PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015 om
“Institui denominação própria,
competências e atribuições dos cargos de
provimento efetivo e em comissão do
Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura de cargos do Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira- SAEAN, descrição das atividades, requisitos, habilidades e competências,
conforme anexo |, dos cargos efetivos e em comissão já instituídos em lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, de acordo com as normas vigentes e, suplementada, se
necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Outubro de 2021.
LUCAS SATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A Lei Complementar nº 263 que dispõe sobre a organização administrativa e do
quadro de pessoal do SAEAN, em seu art. 3º, inciso |, estipula que os cargos públicos
instituídos na organização administrativa do SAEAN, deverão ser criados por lei, com
denominação própria e atribuições específicas.
Neste mesmo sentido, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur
Nogueira, Lei Complementar nº 18, especificamente no art. 7º, 8 1º, determina que “as
atribuições dos cargos isolados e dos de carreira serão definidas em lei ou regulamento”.
Por sua vez a Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, traz princípios
norteadores de toda Administração Pública Direta e Indireta, quais sejam, princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais implicam na devida
definição das atribuições dos cargos que compõem o quadro de pessoal do SAEAN.
Não obstante, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo
TC-004256.989.20-3, o qual traz apontamentos referente ao exercício de 2020, alegou que “a
ausência de atribuições e competências causa grande prejuizo ao controle dos gastos
públicos”, eis que a Autarquia realiza a praxe de conceder gratificações por exercícios de
funções sem especificá-las e sem critérios objetivos. Ainda, o Tribunal chama a atenção para
o fato de que apenas 05 cargos até então criados na Autarquia foram regulamentados.
Portanto, considerando os motivos jurídicos acima expostos e o reiterado
apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista a não realização da
adequação legislativa, justifica-se a iniciativa deste projeto de lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Outubro de 2021.
LUCAS ISSATO
Pkéfeito