CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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MOÇÃO Nº. 040/2023
“MANIFESTA REPÚDIO À APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DA ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Nº 442, QUE DISPÕE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO
PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO”
A Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, com
amparo no Artigo 210, 8 1º., Inciso Vl, do Regimento Interno, apresenta para
apreciação e deliberação dos Nobres Pares “MOÇÃO DE REPÚDIO” ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em face da iminente apreciação da ADPF nº 442, que tem por
objetivo a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. A Ministra Rosa
Weber, atual Presidente do STF, liberou a tramitação e a data do julgamento deve ser
definida em breve.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu
primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem como um de seus
fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de
nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos é anterior e
independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica.
O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é
garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa
começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro (art. 2º do Código Civil).
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Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto
provocado pela gestante ou com seu consentimento. Desta forma, fica clara a intenção
do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção.
Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder
Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é
admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos pela
Carta Magna.
Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também
estabelecido pela Constituição Federal.
Conforme mencionado, a ADPF 442, ação ajuizada pelo PSOL, busca a
declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de
descriminalizar a conduta abortiva até as 12 semanas de gestação.
A referida ação tem como relatora a Ministra Rosa Weber, e se
fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, tendo
como base o direito comparado. No entanto, o nosso ordenamento jurídico pátrio não
dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da Constituição Federal e
da legislação infraconstitucional.
A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a
possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia
uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis
sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos
alimentares, dentre outros.
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Esta moção de repúdio, a exemplo de inúmeras proposituras em várias
casas legislativas Brasil afora, tem a finalidade de mostrar ao Supremo Tribunal Federal
que a função de legislador, usurpada tantas vezes nos últimos tempos, NÃO LHE
PERTENCE, e este excesso de ativismo judicial é extremamente prejudicial à nossa
Democracia, à relação entre os Poderes e à população brasileira que não conferiu esse
poder de legislar aos nobres Ministros do STF e sim ao Congresso Nacional, afinal, o
Poder emana do POVO.
Diante de todo o exposto, solicito que, após a aprovação desta
propositura, seja esta “MOÇÃO DE REPÚDIO”, encaminhada ao Gabinete da
Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco,
Presidente do Congresso Nacional e ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de setembro de 2023.
VEREADORA MA IA OSÉ PEREIRA DO AÍ ARAL HUNGLAUB
( (Zezé da Saúde)
2º Secretária
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