CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, propõe as seguintes alterações
na redação original do Projeto de Lei Complementar nº 012/2023, de autoria do
Executivo, que “Institui o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Artur
Nogueira e dá outras providências”:
1) No art. 3º, os incisos devem ser renumerados a partir do inciso X (falta o inciso
Xl e são XX incisos no projeto);
2) O art. 4º, no inciso V, onde se lê “sonara” leia-se sonora (correção);
3) O parágrafo único, do art. 20, passa a conter a seguinte redação:
“As unidades mencionadas no caput que já estiverem instaladas deverão
adequar-se às exigências dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, que
podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente
justificado pelo interessado, a contar da promulgação desta Lei
Complementar
4) Nos arts. 53 e 54, fica acrescida após a palavra “fauna” a expressão “e à flora”.
5) O art. 62, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 62. Obras de terraplenagem no perímetro urbano que envolvam a
retirada ou movimentação de encostas, em áreas nativas de valor histórico,
ambiental ou paisagístico, assim caracterizados por lei ou ato do poder
público, somente serão permitidas se em conformidade com a legislação
correlata.”
6) No art. 80, fica alterada a expressão “parágrafo”, pelo símbolo “S” (1º, 2º e 3º);
7) O art. 81 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o Parágrafo Único:
“art. 81. Os espetáculos com a utilização de animais, de qualquer porte,
ficam permitidos, desde que obedecidas à Lei Municipal nº 3247/2015,
bem como a Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina
Veterinária ou qualquer legislação que as substituam ou complementem.
Parágrafo Único. A realização de espetáculos que trata o caput, depende
de autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente do Município.”
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8) O art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o Parágrafo Único:
“art. 82. O uso e a exibição de animais ou aves, de qualquer porte, fica
permitida, desde que obedecidas à Lei Municipal nº 3247/2015, bem como
a Resolução nº 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária
ou qualquer legislação que as substituam ou complementem.
Parágrafo Único. A realização de exibição que trata o caput, depende de
autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente do Município.”
9) O art. 83, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. O Município promoverá para que responda, nos termos da Lei
Federal de crimes ambientais e legislação correlata, além das infrações
administrativas, a aplicação da lei a todos aqueles que praticarem maus
tratos a animais, especialmente a Lei Municipal nº 3247/2015, bem como
a Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária
ou qualquer legislação que as substituam ou complementem.”
10) Ficam suprimidos os incisos | a XII, do art. 83 e no caput, os dois pontos (:)
ficam substituídos por um ponto final.
11) 083º, do art. 91, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º. As penas restritivas de direito poderão ser reavaliadas desde que
por requerimento fundamentado do interessado, interposto no prazo de
até 15 (quinze) dias, da lavratura do auto ou termo”
12) No inciso |, do art. 94, ao final onde se lê “ao”, leia-se “ato”.
13) No art. 94, fica acrescentado o inciso Ill, com possui a seguinte redação:
“ll — Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo interessado
e aceito pelo órgão competente, o prazo constante do inciso |, poderá ser
prorrogado no máximo por igual período.”
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14) O quadro disposto no art. 96, passa a vigorar da seguinte forma:
Sujeitos Grau Mínimo Grau Médio Grau Máximo
Pessoa Física 30 a 110 111 a 200 201 a 300
UFESPs UFESPs UFESPs
Prestadores de Serviço | 30a 110 111 a 200 201 a 300
UFESPs UFESPs UFESPs
Pequenas e 30 a 110 111 a 200 201 a 300
MRgomaNaaaa UFESPs UFESPs UFESPs
Prestadores de Serviço 152 a 300 301 a 900 901 a 3500
po UFESPs UFESPs UFESPs
Pequenas Indústrias 152 a 300 301 a 900 901 a 2000
UFESPs UFESPs UFESPs
Médias Indústrias 190 a 900 901 a 2000 2100 a 15000
Ufep's UFESPs UFESPs
Grandes Industrias 900 a 9000 9100 a 15000 16000 a 35000
UFESPs UFESPs UFESPs
15) No art. 107, onde se lê “multe” leia-se “multa”;
16) O art. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 110. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder
Público em áreas de conservação devidamente reconhecidas”
17) No art. 117, onde se lê “parágrafo único” leia-se 81º
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18) No art. 120, $ 4º, onde se lê “parágrafo 2º, leia-se $ 2º;
19) 085º, do art. 120, passa a vigorar com a seguinte redação:
“85º. A devolução do material apreendido somente ocorrerá após pagas as
multas e a apresentação das notas fiscais dos produtos;”
20) A parte final do art. 120, passa a vigorar com a seguinte redação:
“. procedimento, decidindo pela procedência ou improcedência.”
21) No Art. 128, fica acrescida a palavra “ao” entre as Palavras “Compete” e
“Fundo”.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de setembro de 2023.
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