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materia nº 251/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA QUE SEJA IMPLANTADO NO NOSSO MUNICÍPIO O PROGRAMA "RECOMEÇO"
native_id2095

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-08-23 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-08-21 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-08-18 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-08-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 02 12023
“SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO
GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA QUE SEJA IMPLANTADO NO
NOSSO MUNICÍPIO O PROGRAMA "RECOMEÇO"”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que o Poder Executivo Municipal,
juntamente com a Secretaria De Segurança Pública do Município, que intercedam
junto ao Governo Estadual de São Paulo para que seja implantado no nosso
município o programa "RECOMEÇO".
JUSTIFICATIVA:
Nas recentes décadas, o aumento abusivo do consumo de crack e
outras substâncias entorpecentes têm se revelado uma tendência em ascensão e
preocupante devido ao significativo impacto que isso acarreta na sociedade.
Sensível a esta problemática, o Governo do Estado de São Paulo
estabeleceu em maio de 2013 o Programa Estadual de Políticas sobre Drogas,
conhecido como Programa Recomeço, com o propósito principal de fornecer
assistência aos indivíduos, especialmente os usuários de crack, por meio de
tratamento e supervisão multidisciplinar tanto para o paciente como para seus
familiares. Esse programa introduziu um novo paradigma na abordagem de
políticas públicas relacionadas a substâncias entorpecentes em São Paulo.
O Programa Recomeço tem como propósito central a realização de
ações preventivas contra o consumo inadequado de substâncias psicoativas, o
enfrentamento do tráfico de drogas, a administração e requalificação de áreas
específicas, além de disponibilizar acesso à Justiça e aos direitos de cidadania,
apoio socioassistencial e tratamento médico a indivíduos dependentes de
substâncias psicoativas, suas famílias e a comunidade em geral. Seu objetivo
fundamental reside em criar as bases para uma vida saudável e digna para os
cidadãos do Estado de São Paulo, bem como auxiliar os dependentes de
substâncias psicoativas, seus familiares e a comunidade em geral a percorrerem
da maneira mais eficaz possível o caminho rumo à recuperação e à reintegração
em uma vida plena.
O aumento do número de dependentes e a compreensão da
dependência como uma condição crônica impõem desafios complexos tanto à
sociedade quanto ao governo, incluindo a organização de um sistema de saúde,
de assistência social e de outras políticas sociais integradas e comprometidas com
o cuidado integral do indivíduo dependente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
O Programa Recomeço já foi adotado por diversas cidades,
estabelecendo parcerias com as administrações municipais de Campinas, Mogi
Mirim, Vinhedo, São Paulo, Osasco, Guarulhos, Sorocaba, São José do Rio Preto,
entre outras.
Portanto, é imperativo que nossa cidade também abrace essa
oportunidade, em colaboração com o Governo do Estado de São Paulo, para
implementar o Programa Recomeço. Isso se torna especialmente relevante devido
ao histórico de dependentes químicos em nosso município, incluindo inúmeros
casos de pessoas que vagam pelas ruas desorientadas, afastadas de suas
famílias e envolvidas em diversos problemas sociais.
É de suma importância oferecer esse auxílio às pessoas mais
necessitadas, de modo que possamos acolher e disponibilizar tratamento gratuito
aos usuários de drogas. Portanto, é meu dever RECOMENDAR esta iniciativa,
aguardando os esforços necessários para a realização deste pedido.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de agosto de 2023
VEREADOR ADALBERTO Di LÁBIO
/ | (Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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