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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº. 9 1. 12023
“SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ENTREGA DAS ESCRITURAS E
RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO REGISTRO, SEM CUSTOS, AOS PROPRIETÁRIOS
DOS LOTES DE TERRENO DO PARQUE DOS TRABALHADORES OBJETO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº. 1836/1990”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº. 110,
tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal “solicitando ao
Prefeito Municipal, que proceda a entrega das escrituras e respectivas matrículas do
registro, sem custos, aos proprietários dos lotes de terreno do Parque dos
Trabalhadores, objeto do Programa Municipal de Habitação”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa com que o Senhor Prefeito adote as providencias
necessárias, para que sejam entregues as escrituras, com o devido registro, sem custos,
aos proprietários dos lotes de terreno do Parque dos Trabalhadores, objeto do Programa
Municipal de habitação.
Este empreendimento foi criado pela Lei municipal nº. 1836, de 27/08/1990,
contendo 308 lotes e após trinta anos, foi reconhecido e regularizado, como registro de
regularização fundiária, por meio do Programa Cidade Legal.
É o que nos cabe indicar, esperando a possibilidade de atendimento ao
solicitado, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica e garantia de propriedade
aos cidadãos que são os atuais proprietários destes imóveis.
Câmara Municipal de CARE em 12 de setembro de 2023 — terça-feira
(/ (SGUA.
VEREADOF Foo ao TAGLIARI (Meiinho) fito
dee Líder de É rno cd
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