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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO NºSÃS 12023
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE PROJETO QUE INSTITUA O SERVIÇO DE
RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM
ÂMBITO MUNICIPAL”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja implementado em nosso
Município, o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos
Idosos no município de Artur Nogueira, conforme minuta em Anexo.
Municipal disponíveis, etc
Cabe salientar que as violações de direito não se resumem somente à
violência física. Negligência, violência psicológica, abuso financeiro, abandono, assim
como privação de acesso aos direitos fundamentais como educação e saúde, também
se caracterizam como violações de direitos dos idosos, que acontecem diariamente e
Busca-se instituir um serviço de atendimento humanizado
especialmente voltado à população idosa que frequentemente tem desconhecimento
sobre seus direitos, dificuldades de deslocamento e acesso à informação por meio
eletrônico. Um serviço que conte com capacitação adequada dos funcionários de
modo que se leve em consideração as peculiaridades desse público, visando a um
atendimento adequado, acolhedor e humanizado.
O presente projeto tem por objetivo assegurar um canal de comunicação
direto entre a Prefeitura e a população idosa do município que tenha tido seus direitos
oferecidos pela rede municipal. Dessa maneira, busca-se cumprir o que está
consagrado no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741 de 03 de dezembro de 2003).
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de agosto de 2023
VE a ap ADA NA
(Professor Adalberto)
residente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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MINUTA DE PROJETO DE LEINº /2023
“Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de
Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em
âmbito municipal e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de
Direitos dos Idosos no município de Artur Nogueira.
Art. 2º São objetivos do Serviço:
I. Receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no
município;
Il. Promover o atendimento humanizado de pessoas idosas:
Il. Promover a orientação de pessoas idosas quanto a seus direitos e o
devido encaminhamento aos serviços da Rede Municipal disponíveis.
Art. 3º Sem prejuízo de outros meios, o Serviço será realizado por meio de:
I. Atendimento telefônico;
Il. Atendimento via internet;
HI. Presencial
Art. 4º Os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento serão
devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da rede
de acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento
humanizado, considerando as peculiaridades desse público específico.
Art. 5º O serviço contará com fiscalização e avaliação periódica, devendo ser
elaborado, ao final de cada período, e observadas as exigências legais, especialmente
no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, relatório contendo os dados de
atendimento, incluindo, mas não se limitando a:
1. Quantidade de chamadas realizadas;
Il. Quantidade de atendimentos efetivamente realizados:
HH. Idade, ou faixa de idade, dos atendidos;
IV. Bairro de domicílio dos atendidos;
V. Serviços procurados;
VI. Tipos de denúncias recebidas;
VII. Soluções propostas e encaminhamentos realizados.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá a divulgação da existência do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de agosto de 2023
vei ntitaéa ramo
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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