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materia nº 20/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3353 - COLHER ASSINATURAS PARA POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO
2021-05-03 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E e
TRABALHO E PROGRESSO ioga e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 197/2021.
Assunto: Solicita aprovação de projeto de lei em regime de urgência especial.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Abril de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, Rua dos Expedicionários, nº 467 — Centro — Artur Nogueira/SP
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, no uso de minhas
regulares atribuições e prerrogativas legais e nos termos do disposto nos termos da vigente
Lei Orgânica do Município, combinado com os termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, tendo em vista o interesse público manifesto, se digne a aprovação do projeto de
lei abaixo relacionado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL COM DISPENSA DE
PARECER, a fim de que os seus ilustres e operosos membros possam apreciar e deliberar a
respeito da propositura encaminhada por este Executivo à esta Edilidade, tendo sua
necessidade urgentíssima como se verifica na justificativa junto ao projeto discriminado
abaixo:
1. PROJETO DE LEI /2021 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO
DE ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O pedido em questão justifica-se uma vez que o projeto ora
apresentado é de extrema importância, para que possamos dar prosseguimento aos trâmites
legais e necessários. Sendo assim solicito a tramitação e aprovação do mesmo em caráter
de urgência especial com dispensa de parecer, devido ao prazo para execução do Convênio
FUNDOCAMP.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais Edis, os mais
elevados votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019) 3877-1097
E-mail: secretariaQDcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROTOCOLO - PROCESSOS
Número: 0000000127 Data: 30/04/2021 11:50:25
Assunto: SOLICITA APROVAÇÃO URGENTE
Complemento: SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA
Histórico/
arquivamento:
Tipo Documento (Externo):
Nome do Citado:
Nome Interessado: LUCAS SIA RISSATO
Grupo de Interesse: EXECUTIVO
Rogerio Luiz dé Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TABALHO E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 020 /2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE
ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS
SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 20 — Segurança, Transito, Defesa Civil e Posturas
Unidade 02 — Transito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa
Ação: 1.042 - Mobilidade Urbana
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0030 —- Mobilidade Urbano
o R$ 350.000,00
02- Órgão: 04 - Planejamento Obras é Serviços
Unidade 02 — Urbanismo
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos
Ação: 1.040 - Obras de tratamento de Esgoto - ETE STOCCO
Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições B
Fonte Recurso: 05 - União
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cd A!
TRABALHO E PROGRESSO r9gg
Cod. Aplicação — 100.0014 - ETE - STOCCO
DU (o R$ 69.011,04
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 419.011,04
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de abril de 2021.
LUCA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESS: 1S4g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura
de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação
implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Tem o presente projeto de Lei a finalidade de solicitar autorização para
criação de crédito especial, o item 01 refere-se ao Convênio com o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, Nº 028/2020, Objeto:
Sinalização Semafórica horizontal e vertical, já com relação ao item 02 refere-se ao
Convênio da ETE- STOCCO, Saldo para prestação de Contas Final.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à
douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, motivo pelo qual rogamos aos
nobres edis o voto favorável.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de abril de 2021.
LUC. RISSATO
refeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019) 3877-1097
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROTOCOLO - LEGISLATIVO
Número: 559 Data: 30/04/2021 12:00:12
Documento: Projeto de Lei - 20/2021
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: LUCAS SIA RISSATO
Rogerió Lúiz de Oliveira
O SIAP-G

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