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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
816 TRABAIHO E PROGRESSO (199g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010 [2021
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO
PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
RAZÃO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a antecipar o pagamento do Abono de Natal em ate 50% (cinquenta
por cento) do seu valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que fazem
aniversário no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro, a ser pago até a
data de 31 de julho de 2021.
Art. 2º - Fica a vigência desta Lei fixada até a data de 31 de dezembro de
2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 01 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4316 TeABALHO E PROGRESSO 99g
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei Complementar tendo em vista que a
antecipação do pagamento do Abono de Natal em ate 50% (cinquenta por cento) do seu
valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que fazem aniversário no
periodo compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro, a ser pago até a data de 31 de
julho de 2021 ira incentivar a economia do município de Artur Nogueira, abalada em virtude
da crise provocada pelo novo Coronavirus.
A medida considera a situação de Emergência em Saúde Pública, declarada pela
Organização Municipal de Saúde (OMS), bem como leis, decretos e portarias no mesmo
sentido, editados nos âmbitos federal, estadual e municipal.
O Municipio de Artur Nogueira vem enfrentando o Coronavirus - Covid-19, com
rigor nas medidas de prevenção e controle. Mas é inegável que a Pandemia vem impactando
rápido e negativamente a economia nacional, estadual e local e a antecipação parcial do 13º
salário ajudará a minimizar esse impacto, assim como eventuais dificuldades financeiras
enfrentadas por famílias de servidores em decorrência das restrições de circulação impostas
pela quarentena.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei
Complementar, que submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 01 de julho de 2021.
LUCASISJA RISSATO
efeito
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