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materia nº 12/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2083

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Norma promulgada S —
2023-10-11 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-10-10 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-10-09 Proposição aprovada S —
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-10-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-08-14 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-08-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2023-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-08-10 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-08-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T18:51:23.458609-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-10-02T19:35:48.847590-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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os «LPABALHO E PROGRESSO, ros;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0L4, 12023
“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações concernentes à
proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de
Artur Nogueira, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Art. 2º A política do meio ambiente do Município de Artur Nogueira
tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, a
promoção de uma sociedade sustentável, incentivando o desenvolvimento social
associado à manutenção do meio ambiente equilibrado, considerado bem de uso
comum do povo, essencial à qualidade de vida, razão pela qual se impõe ao poder
público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo e
recuperá-lo.
Art. 3º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da
política de meio ambiente do Município serão observados os seguintes princípios
fundamentais:
| — interdisciplinaridade, no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária, garantindo-se a paridade entre o poder público e a
sociedade civil organizada;
Ill - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das
ações;
V- compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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VII — manutenção de um meio ambiente equilibrado;
VIII — uso sustentável do solo, da água, da flora e do ar;
IX- proteção dos ecossistemas naturais, com a implantação de unidades de
conservação;
X- planejamento, controle e fiscalização do uso racional dos recursos naturais;
XIl- estabelecimento de diretrizes específicos objetivando a proteção dos recursos
hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas nacional
e estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das bacias
hidrográficas;
XIII- a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independente de outras
sanções civis ou penais;
XIV - adoção de licenciamento e da avaliação de impactos ambientais locais de
empreendimentos como medidas preventivas;
XV- educação ambiental voltada a toda a comunidade;
XVI - fiscalização permanente para adoção de medidas corretivas e punitivas,
XVII - a função social, econômica e ambiental da propriedade;
XVIII - o desenvolvimento sustentável;
XIX- consideração da bacia hidrográfica, como unidade básica do planejamento do
uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
XX — garantia de segurança hídrica ao município, atuando na proteção de áreas
produtoras de águas em parcerias com municípios metropolitanos e instâncias
responsáveis.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição
Federal, considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse
local:
|- o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
Il - a adequação das atividades públicas e privadas, rurais e urbanas, às
imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
Ill - a adoção, no Plano Diretor do Município de Artur Nogueira, de normas
relativas ao desenvolvimento urbano e rural que levem em conta a proteção
ambiental;
IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da região de Artur Nogueira
em acordo, convênio e em consórcio com órgãos e municípios;
V-o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonara e residual, por
meio dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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VI - o cumprimento de normas federais e estaduais de segurança, e o
estabelecimento de normas complementares, no tocante ao uso, armazenamento,
transporte, manipulação e destino final de produtos, materiais e rejeitos nocivos e
perigosos;
VII - a criação, manutenção, recuperação e gestão de unidades de conservação
da natureza e meio ambiente;
VIII - o exercício do poder de polícia administrativa em defesa do meio ambiente;
IX - a preservação, conservação e a recuperação dos recursos hídricos, das
florestas ciliares, bem como da fauna silvestre nelas presentes;
X- a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental;
XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico,
paleontológico, espeleológico, paisagístico, de lazer e ecológico do município;
XII - a participação na implantação e no monitoramento de atividades utilizadoras
de tecnologia nuclear e qualquer de suas formas e manifestações, armazenagem,
transporte e destino de resíduos e garantindo medidas de proteção à população
envolvida, respeitando a competência dos órgãos e suas normas;
XIII - a exigência de prévia autorização do órgão ambiental municipal, no que lhe
compete por lei, para a instalação de atividades antrópicas que, de qualquer
modo, influenciem negativamente na qualidade ambiental;
XIV - o incentivo dos estudos objetivando o diagnóstico e a solução de problemas
ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos,
modelos e sistema de significativo interesse ecológico;
XV - o estabelecimento de critérios de arborização e a utilização de métodos e
normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético,
inclusive através da linha Disque-Denúncia, específica para o assunto, buscando
divulgar e fomentar a cultura de arborização entre os munícipes,
. CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA E DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.
Art. 5º Ao Município de Artur Nogueira, no exercício de sua
competência incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos,
financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da
população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei
Complementar, devendo:
| - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção,
conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e
melhoria da qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com a
legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes;
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Ill - definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente,
visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
IV - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas para
proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos
e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência
a serem observadas nestas áreas;
V - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais, através de
planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub bacias
hidrográficas;
VI - estabelecer normas e padrões complementares de qualidade ambiental,
aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação sonora, do solo e
visual;
VII - fixar para os usuários de recursos naturais normas de auto monitoramento,
padrões de emissão e condições de lançamento relativo aos resíduos e efluentes
de qualquer natureza;
VIII - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao
meio ambiente;
IX - implantar e operar sistema de cadastro, informação e monitoramento
ambiental;
X - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e
educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em
todos os sistemas, formal e não formal de educação, utilizando- se, inclusive, das
linguagens artísticas para promover essa conscientização com grupos artísticos,
preferencialmente, da cidade;
XI - fomentar e incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de
equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a
melhoria da qualidade ambiental;
XII - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância
das atividades que visem a proteção, manutenção, recuperação e melhoria de
qualidade ambiental;
XIII - regulamentar e controlar o uso, o transporte e o destino de produtos nocivos
e perigosos ao meio ambiente e suas embalagens;
XIV - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental
em nível federal, estadual e regional através de ações comuns, acordos,
consórcios e convênios;
XV - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção
de melhores níveis de qualidade ambiental;
XVI - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as
questões ambientais do município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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XVII - firmar convênio com órgãos públicos ou privados, visando a cooperação
técnica, cientifica e administrativa nas atividades de proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º São instrumentos da política do Meio Ambiente de Artur
Nogueira:
| - o zoneamento ambiental,
Il - o licenciamento, a interdição e a suspensão de atividades potencialmente
poluidoras, de acordo com as normas dos órgãos licenciadores competentes;
IIl - as penalidades disciplinares e compensatórias impostas ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;
IV - o estabelecimento de incentivos com vistas à produção e instalação de
equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da
qualidade ambiental;
V-o sistema de cadastro, informação e monitoramento ambiental;
VI - o relatório anual ambiental do Município;
VII - a criação, a preservação e a recuperação de unidades de conservação da
natureza e outras áreas protegidas;
VIII - a educação ambiental;
IX - a pesquisa, como forma de estudo e registro da biodiversidade e do meio
ambiente;
X - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação arqueológicas
existentes no município;
XI - o estabelecimento de incentivos com vistas à preservação de espécies e
ecossistemas naturais de interesse ecológico.
. CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA ),
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente ( CMMA ), além das atividades
que lhe são atribuídas pela legislação, implementar os objetivos e instrumentos da
Política de Meio Ambiente do Município.
Parágrafo único. Com a finalidade de proteger o meio ambiente compete à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA ) :
| - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Código
Ambiental;
Il - propor e executar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
É (Berço da Amizade)
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III - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
proteção ambiental;
IV - estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de impacto
local que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
V - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e
fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo
normas a serem observadas nestas áreas;
VI - estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar
de elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou de sub
bacias hidrográficas;
VII - assessorar a administração, na elaboração e revisão do planejamento local,
quanto aos aspectos ambientais, de poluição, de expansão urbana e de proposta
para a criação de novas unidades de conservação ambiental e de outras áreas
protegidas;
VIII - participar de zoneamentos e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
IX - aprovar, licenciar a implantação e fiscalizar instalações industriais, comerciais,
agropecuárias, prestadoras de serviços e de qualquer natureza, bem como
quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis ou não
renováveis;
X - participar da promoção de medidas adequadas e da preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico,
paleontológico e ecológico, considerando os pareceres conclusivos dos
correspondentes órgãos municipais previstos em lei;
XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da
utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos,
XIII - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XIV - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos
minerais;
XV - acompanhar e fornecer instruções para a análise dos estudos de impacto
ambiental e análises de risco realizadas pela autoridade competente cujas
atividades venham a se instalar no município;
XVI - emitir parecer sobre os aspectos ambientais na implantação de processo de
urbanização;
XVII - implantar sistemas de cadastramento, de documentação e informática, bem
como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editorações
técnicas relativas ao meio ambiente;
XVIII - elaborar e divulgar anualmente o relatório ambiental do município.
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TRAB CC RESSO
qto e ABALHO E PROG 1034
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente ( CMMA ) é o órgão
colegiado da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA ), de caráter
consultivo, normativo, deliberativo e recursal, com representação tripartite e
paritária do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo e compete-lhe as
atribuições estabelecidas conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
CAPÍTULO VII
DO USO DO SOLO
Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do
solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ), no âmbito de sua
competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente nos seguintes
aspectos:
| - reserva de áreas verdes e de proteção de interesse arquitetônicos, urbanísticos,
paisagísticos, históricos, arqueológicos, culturais, espeleológicos e ecológicos;
II - utilização de áreas urbanas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
Il - saneamento de áreas já aterradas, com material nocivo à saúde;
IV - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias
mínimas;
V - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais e
subterrâneas;
VI - coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VII - viabilidade geotécnica, quando o projeto atingir áreas de risco geológico,
assim definidas pelo órgão competente.
Art. 10. Na implantação de empreendimentos imobiliários vizinhos a
atividades potencialmente poluidoras já existentes, que gere incômodo, deverá ser
executado um cinturão verde nas divisas comuns com no mínimo de 25 (vinte e
cinco) metros de largura, ou largura maior a ser definida no EIV (Estudo de
Impacto de Vizinhança), e que seja eficaz para a adequação e/ou eliminação dos
incômodos gerados.
Parágrafo único. Esse cinturão verde deverá ser executado pelo
proprietário do referido empreendimento.
I
ABALHO E PROGRESSO E
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CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 11. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar
ou acumular no solo, resíduos em qualquer estado de matéria, incluindo lixo
doméstico, de natureza poluente, sem prévia autorização do órgão ambiental
competente.
Art. 12. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de
resíduos poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma
adequada, estabelecida em projetos específicos, inclusive de transporte, aprovado
pelo órgão ambiental competente, vedando-se a simples descarga ou depósito,
seja em propriedade pública ou particular.
Parágrafo único. Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a
execução de aterros, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção
das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas legais vigentes.
Ar. 13. Os resíduos de produtos químicos, farmacêuticos,
radioativos e de reativos biológicos, deverão receber tratamento que eliminem
riscos sanitários e ambientais, antes de lhes ser dada a destinação final.
Parágrafo único. Fica proibida a disposição final de quaisquer resíduos radioativos
no território do município de Artur Nogueira;
Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a
disposição final de resíduos de qualquer natureza oriunda de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de serviços, serão de
responsabilidade da própria fonte poluidora e às suas custas.
$ 1º A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não
eximem de responsabilidade a fonte de poluição, quanto a eventual transgressão
de dispositivos desta Lei.
8 2º A disposição final dos resíduos da qual trata este artigo somente poderá ser
feita em locais devidamente licenciados e autorizados pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente (SMMA ).
Art. 15. Os resíduos de qualquer natureza, classificados como
Classe | - Perigosos de acordo com a NBR 10.004/2004, deverão sofrer, antes de
sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALO E PG BESSO “ot e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de
proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
8 1º Os resíduos portadores de agentes patogênicos oriundos de clínicas médicas,
laboratórios de análises, Instituto Médico Legal, órgãos de pesquisa e congêneres
deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados de acordo com
o que dispõe a legislação vigente.
8 2º Os resíduos animais potencialmente portadores de enfermidades
infectocontagiosas, bem como animais mortos, deverão ser coletados
separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado
e acondicionados em recipientes apropriados até a posterior destinação final dos
resíduos de que trata este artigo.
Art. 16. É vedada a prática das seguintes atividades:
| - disposição de embalagens de agrotóxicos sobe o solo e/ou água após o uso,
deixando de fazer a entrega ao sistema de coleta de resíduos rurais;
Il - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com agrotóxicos,
com disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentração fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
III - disposição de resíduos orgânicos de criação de animais, no solo e/ou água,
exceto através de técnicas adequadas aceitas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ( SMMA ).
CAPÍTULO IX.
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 17. A classificação das águas interiores situadas no território do
Município de Artur Nogueira, para os efeitos deste código, será aquela adotada
pela correspondente resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente —
CONAMA - e, no que couber, pela legislação estadual.
Art. 18. É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos
d'água de qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os
parâmetros definidos na resolução do CONAMA e na legislação estadual.
Parágrafo Único. No caso de danos ao corpos d'água decorrente
descartes irregulares que alteram a classificação das águas interiores situadas no
território do Município de Artur Nogueira ficam obrigados os seus responsáveis a
cumprir as exigências de recuperação do local.
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TA, 7 sSu
uti eo ABALHO E PROSA 145
Art. 19. Todo e qualquer estabelecimento industrial, comercial,
agropecuário ou de prestação de serviços gerador de efluente potencialmente
poluidor, deverá tratar seus efluentes de forma a atender a legislação vigente.
Parágrafo único. A dispensa de tratamento de efluentes não
domésticos, ficará a cargo dos responsáveis pelo saneamento municipal, através
da emissão de carta de anuência para despejos não industriais.
Art. 20. As unidades industriais, de serviços ou de depósitos com
armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos,
deverão ser dotadas de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes que
evitem a poluição dos corpos d' água.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput que já
estiverem instaladas deverão adequar-se às exigências dentro do prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data da aprovação desta Lei Complementar.
Art. 21. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA ) o desenvolvimento de atividades de monitoramento qualitativo e
quantitativo dos recursos hídricos no território do município de Artur Nogueira,
respeitadas as demais competências.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 22. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos
ou de qualquer outro material que cause degradação da qualidade ambiental, na
forma estabelecida na legislação ambiental vigente.
Art. 23. Fica conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA) o monitoramento da qualidade do ar no município de Artur Nogueira,
respeitadas as demais competências.
Art. 24. É proibida a emissão de material particulado (fumaça) por
fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão 1 (um) da
escala de Ringelmann, salvo fornalha:
| - por um único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de
aquecimento de fornalha;
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- e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
II - por 3 (três) minutos, consecutivos ou não, em uma hora, em qualquer fase de
operação.
Art. 25. É proibida a emissão de fumaça por veículos automotores
acima de padrão estabelecido pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 26. A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será
permitida mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos, sendo
responsável o contratante do serviço e o responsável técnico:
a) a aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém, ser
informada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ) ;
b) é proibida a aplicação por avião, de agrotóxicos de classificação toxicológica |;
c) agrotóxicos de classificação toxicológica Il, Ill e IV poderão ser aplicados
mediante prévia comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA )
e/ou Secretaria Municipal de Agricultura (SMA) , desde que tenham receituário
agronômico e sejam supervisionados por técnico responsável;
d) a aplicação de agrotóxicos só poderá ser feita na ausência de ventos e desde
que a temperatura seja inferior a 30 (trinta) graus centígrados;
e) a responsabilidade residual por qualquer malefício oriundo da aplicação de
produtos por avião, será do aplicador.
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 27. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e
vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de
serviços sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que excedam os
limites estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 28. A fiscalização e a medição serão de responsabilidade de
acordo da Resolução Secretarial 002/2021 conforme Art. 103 da Lei
Complementar 252/2001.
CAPÍTULO XI!
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 29. A promoção de medidas de saneamento básico residencial,
comercial, industrial e pública, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui
obrigação do poder público, da Concessionária de Serviço Público de Agua e
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Esgoto, órgãos e entidades de qualquer natureza, da coletividade e dos meios de
produção, cabendo-lhes, no exercício da atividade, cumprir determinações legais
regulamentares, bem como atender aos contratos, às recomendações, vedações e
interdições ditadas pelas autoridades ambientais e sanitárias competentes.
Art. 30. Os serviços de saneamento básico, tais como os de
abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e
resíduos sólidos, operados por Concessionária de Serviço Público, por órgãos e
entidades de quaisquer natureza, estão sujeitos à supervisão da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo daquela exercida por outros órgãos
competentes, observado o disposto neste código, no seu regulamento e nas
demais normas técnicas correlatas.
Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de
sistemas de saneamento básico deverão ter seus respectivos projetos aceitos
previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e demais
órgãos competentes e licenciados, de acordo com a legislação vigente.
Art. 31. A Concessionária de Serviço Público, os órgãos e entidades
responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água
deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pela
legislação vigente.
Art. 32. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior
estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar, de
imediato, as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de
potabilidade da água.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) garantirá
o acesso público ao registro permanente de informações sobre a qualidade da
água fornecida pelo sistema de abastecimento público.
Art. 34. Os proprietários ou usuários de imóveis deverão manter
instalações adequadas de abastecimento, armazenamento, distribuição e
esgotamento de água, cabendo-lhes a necessária conservação.
Art. 35. Os esgotos de qualquer natureza deverão ser coletados,
tratados e receber destinação adequada, de forma a evitar-se contaminação do
meio ambiente.
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rt E PABALHO E PROGRES:
Art.36. É obrigatória a existência de instalações sanitárias
adequadas às normas legais nas edificações e a sua ligação à rede pública
coletora de esgotos sanitários e a interligação à rede pública de distribuição de
água potável.
8 1º Em locais que não existirem rede coletora de esgoto, as medidas adequadas
ficam sujeitas à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e
Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), sem prejuízo das competências de
outros órgãos, que acompanhará a sua execução e manutenção, sendo vedado o
lançamento de esgotos "in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
8 2º Por notificação do SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira), o
órgão responsável pelo saneamento fará as ligações de prédios servidos pela
rede coletora de esgotos sanitários, lançando os valores à conta do beneficiário,
nos moldes do estabelecido na legislação vigente.
Art. 37. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA )
fará o monitoramento dos aterros sanitários municipais, fornecendo ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente ( CMMA ) as informações e os dados resultantes
dessa atividade.
CAPÍTULO XIII
DA FLORA
Art. 38. As florestas e as demais formas de vegetação existentes no
território municipal, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem, são bens de
interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se o direito de propriedade
com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei
Complementar estabelecem.
Art. 39. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SMMA) poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou
privadas da área ambiental para o aprimoramento da gestão dos recursos da
fauna e flora no território municipal.
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Art. 40. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) em
conjunto com os demais órgãos, deverá implementar programas e ações de
fiscalização e combate a queimadas e desmatamento, em todo território municipal.
Art. 41. O poder público e/ou entidade privada poderão criar áreas
restritas ao uso com a finalidade de preservação, proteção e recuperação dos
recursos naturais existentes no município.
Art. 42. Cabe ao poder público implementar programas e ações em
parceria com entidades públicas e/ou privadas visando a manutenção e
desenvolvimento de áreas restritas ao uso objetivando atos educacionais,
recreativos, científicos e do turismo ecológico.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
incentivará o reflorestamento de espécies nativas, podendo manter, para tal
objetivo, viveiros próprios ou conveniados para a produção de mudas que poderão
suprir demanda da população interessada.
Art. 44. Incentivar a implantação de ações e programas de
vegetação nas áreas de preservação permanente urbanas com ênfase nos
aspectos paisagísticos e ambientais, respeitando a legislação estadual e federal
vigentes.
CAPÍTULO XIV
DA FAUNA
Art. 45. Acham-se sob a proteção do Poder Público os animais de
qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e
criadouros naturais, sendo proibida sua utilização, perseguição, caça, comercio ou
apanha, salvo em condições autorizadas por lei.
CAPÍTULO XV
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art.46. Para os efeitos desta Lei Complementar define-se por pesca
todos os atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que
tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 47. A atividade pesqueira pode efetuar-se:
| - com fins comerciais, quando por finalidade realizar atos de comércio na forma
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so
ESSO
16 «PABALHO E PROG
da legislação em vigor;
Il - com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão,
aparelhos de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade
competente e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade
comercial;
III - com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa.
Art. 48. São de domínio público todos os animais e vegetais que se
encontrem nas águas dominiais.
Art. 49. A pesca pode ser exercida, obedecidos todos os atos
emanados do órgão competente da Administração Pública Municipal.
8 1º A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção são
fixadas pelas autoridades competentes.
S 2º A pesca pode ser proibida, temporária ou permanentemente, mesmo em
águas localizadas em propriedade particular.
8 3º Nas águas localizadas em propriedade particular, a pesca requer o
consentimento expresso ou tácito do proprietário.
Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) a
expedição de Carteira de Pesca para a atividade pesqueira amadora no município.
Art. 51. É proibida a importação ou exportação de quaisquer
espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de
espécies exóticas nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 52. É proibido pescar:
|- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
Il - com dinamite ou outros explosivos comuns ou com substâncias que, em
contato com a água, possam agir de forma explosiva;
Ill - com substâncias tóxicas;
IV — em locais onde ocorre a captação de água para abastecimento público;
IV - em águas poluídas;
VI - em cursos d'água, no período em que ocorrem os fenômenos migratórios para
a reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso.
Art. 53. O proprietário ou concessionário de represas em cursos
d'água além de outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de
proteção à fauna.
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Art. 54. Serão determinadas medidas de proteção à fauna em
quaisquer obras que importem na alteração de regime dos cursos d'água, mesmo
quando ordenadas pelo Poder Público.
CAPÍTULO XVI
DA MINERAÇÃO
Art. 55. As atividades de mineração serão regidas, no que concerne
à proteção ambiental, pelo presente capítulo, pela legislação estadual e federal e,
ainda, pelas normas complementares editadas pela Prefeitura Municipal.
Art.56. A licença para exploração mineral no regime de registro de
licença somente será concedida se atender as seguintes condições:
a) ser proprietário do solo ou ter autorização especifica para este fim;
b) utilizar área máxima de 50 ha;
c) bens minerais destinados à construção civil (areia, cascalho, saibro, rocha),
argila para fabricação de cerâmica vermelha e calcários utilizados como corretivos
de solo na agricultura, em conformidade com a legislação específica vigente;
d) por até 5 (cinco) anos sendo renovável através de requerimento do interessado,
dirigido a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Em caso de transferência de licença para
exploração mineral, no regime de registro de licença, o novo titular fica obrigado a
dar continuidade aos projetos apresentados ao poder público.
Art.57. O requerimento de renovação de licença para exploração
mineral no regime de registro de licença somente será deferido pela Prefeitura
Municipal se o interessado comprovar através de relatório técnico elaborado por
profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART, que a área objeto da
licença anterior se encontra recuperada ou em fase de recuperação.
Art. 58. As renovações das licenças de exploração mineral no
regime de registro de licença deverão ser requeridas a Prefeitura Municipal no
prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento.
Art. 59. O titular de autorização de pesquisa, concessão de lavra,
licenciamento mineral, permissão de lavra garimpeira, permissão de extração
mineral ou de qualquer outro título minerário responde pelos danos causados ao
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meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 60. No caso de danos ao meio ambiente decorrentes das
atividades de mineração ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as
exigências de recuperação do local de acordo com o projeto que a viabilize, sob
pena de fazê-lo a Prefeitura Municipal, diretamente ou por entidades
especializadas às expensas exclusivamente dos responsáveis, independente das
cominações civis e criminais pertinentes.
CAPÍTULO XVII
DA TERRAPLENAGEM
Art. 61. As obras de terraplenagem seguirão os seguintes critérios:
|- a aprovação do projeto de terraplenagem quando envolver área de preservação
ambiental será submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SMMA);
Il - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar
prejuízos aos vizinhos;
III - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de
desmonte e beneficiamento;
IV - proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural;
V - proteger com vegetação adequada as encostas onde foram extraídos
materiais;
VI - manter a erosão sob controle durante a execução do projeto e após terminada
a obra, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço, bens públicos e
particulares.
Art. 62. Obras de terraplenagem no perímetro urbano, que
envolvam a retirada ou movimentação de encostas, em áreas nativas de valor
histórico, ambiental ou paisagístico, assim caracterizadas por Lei, somente serão
permitidas em conformidade com o disposto na Lei e demais normas
complementares.
Parágrafo único. As obras de terraplenagem essenciais à
coletividade, que conflitem com a proibição deste artigo, serão avaliadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), ouvido o Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA), que poderá autorizá-las, mediante medidas mitigadoras
ou compensatórias pelo dano ambiental causado, conforme aprovação dos órgãos
competentes.
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tt E PABALHO E PROGRESSO,
Art. 63. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das
atividades de terraplenagem, ficam obrigados o proprietário da área e/ou seus
beneficiários a cumprirem as exigências de imediata recuperação do local, de
acordo com o projeto que a viabilize, sob pena de a Prefeitura Municipal executar
os serviços de reparação, cobrando pelos mesmos, além da cobrança das multas
previstas neste Código.
CAPÍTULO XIII
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 64. A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos
perigosos deverão ser realizadas com todas as precauções para que não afetem o
meio ambiente e a saúde.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA),
estabelecerá diretrizes, regulamentação específica e elaborará um cronograma
decenal para a implantação da reciclagem e recuperação de resíduos perigosos, a
ser aprovado pelo CMMA.
CAPÍTULO XIX
DA POLUIÇÃO RURAL
Art. 65. Consideram-se dano ambiental de natureza rural todos os
efeitos adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais
como:
| - contaminação do solo, das águas, dos produtos agropecuários, das pessoas e
dos animais, devido ao uso e a manipulação inadequadas de agrotóxicos e/ou
fertilizantes,
Il - disposição de embalagem de agrotóxicos sobre o solo, deixando de fazer a
entrega ao sistema de coleta de resíduos rurais,
III - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com agrotóxicos,
com disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentrações fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
IV - disposição de resíduos orgânicos de animais, particularmente suínos, sobre o
solo e nas águas, exceto através de técnicas adequadas aprovadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA), precedidas de digestão em
instalações apropriadas.
Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ( SMMA )
juntamente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais afins,
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desenvolverá programas de extensão rural e conscientização específicos para o
controle dos danos ambientais de natureza rural.
CAPÍTULO XX
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 67. A Lei Municipal Nº 3.372 de 28 de fevereiro de 2.018 tratará
sobre o Uso Adequado e Planejado da Arborização Urbana.
Art. 68. A fiscalização e a orientação da manutenção das áreas
verdes públicas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA ), em conjunto com as demais secretarias competentes.
CAPÍTULO XXI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 69. A Educação Ambiental é o processo permanente por meio
do qual a sociedade adquire conhecimentos, forma conceitos, desenvolve
habilidades e competências, desperta o senso crítico, provoca atitudes
participativas e mudança de comportamento em relação ao meio ambiente e à
qualidade de vida.
Art. 70. São princípios básicos da educação ambiental;
| - a totalidade do meio ambiente e a interdependência entre meio natural e
socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
Il - a complexidade dos problemas ambientais;
WII - a abordagem articulada relacionando as questões ambientais locais às
regionais, nacionais e globais;
IV - a perspectiva histórica das situações ambientais atuais,
V-o enfoque interdisciplinar e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
vI - utilização dos diversos ambientes educativos, atividades práticas e
experiências pessoais.
Art. 71. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| - conscientizar o indivíduo e a comunidade da complexidade das múltiplas
relações entre os aspectos ecológicos e sociais do meio ambiente,
II - incentivar a participação ativa dos indivíduos e da comunidade na melhoria e
proteção do meio ambiente;
Ill - fomentar a aquisição de habilidades para identificar e solucionar os problemas
ambientais.
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E by
vo LPABALHO E PROGBISSO 113,
Art. 72. A educação ambiental será desenvolvida junto à
comunidade, de forma interdisciplinar, em âmbito formal e não formal, de acordo
com a filosofia educacional do país, com procedimentos periódicos de avaliação.
& 1º Entende-se por educação ambiental formal aquela que serão desenvolvidas
nas instituições de ensino públicas e privadas, e em todos os níveis, modalidades
e disciplinas.
8 2º Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas
educativas desenvolvidas pela comunidade que visem á defesa e a promoção do
meio ambiente e da qualidade de vida.
Art. 73. Os professores das redes de ensino municipal deverão
receber formação complementar, por meio de cursos de capacitação, com o
propósito de incluir a dimensão ambiental em suas atividades.
Parágrafo único. Os cursos de capacitação em educação ambiental
serão promovidos pelo Poder Público Municipal, podendo ser realizados com
órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 74. A educação ambiental não formal deverá ser promovida
pelo Poder Público Municipal incentivando a realização de programas e atividades
por empresas públicas e privadas, instituições de ensino e organizações não
governamentais, bem como a difusão de informações sobre temas relacionados
ao meio ambiente por intermédio dos meios de comunicação de massa.
Art. 75. Os programas e atividades de educação ambiental não
formal promovidos pelo Poder Público Municipal incluirão, entre outras
modalidades, as seguintes:
| - formação de multiplicadores por meio de cursos de curta e longa duração,
palestras e treinamentos;
Il - assessoria técnica em projetos de educação ambiental;
III - subsídios informativos para a população em geral;
IV - eventos institucionais.
— CAPÍTULO XXII ,
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 76. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( SMMA ),
conjuntamente com órgãos competentes do Poder Público Municipal, fixará
normas para projetos de edificações públicas e privadas, objetivando a economia
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no uso de recursos naturais com a adoção de itens de sustentabilidade.
Art. 77. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão
sujeitos à manifestação ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SMMA ), os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações
destinadas a:
| - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização atacadista de
produtos químicos e farmacêuticos,
Il - indústria de qualquer natureza;
III - atividades comerciais ou prestadoras de serviços potencialmente poluidoras.
Art. 78. Para as atividades que necessitem de apresentação de EIV
e RiIV conforme estabelecido em Plano Diretor Municipal também deverão
contemplar todos os aspectos deste código ambiental.
CAPÍTULO XXIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
Art. 79. O Município de Artur Nogueira, mediante convênio ou
consórcio, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas
ou privadas, para desenvolvimento e execução de ações de relevante interesse
ambiental sem fins lucrativos, através de Legislação específica em conformidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa,
e/ou apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem
proteger o meio ambiente, e/ou homenagearem àquelas que se destacarem em
defesa do meio ambiente.
$ 2º O Município de Artur Nogueira, através de Lei própria, poderá estabelecer
incentivos fiscais, educacionais, culturais e premiações, para ações ou execução
de projetos e obras, por parte da iniciativa privada ou pública, que visem
relevantes fins sócios - ambientais, cuja sustentabilidade não se divorcie das
premissas de manutenção, conservação e proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO XXIV
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 80. Compete ao Município estimular o desenvolvimento de
pesquisas e tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional
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b;
TR, 7 sso
ato oe MBALHO E ROSE tis;
dos recursos ambientais, observando as peculiaridades locais.
Parágrafo 1º - A Administração Pública Municipal promoverá
estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar ,
científica e tecnicamente, a atuação do poder público na garantia da sadia
qualidade ambiental no município.
Parágrafo 2º - A Administração Pública poderá celebrar convênios de
cooperação técnica com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e
demais órgãos públicos e privados, visando o cumprimento do disposto neste
Artigo.
Parágrafo 3º - A Administração Pública manterá a disposição da
comunidade os estudos e pesquisas, através de órgão competente.
) CAPÍTULO XXV |
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM
ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 81. Ficam proibidos no município de Artur Nogueira espetáculos
com a utilização de animais, de qualquer porte, nos quais sejam empregados
maus tratos com os mesmos.
Art. 82. Ficam proibidos no município de Artur Nogueira o uso e
exibição de animais e aves, de qualquer porte, em espetáculos circenses e
similares.
Art. 83. O município de Artur Nogueira promoverá para que
responda, nos termos da Lei Federal de Crimes Ambientais, sem prejuízo de
multas e outras sanções, qualquer pessoa que maltratar animais ou praticar atos
de crueldade contra os mesmos, a exemplo dos seguintes, entre outros:
| — transportar , nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso
superior ás forças do animal,
Il- montar em animais que já estejam transportando a carga permitida;
lll- fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos
ou extremamente magros;
IV — obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas, sem
descanso ou mais de 6 (seis) horas sem água ou alimentos apropriados;
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to «PABALHO E PROSESSS 15
V- martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos,
VI - conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar
sofrimentos;
vil- abandonar, em qualquer local, animais velhos, doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos;
vill- amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, luz e
alimentação;
IX-— manter animal doméstico:
a-) em local exíguo;
b-) em local sem higiene adequada;
c) sem água ou sem alimentação adequada;
d) doente e sem tratamento adequado.
X- usar instrumentos de castigo para correção de animais;
XI- empregar arreios que possam ferir ou magoar O animal;
XIl — praticar qualquer ato, mesmo não especificado nesta Lei, que acarrete
violência e sofrimento ao animal.
Art. 84. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), dentro de
suas atribuições e da legalidade, exigirá dos proprietários de animais domésticos
conduta adequada e a observação do princípio de posse responsável dos
referidos animais;
Art. 85. É proibida a permanência de animais de médio e grande
porte sem guias ou com ausência de seu responsável em logradouros públicos ou
acessíveis ao público, em área urbana ou estradas e rodovias;
CAPÍTULO XXVI .
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 86. Em relação ao comércio de animais de estimação no município de Artur
Nogueira será aplicada a Lei Municipal nº 3.471/2.020.
CAPÍTULO XXVII
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 87. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que
importe inobservância dos preceitos desta Lei Complementar, seus regulamentos,
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decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais,
resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção,
recuperação, proteção da qualidade e saúde ambiental e animal.
Art. 88. A autoridade ambiental Municipal que tiver ciência ou
denuncia de infração ambiental deverá promover a sua apuração, inclusive com
comunicação aos órgãos estadual e federal, mediante processo administrativo
próprio, sob a pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Findo o processo administrativo, havendo indícios
de crime e prova da autoria, deverá a autoridade administrativa encaminhar cópia
ao Ministério Público para a apuração da responsabilidade criminal.
Art. 89. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado, é responsável, independente de culpa, pelo dano que sua atividade
causar ao meio ambiente e a outrem.
8 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
8 2º Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar.
8 3º Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma de lei;
IH. Os que forem coagidos a cometer a infração
$ 4º Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere
a artigo anterior, a pena recairá:
IF sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor,
II. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz.
Art. 90. As infrações às disposições deste Código Ambiental, bem
como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), classificadas em leves, graves
e gravíssimas, levando-se em conta:
|- a intensidade do dano, efetivo ou potencial,
Il - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
Art. 91. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
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16 «PABALHO E PROS
| - advertência ou notificação preliminar, para ações que não ocasionaram riscos à
saúde pública, segurança pública e danos ao meio ambiente;
Il - multa;
Ill - apreensão e/ou perda do produto;
IV - inutilização do produto;
V - restritivas de direito;
8 1º As penas restritivas de direito são:
| - suspensão da venda do produto;
|| - suspensão da fabricação do produto;
Ill - demolição de obra;
IV - embargo de obra ou atividade;
V - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades, mediante
lacração de prédios ou apreensão máquinas;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
município.
VII — cancelamento de alvará de licença do estabelecimento
VIII — lacração de estabelecimento
8 2º Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores estarão
obrigados a reparar o dano às suas expensas.
8 3º As penas restritivas de direito poderão ser reavaliadas mediante análise da
Secretaria de Meio Ambiente (SMMA).
Art. 92. São circunstâncias atenuantes:
| - menor grau de compreensão do infrator;
II - colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental,
III - comunicação imediata da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 93. são circunstâncias agravantes:
|- o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
II - ter a infração consequências graves à saúde pública;
III - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
IV - a infração provocar a retirada, ainda que momentânea, de habitantes do local,
mesmo que de forma culposa.
V - obstar ou dificultar a fiscalização;
VI - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente com dano ou risco
de dano ao meio ambiente a que tenha dado causa;
Art. 94. Verificando-se infração à Lei ou regulamento municipal e
sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade,
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será expedido, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo
para que este regularize a situação, como também deverá expressamente
informar a pena pecuniária cabível.
I. Salvo disposição em contrário, o prazo para a regularização da
situação não deve exceder máximo de 15 (quinze) dias e será
arbitrado pelo agente fiscal, no ao da notificação.
Il. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha
regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de
infração.
Art. 95. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
8 1º Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao mesmo
dispositivo legal ou regulamentar que motivou a aplicação da multa anterior.
S 2º No caso de infração a vários dispositivos referidos num único auto de
infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser infringido.
Art. 96. A penalidade de multa a que se refere o artigo deste Regulamento será
imposta com observância aos seguintes limites:
Sujeitos Grau mínimo Grau médio Grau Máximo
Pessoa Física De 01a 03SM De 04 a 06 SM | De 07 a 10 SM
Prestadores de Serviços De 01a03SM De 04 a 06 SM | De 07 a 10 SM
Pequenas e Micro | De 01a 03 SM De 04 a 06 SM | De 07 a 10 SM
Empresas
Prestadores de Serviços de | De 04 a 10 SM De 13 a 25 SM | De 30 a 100 SM
Saúde
Pequenas Indústrias De 04 a 10 SM De 13a25SM | De30a 60 SM
Médias Indústrias De 05 a 25 SM De 30a 60 SM |De 100 a 500
SM
Grandes Indústrias De 25 a 250 SM De 300 a 500 | De 600 a 1000
SM SM
SEÇÃO II
DAS ESPÉCIES DE INFRAÇÃO
Art. 97. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território do Município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos
ao regime desta Lei, sem licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SMMA) ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
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Pena: notificação, multa e restritiva de direitos.
Art. 98. Praticar comércio, industrialização ou prestação de
serviços, compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde
ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou
contrariando o disposto nesta Lei Complementar e na legislação estadual e federal
pertinente.
Pena: multa, apreensão do produto, e/ou inutilização do produto e/ou, restritiva de
direitos.
Art. 99. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de
fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e
ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, no seu
regulamento e normas técnicas.
Pena: notificação e/ou multa.
Art. 100. Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios
previstos nas normas vigentes, à realização de auditorias técnicas ou à execução
dessas pelas autoridades competentes.
Pena: notificação e multa.
Art. 101. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar
pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas e outros congêneres,
pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso
inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas
aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e
registros pertinentes.
Pena: multa e/ou apreensão do produto e/ou restritiva de direitos.
Art. 102. Descumprir, as empresas de transportes e responsáveis
diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e
estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências ambientais.
Pena: notificação e/ou multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 103. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou
parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei
Complementar.
Pena: multa e restritiva de direitos.
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Art. 104. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do
solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou
inobservância das normas ou diretrizes, pertinentes.
Pena: multa e restritiva de direitos.
Art. 105. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos
ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o
estabelecido na legislação.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art.106. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras
restrições estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação
ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder
Público.
Pena: multa.
Ar. 107. Causar poluição do solo restringindo, total ou
parcialmente, o uso ou ocupação de área urbana ou rural.
Pena: multe e/ou restritiva de direitos.
Art. 108. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer
danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 109. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer
natureza que provoquem mortandade de animais e/ou danos à vegetação de
espécie nativa.
Pena: multa e/ou restritiva de direitos.
Art. 110. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas
pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por esta Lei
Complementar.
Pena: notificação e/ou multa.
Art. 111. Obstar ou dificultar a ação de agentes e/ou autoridades
ambientais no exercício de suas funções ou descumprir atos deles emanados,
visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: multa.
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Art. 112. Praticar maus tratos em animais.
Pena: multa.
Art. 113. Destruir ou causar danos à vegetação pública.
Pena: multa.
Art. 114. Emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os
limites estabelecidos em leis, atos normativos ou regulamentos.
Pena: conforme normas da resolução secretarial.
Art. 115. Toda pessoa, física ou jurídica, que cometer alguma das
infrações previstas nesta Lei Complementar, poderá perder, considerando a
gravidade, eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município, e
não poderá contratar com a Municipalidade pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO XXVIII . .
DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES
Art. 116. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) tem a
competência e o dever de apurar as infrações ambientais descritas neste Código e
aplicar as sanções previstas.
8 1º Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações ambientais, através
do departamento municipal de ouvidoria, podendo fazer a denúncia por escrito ou
de forma oral, devendo o servidor, neste caso, reduzi-la a termo, fornecendo, em
qualquer dos casos, o protocolo do recebimento da denúncia.
8 2ºAs autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle
de poluição e danos ambientais, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou
publicas capazes de causas danos ao meio ambiente.
Art. 117. Recebida a denúncia referida no parágrafo único do artigo
anterior, será instaurado procedimento administrativo para apuração da infração.
Art. 118. Os agentes devem, no exercício de suas funções
fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência da infração ao disposto nesta Lei
Complementar, lavrar os seguintes instrumentos legais de exercício da atividade:
| - auto de notificação;
Il - auto de infração;
Ill - termo de embargo e/ou interdição e/ou apreensão;
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ais PABALHO E PROGRES
IV — auto de apreensão
Art. 119. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em
procedimento que poderá ter início através de ato administrativo baixado pelo
Secretario Municipal do Meio Ambiente (SMMA) ou por seu servidor competente,
ou através de auto de notificação.
$ 1º O auto de notificação é o ato administrativo em que o servidor constata, no
local, a ocorrência de infração ambiental, no exercício de inspeção de rotina,
casual ou expressamente determinada.
& 2º Quando necessário, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá
solicitar ao departamento competente a elaboração de laudo técnico das infrações
cometidas, para auxiliarem no procedimento administrativo.
Art. 120. O ato administrativo que instaura o procedimento de
apuração das infrações ambientais ou o auto de notificação deverá conter:
| - o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
Il - local, data e hora da infração;
Il - descrição da infração e menção ao disposto legal ou regulamentar
transgredido;
IV - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome do agente fiscal e assinatura;
VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda de produto, do auto de notificação devem constar ainda a
natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará
depositado.
$ 1º Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo, serão doados para
entidades filantrópicas.
8 2º O infrator será notificado para ciência da infração:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio, com aviso de recebimento;
Ill - por edital, publicado no diário oficial do município;
IV - por outros meios admitidos pela legislação em vigor.
8 3º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada pela autoridade que efetua a notificação;
$ 4º O edital referido no inciso IIl, do parágrafo 2º, será publicado uma única vez,
pela imprensa oficial do município, ou por jornal de grande circulação local,
considerando-se efetuada a notificação cinco dias após a publicação.
8 5º A devolução do material aprendido só fará depois de pagas as multas e
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16 e O E PROSÕO o 797;
apresentação de notas fiscais dos produtos.
Art. 121. Os agentes e ou fiscais ficam responsáveis pelas
declarações que fizerem nos autos da infração, sendo passíveis de punição, por
falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 122. O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente
ou através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data
da ciência do auto de infração.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos será a
responsável pelo procedimento administrativo de análise da defesa prévia na qual
poderá deferir ou indeferir motivadamente os pedidos, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, a contar da data da ciência da defesa prévia.
Art. 124. Concluídos os procedimentos a autoridade julgadora
proferirá decisão, concluindo pela aplicação ou não das penalidades
correspondentes às infrações apontadas no procedimento, conforme decidir pela
procedência ou improcedência.
8 1º O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou
pessoalmente, por servidor designado;
& 2º Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do
procedimento, a intimação será feita pelo diário oficial municipal.
Art. 125. A pena de multa consiste no pagamento de montante
correspondente a uma certa quantidade pecuniário em valores estipulados por
frações ou unidades referenciais ao salário mínimo vigente no país.
Parágrafo único. A multa será paga em trinta dias úteis, contados da
ciência da decisão definitiva e se não for voluntariamente, será encaminhada ao
setor jurídico competente do Município para sua cobrança judicial.
Art. 126. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA),
notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a infração constar na
Lei de Crimes Ambientais.
CAPÍTULO XXIX
DA PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
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Art. 127. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), poderá
manter procuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses
difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico,
como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei
Complementar e demais normas ambientais vigentes.
CAPÍTULO XXX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 128. Compete Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMAN
) as atividades e normas estabelecidas conforme Lei Municipal Nº 3.329/2.017.
CAPÍTULO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA)
autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios, aprovados pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente ( CMMA ) , destinados a regulamentar esta
Lei Complementar.
Art. 130. A aplicação do presente Código, naquelas matérias de
competência Federal e/ou Estadual, somente entrará em vigor após a celebração
dos convênios com respectivos órgãos Federais e Estaduais competentes
aplicação da legislação.
Art. 131. Fica o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMAN)
autorizado a administrar as receitas decorrentes da aplicação deste código,
proveniente de multas, licenciamentos e outros atos.
Art. 132. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
devendo as normas regulamentadoras ser elaboradas num prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 133. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de agosto de 2023.
LUCAS-SIA RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva colaborar e definir
instrumentos jurídicos para orientar a definição das políticas de meio ambiente no
município de Artur Nogueira. O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 diz
que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”.
O Município de Artur Nogueira necessita articular e integrar as ações e
atividades ambientais, órgãos e entidades municipais, dirimindo os atuais conflitos
de atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais. Para
tanto deve, através da presente propositura, definir uma estrutura administrativa
para a área ambiental. Assim corno definir seus instrumentos legais para atuação
necessária.
A legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para
fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente
ecológico.
Os três entes federativos, Poder Público Federal, Estadual e Municipal,
são responsáveis pela manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e com o presente Projeto de Lei Complementar, espera-se que a municipalidade
tenha um importante instrumento de trabalho neste fim.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de agosto de 2023
/
/
MS /
LUCAS SIA RISSATO
| Prefeito

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