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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Wcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 39 12023
“SOLICITA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "POR UMA INFÂNCIA SEM
RACISMO", NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja implementado em
nosso Município, o Programa denominado “Por uma infância sem racismo”,
conforme minuta em Anexo.
JUSTIFICATIVA:
São objetivos do programa, conforme minuta em anexo, orientar
as famílias sobre formas para contribuir com uma infância sem racismo;
valorizar iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem
discriminação para famílias indígenas ou negras; orientar e dar apoio às
famílias na defesa, junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, por
meio de denúncias; e fomentar a cultura de não julgar ou imputar valor ao outro
pela cor da pele.
A proposta também visa educar para o respeito à diferença,
compreendendo que a diversidade enriquece o cotidiano; demonstrar que a
diferença é um elemento positivo e que toda criança tem direito de crescer sem
ser discriminada; e esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação,
para que as crianças entendam que que estes são violações de direitos.
Por todo o exposto, apresento esta Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de agosto de 2023
DE, = Dad /
vento ADAL SiS
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEI Nº 12023
“Dispõe sobre o desenvolvimento do
Programa "Por uma infância sem racismo”,
no município de Artur Nogueira e dá outras
providências”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Artur Nogueira, o programa "Por
uma infância sem racismo”.
Art. 2º. O programa "Por uma infância sem racismo" tem como finalidades:
a) orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de
racismo;
b) valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de
atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
c) educar para o respeito e à diferença, compreendendo que a diversidade
enriquece nosso conhecimento;
d) demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem
direito de crescer sem que seja discriminada;
e) esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que as
crianças compreendam que se trata de uma violação de direitos;
f) orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em
casos de discriminação, através de denúncia; e
9) fomentar a cultura de não julgar, ou imputar valor ao outro pela cor da pele.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a desenvolver o Programa
“Por uma infância sem racismo" de forma cotidiana, inserido no planejamento
anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VE dese EPA BitáBiOo
Presidente da Câmara Municipal
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