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materia nº 281/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ENTREGA DAS ESCRITURAS E RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO REGISTRO, SEM CUSTOS, AOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO DO PARQUE DOS TRABALHADORES OBJETO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº. 1836/1990
native_id2129

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-09-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-09-18 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-09-14 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-09-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 9 1. 12023
“SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ENTREGA DAS ESCRITURAS E
RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO REGISTRO, SEM CUSTOS, AOS PROPRIETÁRIOS
DOS LOTES DE TERRENO DO PARQUE DOS TRABALHADORES OBJETO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº. 1836/1990”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº. 110,
tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal “solicitando ao
Prefeito Municipal, que proceda a entrega das escrituras e respectivas matrículas do
registro, sem custos, aos proprietários dos lotes de terreno do Parque dos
Trabalhadores, objeto do Programa Municipal de Habitação”.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa com que o Senhor Prefeito adote as providencias
necessárias, para que sejam entregues as escrituras, com o devido registro, sem custos,
aos proprietários dos lotes de terreno do Parque dos Trabalhadores, objeto do Programa
Municipal de habitação.
Este empreendimento foi criado pela Lei municipal nº. 1836, de 27/08/1990,
contendo 308 lotes e após trinta anos, foi reconhecido e regularizado, como registro de
regularização fundiária, por meio do Programa Cidade Legal.
É o que nos cabe indicar, esperando a possibilidade de atendimento ao
solicitado, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica e garantia de propriedade
aos cidadãos que são os atuais proprietários destes imóveis.
Câmara Municipal de CARE em 12 de setembro de 2023 — terça-feira
(/ (SGUA.
VEREADOF Foo ao TAGLIARI (Meiinho) fito
dee Líder de É rno cd
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