(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
8 4 + Fa z a +
RADAR E AÇORESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº O 37 [2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação repasses e emendas parlamentares, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......im R$ 11.210,29
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..........itss R$ 16.016,99
Unidade: 04 - MAC
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assitencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........im R$ 1,00
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza:. 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........tts R$ 1,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 370.0000 - Grupo da Assitência Financeira Complementar para Implantação do
Piso Salarial da Enfermagem
VÃOS areessemssmesemermrssimssrceseretaciisisritss seem tmeesarsscrierettsimitsimsteeniissitiaa R$ 27.229,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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É sa
ais ABALADO E PROGRESSA, R
02- Orgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistencia ao Portador de Deficiência
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 - Subvenção Social - Apae
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Subfunção: 241 - Assistencia ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 - Subvenção Social - Aidan
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Juridica... R$ 100.000,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 800.000 - Emenda Parlamemtar n- 350.380220230001 — GND3 Carlos Sampaio
VABIOE sserenecoenoercmsvosapisaniosesarempreeseseromirerseo spin niCao ias oassmasvesmpmesveer eram R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO ...........eermmmeneesseamesesesmmmeeesssiteeresmeiteas R$ 227.229,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA
— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária
Anual 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de setembro de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
h y
att =P ABALHO EpROGMESSO
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso,
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos su lementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (q.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, resumidamente
O item 01 refere-se a Repasse destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros,
Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023; o item 02 refere-se a Emenda Parlamentar nº da
Programação: 350380220230001, para as Entidades APAE E AIDAN.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o
costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de setembro de 2023.
||
LUCAS SI | RISSATO
Nip