é o SIAFIC, uma
exigência da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), onde iremos fazer a
importação de todos os dados contábeis, financeiros, patrimoniais, orçamentários e
compras para um sistema municipal único, que deverá ser adquirido pelo Executivo
Municipal, entre outros.
Atualmente contamos apenas com um servidor concursado nessa área, o
Técnico em Tecnologia da Informação e devido à grande demanda na área, se encontra
sobrecarregado, pois além de atender as demandas dos servidores 11 (onze)
servidores, necessita ainda de auxiliar os 12 (doze) vereadores, tanto da parte de
hardware, software e internet. O ideal seriamos ter no mínimo 02 (dois) servidores de TI
para este Poder Legislativo, para além de atender toda a demanda existente, no caso
do período de férias ou licenças, a Câmara não ficaria desfalcada no setor.
Pelo exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de junho de 2023.
VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2023/2024
estes bride
Presidente da Câmara Municipal
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário 2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Gs
f94g
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO
COM PESSOAL Nº 001/2023
FINALIDADE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, que "CRIA O CARGO DE
AUXILIAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES NA LC
673/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA: Estamos propondo um PLC para a criação de um cargo que irá compor o Quadro
de servidores de provimento efetivo, alterando assim a Lei Complementar nº 673/2022.
Estimativa dos Gastos com Folha de Pagamento:
Discriminativo/Estimativa Base Cálculo 2023 2024 2025
1º Quadr/2023 2% 3% 5%
RCL — Receita Corrente Liquida | »34 703.540,36 | 239.397.611,17 | 246.579.539,50 | 258.908.516,48
Prefeitura Artur Nogueira
Discriminativo/Estimativa 3,18% 5,85% 6,20%
VENCIMENTOS . VANT. FIXAS | > 73109278 | 2.817.718,71 | 2.982.502,57 | 3.167.446,60
Vereadores/servidores
1,2095 1,2234
% Gestão Fiscal / RCL 1,1636 1,1770
Considerando que a efetivação da contratação do novo servidor se dará apenas no
exercício de 2024, as despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2024 e 2025.
Artur Nogueira - SP, 03 de Agosto de 2023.
ANDRE CORREA DA SILVA
DIRETOR CONTABIL E FINANCEIRO
CRC 1 SP 207.846/0-4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ANEXO 2
CAMARA MUNIICPAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP
PESSOAL Nº 001/2023
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal,
conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 002/2022, emitida por este Diretor Contábil
e Financeiro, em cumprimento ao disposto no Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº
101-2000 — LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1-Receita Corrente Líquida 1º Quadrimestre/2023 R$ 234.703.540,36
2-Gastos Total Pessoal, até 1º Quadrimestre/2023 R$ 2.731.092,78
3-Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal - % 1,1636
4- Valor do Impacto Proposto mensal para 2.024 (-) RGA5 % R$ 6.001,35
- Valor do Impacto Proposto anual para 2.024 (-) RGA 5 % R$ 79.817,96
Obs: (R$ 5.715,57 x 5%) x 13,3 (Sal + 1/3 férias + Abono de Natal) = R$ 79.817,96
5 —Gastos Total com pessoal — vide quadro abaixo — exercício 2023, 2024 e 2025
6 -Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o aumento proposto para 2024 =
1,2095 % e porcentagem do índice de impacto financeiro em 0,0325%.
Discriminativo/Estimativa Base Cálculo 2023 2024 2025
1º Quadr/2023 2% 3% 5%
RCL = Receita Corrente Liquida 234.703.540,36 | 239.397.611,17 | 246.579.539,50 | 258.908.516,48
Prefeitura Engº Coelho
VENCIMENTOS . VANT. FIXAS
E 2.731.092,78 2.817.718,71 | 2.982.502,57 3.167.446,60
Vereadores/servidores
% Gestão Fiscal / RCL 1,1636 1,1770 1,2095 | 1,2234
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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7-Resultado do Impacto, temos
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual para
a projetada.
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa 6% para o Legislativo, da RCL.
c — Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os e/ou
5,7% para o Legislativo, da RCL
V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
[ |] Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
[x] Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF
[ ] Não atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro
exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com
pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10%
(dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.
Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
[|| | Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Artigo 20, !ll.
Hll - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando
houver;
VA
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Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
[ | ] Não atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
Art. 22. A venficação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao
final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
Hll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
Saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57 da Constituição
e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
[ ] Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
[x] Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
[| ]Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impactos Financeiros
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
[x] Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
[ |] Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
Irá
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SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa atende ao percentual da Lei, com
ressalva de que ao longo do ano deve ser observado o comportamento
da Receita Corrente Líquida apesar de estarmos muito abaixo do limite
prudência e a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no
inciso II do S 60 do art. 57 da Constituição e as situações previstas
na lei de diretrizes orçamentárias.
ly
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo
artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providências previstas nos SS 3º e 40 do art. 169 da Constituição.
Sr. Ordenador da Despesa, além dos limites impostos pela da
LC 101/2000 - LRF, é necessário observar ainda os demais Limites
Constitucionais, quanto às despesas com Pessoal, sendo eles:
º Artigo 29-A, I da Constituição Federal
Art. 29-4. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5 £do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes; Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) (Produção de efeito)
º Artigo 29-A - S$ 1º - Constituição Federal
$12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Importante ressaltar ainda que já consta na LDO-2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2024) a respectiva
previsão Orçamentária.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 03 de Agosto de 2.023.
ore m Si,
ANDRE CORREA DA SILVA
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
CRC 1 SP 207.846/0-4
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BE'STEG | E0Z96'9sz — [rom KZ (SsNI) steuonea sagóeBuao
EE SED EE 3 rr (oipisans)
ST'SER'bBTT ESTSVELTT 9E'ESES9TT oo'o sEsTrL6 Es giieiay asa sasau TT x (21) Jopeasap
su [o Sa EM su su si ESS
a rã sã bIoz sMed e groz/TI su
Radio, dona Pozeus Did 08 sagsenbapy JopeasaA oipisqns oesinasd
(sonnaja) sieuotipe see | (sonmaja) sieuonipe 367 esuapy ra
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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LEIN.º 3.656
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é
sancionada e promulgada seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da
respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos:
I- Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências
a serem tomadas.
Il - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
Demonstrativo VI — Avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
Demonstrativo VIl — Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, e
Demonstrativo VIll - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Il! -Anexo VI-A — Demonstrativo Programas e Ações por Órgão/Unidade — Físico
e Financeiro.
82º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2024 poderão ser aumentados ou diminuídos, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da
população.
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$ 3º. Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de
abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida
pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas
de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos
estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira
relativo ao exercício de 2024 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive
tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento:
Il O princípio de justiça social implica em assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades
que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social,
H. O princípio de controle social implica em assegurar a todo
cidadão e cidadã a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento; e
Il. O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art.3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias parciais
até o dia 30 de junho de 2023.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração
de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
e
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 6º 7º e 8º,
da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim
como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas A
para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I.0 orçamento fiscal;
Il o orçamento da seguridade social.
82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
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83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica
da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o
código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de
recursos.
84º. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre,
ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e
legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos,
tudo conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2024, conterá as metas
e prioridades que integram esta lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até
o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
ll. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
Il. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços
vigentes em junho 2023, observando a tendência de inflação
projetada no Plano Plurianual;
Iv. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos,
obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo
15, da Lei nº 4.320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as
por antecipação da receita orçamentária; e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas
nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder
Executivo e Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso.
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81º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação
de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o
percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de
projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de
cada Poder.
81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos
convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos servidos da dívida, bem
como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
Il. | Atendimento à educação;
Il. Atenção à saúde da população;
Ill. Pessoal e encargos sociais;
IV. Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
V. Sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. Com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Vil. Encargos e amortização da dívida pública.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória
de cálculo e da justificação do ato.
Art. 9º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciado que não Ft
serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos
fiscais será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária.
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Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos
e salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos,
bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários;
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
d) a revisão ou alteração do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo somente
ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos
os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações
e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores,
verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de
60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
1. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de
demissão de servidores ou empregados;
Il. relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo; e
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
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c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo
vinculado à previdência municipal.
83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
Ill. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão, e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos nos incisos | e Il, do $1º do artigo anterior, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no
“caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Contratação por Tempo
Determinado/Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o $ 1º, do artigo 18, da
Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda,
atividades inerentes à Administração Pública Municipal.
81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a
utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
82º. Quando a contratação dos serviços guardar a característica
descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros
elementos de despesas, que não o “04 — Contratação por Tempo Determinado”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno
fará o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução,
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de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem
aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e para serviços e
compras o inciso Il, do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
l. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
Il. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
ll. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
VI. Limites da zona urbana municipal;
VIl. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VIII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-
vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
IX. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
X. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos;
XI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
XIl. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de
proteção ao crédito; e
XIII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, q
de acordo com o art. 150, inciso Vl, alínea “b”, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de
fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na
região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública
Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno
e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e
criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
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Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e equivalerá a até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida.
81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para:
| atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
Il -superávit do regime próprio de previdência social; e
82º. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja
utilizada até 30 de junho de 2024 para os fins de que trata este artigo, poderá
ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até
o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art.
7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o
Executivo abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por cento)
do total das despesas.
Parágrafo único: Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
referentes a precatórios judiciais, serviços da dívida, dotações de pessoal e seus
reflexos e adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma
administrativa.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos
orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de
despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, !
programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar -
o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos
adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência,
não onerando o percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei.
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Art. 23. Fica o Executivo autorizado a incluir novos programas através
da abertura de funcionais programáticas na Execução Orçamentária, desde que
garantida à existência de recursos próprios ou de outras esferas de governo ou
entes públicos da Federação;
Art. 24. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000.
81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das
dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o
limite constitucional.
82º. A Câmara Municipal poderá devolver mensalmente à Prefeitura
os valores das parcelas não utilizadas.
Art. 25. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias
para as organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou
projetos para a consecução de finalidades de interesse público.
81º. Para a celebração das parcerias de que trata O caput deverão ser
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento
jurídico.
82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser
observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução Normativa
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP e respectivas
deliberações e demais legislações pertinentes à matéria.
83º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com
as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública — OSCIP deverá ser
observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as >
disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com
as organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos
regulamentadores, e no que couber, as disposições da Instruções Normativas
do TCE/SP relativas à matéria.
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Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:
| — previsão orçamentária;
|| — identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
instrumento jurídico;
Ill — execução na modalidade de aplicação “50” — transferências à entidade
privada sem fins lucrativos.
Art. 27. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que
trata o art. 25, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização
da sociedade civil signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria.
Art. 28. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de
investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza
educativa ou preventiva excluída as despesas com a publicação de editais e
outras publicações legais.
81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser
destacadas no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº
12.232, de 29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
|- publicações de interesse do Município; e
Il - publicações de editais e outras publicações legais.
82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no
inciso | do 81º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à
aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
Art. 29. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos e
recursos que efetivem o cumprimento do principio da absoluta prioridade à
criança e ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos
anexos da Lei.
Art.30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária. )
Art. 31. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio
público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a
projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento
somente será possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da
conservação das obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste
artigo.
10/12
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Art. 32. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus
encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 33. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35,
S 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total do orçamento.
Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação,
conforme Plano de contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG
nº 42.
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos
termos do artigo 48, parágrafo único, inc. |, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na impossibilidade da realização da audiência
pública presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio
eletrônico em caráter virtual.
Art. 36. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet
cópia integral do referido projeto e de seus anexos.
Art. 37. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas,
reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar por meio de
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e
programas para erradicar a pobreza, promover a prosperidade e o bem estar
para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas, nos
moldes orientados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo —
TCESP.
11/12
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Autor do Projeto de Lei n.º 017/2023: Benhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data g pra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.555.
da
/ Chefe de » Croat
12/12
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, VEREADOR ADALBERTO DI LABIO, DD Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira-SP, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar
101-2000 — LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº
001/2023, datado de 03/08/2023, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no
orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, porém eu ciente
que ainda devo observar os Limites Constitucionais, bem como o
comportamento da evolução real da Receita Corrente Líquida.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 04 de Agosto de 2.023.
vens sa Di LABIO
Presidepíte da Câmara Municipal de Artur Nogueira

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