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materia nº 13/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI), ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-10-14 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.405 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-10-14 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-10-13 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2021-10-04 Proposição aprovada P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2021-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2021-09-13 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-09-09 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-09-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013 12021
“Dispõe sobre a alteração da base de cálculo
do valor venal de referência dos imóveis,
para fins de apuração e cálculo do Imposto
sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis (ITBI), alterando os dispositivos da
Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 de
dezembro de 2001, que instituiu o Código
Tributário do Municipio de Artur Nogueira e
dá outras providências correlatas.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 dezembro de
2001, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 104 Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser
utilizado para a base de cálculo o preço ou valor econômico da
transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes, constante
da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.
$1º No caso de imóveis urbanos, em nenhuma hipótese, o valor
referido no "caput" deste artigo, poderá ser inferior ao do valor
venal dos bens ou direitos transmitidos, utilizado no exercício para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, multiplicado pelos seguintes coeficientes:
| - Para o valor venal do terreno: 05 (cinco)
II - Para o valor venal predial: 1,2 (um inteiro e dois décimos).
$2º Em caso de imóvel rural, os valores referidos no “caput” não
poderão ser inferiores ao valor calculado pelo Instituto de
Economia Agrícola (IEA) da Secretaria da Agricultura do Estado de
São Paulo.
$3º Não serão abatidas no valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei Complementar
Municipal nº 255/2001.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stein”, 03 de Setembro 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
h/s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRabatho é PROGRESSO 14 e-mail: contato(Darturnogueira.sp. gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade adequar a referida Lei
Complementar frente a majoração da aliquota do coeficiente utilizado para o claculo do ITBI
dos imoveis.
É importante ressaltar que as alterações propostas permitirão um aumento
na arrecadação da receita própria do Município, sem onerar qualquer tributo ou penalizar os
contribuintes nogueirenses.
Por fim, ressaltamos que a presente proposição não gera nenhuma despesa
além das despesas já existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação da mesma, na forma da legislação vigente, rogando aos
Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a certeza implicarão,
em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma correta, trará a
melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Setembro de 2021.
LUC RISSATO
efeito

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