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TRABAIO E PANOS agp
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
014 2021
site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“Da nova redação ao art. 4º da Lei Complementar
nº 514/2012 que criou e regulamentou a
Contribuição
Compulsoria
de Carater
Suplementar do FUNPREMAN - Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
do Município de Artur Nogueira”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 514, de 03 de fevereiro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º: Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do
FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores
Públicos do Município de Artur Nogueira, conforme tabela abaixo:
Ano | Ativos Inativos Ente Ente Ente Ente
Pensionista
Custeio | Custeio Custeio Taxa Aporte Aporte
Normal | Normal Normal Adminis- | Financeiro Financeiro
tração Anual Mensal
2014 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 1.882.629,09 156.885,76
2015 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 1.901.455,38 158.454,62 |
2016 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 1. 920.469,93 160.039,16
2017 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00%, 1.939.674,63 161.639,55 |
2018 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 2.005.875,13 167.156,26
2019 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 2.363.589,53 196.965,79
2020 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 2.728.257,63 227.354,80
2021 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.099.982,73 258.331,89
2022 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.478.869,51 289.905,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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2023 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.865.024,03 322.085,34
2024 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 4.258.553,75 354.879,48
2025 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 4.659.567,56 388.297,30
2026 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.180.399,68 431.699,97
2027 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.232.203,68 436.016,97
2028 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.284.525,72 440.377,14
2029 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.337.370,97 444.780,91
2030 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.390.744,68 449.228,72
2031 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.444.652,13 453.721,01
2032 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.499.098,65 458.258,22
2033 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.554.089,64 462.840,80
2034 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.609.630,53 467.469,21
2035 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.665.726,84 472.143,90
2036 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.722.384,11 476.865,34
2037 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.779.607,95 481.634,00
2038 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.837.404,03 486.450,34
2039 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.895.778,07 491.314,84
2040 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.954735,85 496.227,99
2041 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.014.283,21 501.190,27
2042 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.074.426,04 506.202,17
2043 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.135.170,30 511.264,19
2044 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.196.522,00 516.376,83
2045 | 14,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.219.576,77 518.298,06
Parágrafo Primeiro - À incidência do Custeio Normal, contribuição do Ente, sobre
a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
Parágrafo Segundo - A incidência da Taxa de Administração, contribuição do
Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive
sobre o 13º Salário.
Parágrafo Terceiro - O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro é o
valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem pagas mensalmente.
Art. 2º O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal sempre
que realizar a avaliação atuarial anual e verificar a necessidade de alterar a Contribuição
Patronal, a Taxa de Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial
devido ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira - FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal,
Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei Complementar n.º 590 de 26 de junho de 2.015.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender à correção suscitada pela
DIREP/CGAUC/SRPPS/SPREV do Ministério da Economia, uma vez que os valores lançados
no aritgo 2º da Lei Complementar nº 590 de 26 de junho de 2015 estão em desconformidade
com os lançamentos realizados junto ao “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e
Repasses — DIPR" — Consistência e Caráter Contributivo.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando
aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a certeza
implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma correta, trará
a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de outubro de 2021.