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materia nº 8/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAUTORIZA E DISCIPLINA A CESSÃO E O RECEBIMENTO EM CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-06-22 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.373
2021-06-21 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-06-18 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

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09000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
aoto TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 [2021
"AUTORIZA E DISCIPLINA A CESSÃO E O
RECEBIMENTO EM CESSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a ceder ou receber em cessão servidor público de cargo,
emprego ou função pública de provimento efetivo, nas condições impostas por esta
Lei.
Parágrafo Único. O servidor público cedido ou recebido em cessão
só poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo, emprego ou função
pública de provimento efetivo de que é titular ou ocupar um dos cargos de agente
político ou em comissão, chefia e assessoramento, que é de livre nomeação e
exoneração.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se cessão o
ato administrativo que implica na autorização do exercício do servidor público de um
para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, as suas Autarquias, mediante
a celebração de instrumento específico para esta finalidade, a critério da entidade
cedente e cessionária.
Art. 3º A cessão do servidor público municipal não implicará na
ruptura do vínculo empregatício e nem a perda da vagacorrespondente ao cargo para
o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado.
Art. 4º O ato da cessão ou recebimento da cessão do servidor
poderá ocorrer com ou sem prejuizo dos vencimentos do servidor cedido, mediante
ajuste entre as entidades cedente e cessionária e anuência expressa do servidor.
à
AV)
I
000003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
4518 TRABALHO E PROGRESSO rggg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de
conveniência e oportunidade, requisitar o retomo do servidor público cedido.
Art. 6º A cessão de servidor público do Município de Artur Nogueira
far-se-á pelo prazo de até dois anos, sendo facultada sua prorrogação por igual
período, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo.
$ 1º É condição para a prorrogação da cessão a formulação de
requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do
servidor cedido.
8 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser
protocolado no prazo de trinta dias anteriores ao término do prazo de encerramento
da cessão, sob pena de indeferimento do pedido de prorrogação.
Art. 7º Findo o período de validade da cessão e em não havendo
sua prorrogação, o servidor público municipal cedido deverá reapresentar-se ao
órgão responsável pela gestão de pessoal, no prazo máximo de dois dias, sendo
reinserido no quadro de servidores do Poder Executivo.
8 1º Extinto ou interrompido o prazo da cessão, a não reassunção
das funções por parte do servidor cedido no seu órgão de origem importará em
abandono do cargo ou emprego, salvo se por novo ato do Prefeito Municipal a
cessão for renovada.
8 2º Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores
públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Junho de 2021.
000004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bi: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ABALO E PROGRESSO + 104 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa autorizar O Município, através do
Poder Executivo Municipal a ceder ou receber em cessão servidor público de
cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo de um para outro órgão
dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, as suas Autarquias, mediante a
celebração de instrumento específico para esta finalidade, a critério da entidade
cedente e cessionária.
Trata-se de mais uma ação dos poderes públicos visando a
cooperação entre os seus órgãos para fins de atender à supremacia do interesse
público na sua materialização, buscando o aprimoramento dos serviços públicos
prestados e a melhoria da qualidade de vida da população.
A pretensão prevista na presente Lei Complementar encontra
amparo no estatuído no artigo 241 da Constituição Federal, qual prevê que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.
Em sintese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e
regimentais.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
N
LUCAS SJA RISSATO
feito

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