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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANE
ABALHO E PROGRE 107
16 e
PROJETO DE LEI N.º 035 /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE
BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO
MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de veículos e bens
inservíveis de propriedade do Município, mediante realização de leilão público,
nos termos disposto no artigo 100, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas
unidades se vêem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito.
Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente licitação
correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e serão
suplementadas se necessário através de Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 10 de Agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei propõe a autorização ao Poder
Executivo para vender, mediante leilão público, bens considerados inservíveis,
entre eles, veículos de propriedade do Município.
Os veículos a serem vendidos em leilão apresentam diversas
avarias e necessitam de manutenção permanente.
Em razão do alto custo de manutenção e consertos a medida
administrativa correta recomenda a venda desses bens, o que só poderá se
efetivar mediante leilão público, permitindo sua eventual substituição e
aproveitamento dos recursos no atendimento de outros compromissos da
Administração, melhorando assim a prestação dos serviços atinentes ao Poder
Público, ao tempo em que reduz custos elevados de manutenção destes bens.
O leilão público, atendendo aos interesses da Municipalidade,
será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Todos os bens inservíveis elencados na listagem em anexo,
estarão disponíveis para apreciação desta edilidade.
Aprovado o presente Projeto de Lei, publicar-se-á na forma da Lei
o Edital de chamamento dos interessados.
Por todo o exposto, solicitamos tramitação em caráter de
urgência, nos termos da legislação vigente, rogando o voto favorável dos
Nobres Vereadores à presente propositura.
Paço Municipal Prefeito Jac. b Stein, 10 de Agosto de 2023.
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