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materia nº 12/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE JUNHO DE 1997
native_id211

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada A LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-09-10 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.389 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-09-09 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-09-08 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRamaiho E PROGRESSO ga,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012 [2021
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 103 DE 24 DE
JUNHO DE 1997.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, desta comarca, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 6º da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º- O licenciamento da obra será concedido mediante a
aprovação do projeto pela Prefeitura, sendo necessários os
seguintes documentos:
a- Requerimento solicitando a aprovação do projeto e o
licenciamento da obra devendo constar o nome e a assinatura
do proprietário.
b- | 05f(cinco) vias do projeto completo devidamente assinado
pelo proprietário e pelo responsável técnico.
c- Obfcinco) vias do memorial descritivo devidamente
assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.
d- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
engenheiro ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)
do arquiteto responsável pela obra.
e- Cópia da Matrícula atualizada com data de expedição até
06 meses, em nome do proprietário/requerente. Caso não seja
possível comprovar a titularidade, deverá ser complementado
com a apresentação de Título de Domínio de Propriedade:
Escritura ou Contrato Particular de Compra e Venda em nome
do proprietário/requerente.
f- | Cópia das guias de recolhimentos das taxas Municipais.
Artigo 2º - Demolição de imóvel com habite-se, averbada com registro ou
com área inclusa no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é imprescindível à
expedição pelo departamento competente da Prefeitura Municipal o ÁLVARÁ de
LICENÇA para DEMOLIÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
EM Pisca CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
rapa E pasneSSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
5 1º - Documentação exigida para solicitação de ÁLVARÁ de LICENÇA
para DEMOLIÇÃO:
| - Cópia da Matrícula atualizada com data de expedição até 06 meses,
em nome do proprietário/requerente. Caso não seja possível comprovar
a titularidade, deverá ser complementado com a apresentação de Título
de Domínio de Propriedade: Escritura ou Contrato Particular de Compra
e Venda em nome do proprietário/requerente;
Il - Quando existir mais de um proprietário, será necessário
apresentação de documento com assinaturas devidamente
reconhecidas em cartório que comprove a anuência de todos
envolvidos;
Ill — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro ou
RRT(Registro de Responsabilidade Técnica) do arquiteto responsável
pela obra;
IV - Pagamento de taxa referente a 15 (quinze) UFESPs;
V — Croqui informando a área que será demolida;
VI — Foto do imóvel ou “parte do imóvel” antes de ocorrer a
DEMOLIÇÃO;
VIl - Comprovação do pagamento da taxa.
8 2º - A Demolição terá prazo de no máximo 6 (seis) meses para ser
executada a partir da data de recebimento do Alvara de Licença para
Demolição.
8 3º - Após a Demolição, para a emissão de Certidão de Demolição,
deverá ser anexado ao processo:
|- Foto do imóvel após a realização da DEMOLIÇÃO;
Il - Solicitação de vistoria que deverá ser realizada pelo departamento
competente.
Artigo 3º - Acrescentam os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 10 da
Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de 1997:
$1º- O contribuinte ou outro interessado terá até 45 (quarenta
e cinco) dias após o término da validade do Alvará de Obras
Particulares, para protocolar sua renovação.
$ 2º - Após o prazo estabelecido no Parágrafo anterior, não
tendo o contribuinte ou outro interessado protocolado o pedido
de renovação do Alvará de Obras Particulares, a obra será
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TRaBano p paooReSSO
considerada conclusa para fins jurídicos, cadastrais e de
tributação.
$ 3º - À renovação do Alvará de Obras Particulares será
precedida de vistoria diligenciada pela fiscalização de obras do
Município e o Auto de Vistoria lavrado pelos mesmos.
$ 4º - Sendo na vistoria que trata o Parágrafo anterior, for
constatada que o obra encontra-se conclusa, deverá ser
informado o fato no Auto de Vistoria, e neste caso será negada
a renovação do Alvará de Obras Particulares, e ainda esta
será considerada conclusa para fins jurídicos, cadastrais e de
tributação.
Artigo 4º - O Artigo 12 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação e acrescido o Parágrafo Unico:
Artigo 12 - Uma vez aprovado o Projeto, a Prefeitura
Municipal Expedirá o Alvará de Obras Particulares para
construção, reforma, ampliação, regularização ou demolição.
Parágrafo Único - No caso de projeto de regularização,
obrigatoriamente o requerente deverá ingressar no mesmo
processo o pedido de emissão da Conclusão de Obras e
Habite-se e recolhimento das respectivas taxas e tributos, e a
mesma após vistoria, será considerada conclusa para efeitos
jurídicos, cadastrais e de tributação.
Artigo 5º - O Artigo 13 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, fica revogado.
Artigo 6º - O Artigo 16 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 16 - Uma obra será considerada concluída quando
houver condições de habitabilidade, estando em
funcionamento as instalações elétricas e hidrossanitárias,
tendo obrigatoriamente que dispor de reservatório de água
potável.
Artigo 7º - O Artigo 23 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, fica revogado a Alínea “C”. /
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Artigo 8º - O Artigo 51 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 51 - As multas serão aplicadas, em Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESP, quando:
a — as obras forem executadas em desacordo com o projeto
aprovado. Multa de 15 UFESP's.
b- as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o
correspondente Alvará. Embargo imediato e multa de 30
UFESP's.
Artigo 9º - O Artigo 54 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 54 - Após 30 (trinta) dias se for constatada
reincidência, a multa será aplicada em dobro, sucessivamente,
até o atendimento da exigência constantes do Auto de
Embargo.
Artigo 10 - Altera a Alínea “a” e acrescenta a Alínea “b” no Artigo 58 da
Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:
a- Será cobrada a taxa referente a 25 (vinte e cinco) UFESP's
por metro quadrado de área construída, multiplicada pelo
número de pavimentos, sobre qualquer um dos recuos
obrigatórios para a permanência a título precário da
construção, nas construções ou parte delas que forem
edificadas a partir da data da promulgação desta lei.
b - Será cobrada a taxa de 5 (cinco) UFESP's por metro
quadrado de área construída, multiplicada pelo número de
pavimentos, sobre qualquer um dos recuos obrigatórios para a
permanência a título precário da construção, nas construções
ou parte delas edificadas até a data do dia anterior a
promulgação desta lei
$1º - Não será cobrado o termo de anuência apenas nas
seguintes situações, que poderão ser previamente aprovadas
pela Prefeitura Municipal:
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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NINA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBaiho E procresSO e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
I- Para edifícios comerciais que tenham cobertura no
recuo em balanço, ou seja: que não tenham elemento
estrutural de apoio fixado no chão ou em muros laterais.
Il- Novas construções que sejam aprovadas sobre área
demolida anteriormente regularizada dentro do recuo
obrigatório.
Artigo 11 - O Artigo 60 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 60 - Os recuos deverão obedecer os seguintes critérios:
a- Orecuo frontal do lote deverá ser o que estiver localizado
de frente para a rua ou avenida.
b- Os recuos laterais deverão ser aqueles situados nas
faixas laterais do lote.
c- O recuo dos fundos deverá ser aquele situado na faixa
considerada fundo do lote, somente quando o referido
lote possuir frentes para duas ruas ou avenidas.
Artigo 12 - O Artigo 61 da Lei Complementar nº 103 de 24 de junho de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 61 - Para lotes do meio da quadra:
a- Recuo frontal mínimo de 4 (quatro) metros.
b- A edificação lateral poderá obedecer a divisa do lote ou
obedecer um recuo de 1 (um) metro. Havendo abertura
de portas ou janelas, o recuo mínimo obrigatório será de
1,5 (um vírgula cinco) metros.
c- A edificação nos fundos poderá obedecer a divisa do
lote ou obedecer um recuo de 1 (um) metro. Havendo
abertura de portas ou janelas, o recuo mínimo obrigatório
será de 1,5 (um vírgula cinco) metros.
d- Areas enclausuradas deverão obedecer a dimensão
mínima de 2 (dois) por 3 (três) metros, totalizando 6 (seis)
metros quadrados.
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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ia
Taio E questo
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a
Lei Complementar 547/2013.
Paço Municipal “Prefeito Jacób Stein”, 23 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
SN as CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tras, ESSO
Ato E PROSA e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências,
Projeto de Lei que visa modificar dispositivos previstos na Lei Complementar n.º
103/1997 (Código de Obras do Município).
O Código de Obras é um conjunto de leis que permite à administração
municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno, é nele que estão
definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança,
conservação de energia, salubridade e acessibilidade. Ou seja, é de competência do
Município de Artur Nogueira, mediante Lei Complementar, atualizar o Código de
Obras, modificando seus dispositivos de acordo com a atual realidade.
Acredita-se que com as modificações estabelecidas por este projeto
de Lei Complementar, o interesse público será atendido de maneira mais efetiva.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
Projeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de agosto de 2021.
LUC A RISSATO
refeito

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