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materia nº 278/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE EDITE DECRETO NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS NO MUNICÍPIO
native_id2124

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-09-12 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-09-11 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-09-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-09-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 143 12023
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE EDITE DECRETO NO SENTIDO DE
REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS
E MOTORIZADAS NO MUNICÍPIO”.
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao
Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que edite Decreto
Municipal no sentido de regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e
motorizadas, no município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Com o crescimento do uso de bicicletas motorizadas ou elétricas, surge
a necessidade de controle e regulamentação de seu uso, em cumprimento das leis,
atendendo a previsão legal disposta no Código de Trânsito Brasileiro que estabelece
ser competência do município o cumprimento e fiscalização para utilização e
circulação.
A apresentação desta indicação visa contribuir e incentivar o uso de
bicicletas motorizadas ou elétricas, regulamentando os deslocamentos diários,
resguardando os condutores ciclistas, considerando que atualmente pessoas de
diferentes idades, inclusive crianças, estão são condutores dos referidos "veículos"
sem nenhuma condição disciplinar, inclusive transitando na contramão do trânsito
local.
Vejo que existe necessidade de fiscalização de forma regulamentar a
utilização e circulação desses referidos meios de locomoção objetivando que
acidentes sejam evitados.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de setembro de 2023.
VERÉADOR ADALBERTO DILÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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