DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 03% 1023
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
DESPESAS PELO REGIME DE
ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na administração do Poder Executivo Municipal de Artur
Nogueira/SP, a realização de despesas sob o regime de adiantamento passa a
reger-se de acordo com o disposto no art. 145 8 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e
atualizações, e, desta Lei.
Art. 2º Entende-se por adiantamento a entrega de numerário, autorizada
pelo ordenador de despesa a servidor público, para pagamento de despesas
excepcionais e de pequeno vulto, ou seja, despesas de até R$ 400,00 (quatrocentos
reais) cada, que não possam aguardar o processo normal de despesa pública, e
desde que obedecidos os critérios estabelecidos no art. 68 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Em obediência aos constitucionais princípios da
economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
Art. 3º Poderão realizar-se, sob regime de adiantamento, as despesas
decorrentes das seguintes rubricas orçamentárias, desde que devidamente
justificadas e detalhadas:
| - Material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no
almoxarifado central ou na repartição, devidamente comprovado por Declaração
Negativa do responsável pelo controle de Almoxarifado;
Il - Serviços de terceiros - pessoa jurídica, desde que não contratados pela/)
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Prefeitura, e mediante Declaração Negativa do Secretário da pasta responsável
pelo serviço, assim como:
a) Transportes em geral;
b) Custas judiciais e emolumentos recolhidos através de guias;
c) Despesas com viagens, estadias, recepção, hospedagens e afins;
d) Despesa com viagens ao exterior, as prestações de contas dos adiantamentos
serão feitas mediante a apresentação das passagens utilizadas e/ou documentos de
embarque, acompanhados dos comprovantes das despesas, aceitando-se,
entretanto, em virtude de legislação específica de cada país, declaração de sua
realização;
e) Aquisição de gêneros alimentícios e medicamentos para os serviços médico-
hospitalares, assistenciais e educacionais, desde que, com modicidade;
f) de excursões escolares e culturais;
9) Específicas de assistência social, tais como: gêneros de primeira necessidade
para famílias carentes, sendo registradas na categoria econômica de Material de
Distribuição Gratuita; e, viagens de motoristas com ambulâncias e outros veículos
da municipalidade;
h) Despesas de alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares
em outros municípios;
i) Despesas com aquisição de medicamentos de urgência e não existentes em
estoques nos estabelecimentos hospitalares e de pronto-socorro, desde que dentro
do limite estabelecido no art. 2º, desta Lei;
|) Diárias e ajuda de custo serão regulamentadas por Decreto Municipal;
k) Outros serviços correlatos, e,
Ill - Outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata.
Art. 4º Os adiantamentos serão movimentados preferencialmente por
cartão de pagamento, de cartões de débito, de crédito de pronto pagamento ou
cheques estes deverá se dar em caráter excepcional, relacionados às contas
correntes bancárias abertas exclusivamente para essa finalidade, não havendo por
parte da instituição bancária oficial cobrança de tarifas bancárias, por se tratar
Ad
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recursos próprios vinculados às finalidades específicas, atos estes que serão
realizados mediante autorização prévia do ordenador da despesa.
Parágrafo único. Será aberta 01 (uma) conta-corrente individual para
movimentação dos recursos, para as finalidades que se apresentam no art. 3º.
Art. 5º O valor global do adiantamento não poderá superar a 5% (cinco
por cento).
$ 1º Ficam vedadas compras fracionadas de produtos ou serviços que, no decorrer
do exercício, atinjam o valor mínimo de licitação.
8 2º Os saques devem corresponder aos valores utilizados para pagamento das
despesas, sendo permitido sacar até 10% (dez por cento) do valor do adiantamento
para despesas emergenciais ou de viagens.
8 3º Caso sejam necessários saques superiores aos 10% (dez por cento), o
responsável deverá fundamentar seu pedido e a autorização será dada pelo titular
da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão.
Art. 6º O prazo para utilização do valor concedido por adiantamento é de
até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do numerário na conta-corrente
bancária individual em instituição bancária oficial do município, enquanto não
aplicado, e/ou de acordo com o art. 4º.
Parágrafo único. O prazo para efetiva prestação de contas é de 5
(cinco) dias sucessivos ao prazo mencionado no caput deste artigo.
- Capítulo Il
REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 7º As solicitações de adiantamentos de valores serão elaboradas e
assinadas pelos responsáveis das Secretarias Municipais, mediante pedido por
despesa administrativa via sistema informatizado e enviadas ao ordenador da
despesa para competente autorização, devendo constar:
| - Nome da Secretaria Municipal e Divisão requisitante;
Il - Nomes dos responsáveis pelo adiantamento, números da matrícula, CPF e RG;
HI - identificação do tipo da despesa, consumo ou serviços, de acordo com o artigo
3º desta Lei, com histórico claro e objetivo e justificativa quanto a sua necessidade, 9
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IV - Valor do adiantamento, conforme artigo 5º, indicado em algarismos e por
extenso;
V-A classificação completa da dotação orçamentária a ser onerada.
VI — O prazo para utilização dos recursos deve ser de acordo com o art. 6º, desta
Lei.
VII- O prazo para prestação de contas é de acordo com o parágrafo único, do art.
6º, desta Lei.
S$ 1º O adiantamento somente será concedido depois de certificada a
impossibilidade de realização da despesa por quaisquer meios do processo normal
de aplicação e quando constatada pelo órgão interessado a economia processual
para a realização da compra ou prestação de serviços.
8 2º Atendendo aos princípios de economicidade, de legitimidade e de modicidade,
previamente à realização da despesa, deverá ser realizada pesquisa de preço de
mercado, tomando-se por base sempre o menor preço, independentemente da
emergência que o caso requer.
8 3º As liberações de recursos sob Regime de Adiantamento terão prioridade e
urgência.
S 4º A verba de adiantamento somente deverá ser concedida a responsável
servidor, e não a agente político;
Art. 8º Não será concedido adiantamento de verba nas seguintes
situações:
| - Para pagamento de despesas subordináveis ao processo normal de compras,
assim entendidas as que possam ser pagas diretamente aos credores através de
cheques bancários ou outras modalidades de pagamentos emitidos em nome
destes ou de ordens nominais a tesourarias ou pagadorias, depois de apurados
regular e exaustivamente os créditos respectivos;
Il - Para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação;
Ill - Para pagamento de numerários não enquadráveis na previsão da autoridade
ordenadora;
IV - A servidor declarado em alcance, art. 69, da Lei Federal nº 4.320/64, o que se
caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação
cad
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TR, a so
ato e ABALHO E PROSAS 43;
das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas
para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e demais normas
estabelecidas para o processo de prestação de contas;
V - A servidor indiciado em inquérito, ou na iminência de aposentadoria ou de
licença por tempo superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, em gozo de férias ou
afastado.
“Capítulo III
NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE VERBA
Art. 9ºO adiantamento não poderá ser utilizado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, como:
| - Despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações em
geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços;
Il - Despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que
deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa;
Ill - despesas com materiais e/ou prestação de serviços para os quais existam
contratos firmados com a administração municipal;
IV - Atendimento de despesas já realizadas.
Art. 10 A cada despesa efetuada, o responsável exigirá o respectivo
comprovante.
8 1º O documento fiscal, ou correspondente, deverá especificar o produto adquirido,
ou serviço realizado.
8 2º Nos casos em que não há a emissão de documento fiscal, tais como a
aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias, juntar-se-á o respectivo bilhete e,
nos demais casos, deverá ser exigido recibo totalmente preenchido de cada
pagamento.
S$ 3º Deverá constar no documento fiscal a comprovação do pagamento efetuado,
mediante carimbo, data e assinatura do recebedor.
$ 4º Quando se tratar de cupom fiscal, anexar, em conjunto com o original, cópia
dele, devido à perda, com o tempo, da tinta impressa no documento.
S 5º Excepcionalmente, desde que devidamente justificadas pelo responsável e )
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autorizadas pelo titular da Unidade Orçamentária, poderão ser aceitas despesas
comprovadas por 22 via ou cópia autenticada de nota fiscal.
Art. 110Os comprovantes das despesas deverão ser emitidos,
preenchidos total e exclusivamente pelo fornecedor, ou máquina específica com o
nome do Município de ARTUR NOGUEIRA/SP e/ou com número da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, para os casos de Cupons Fiscais ou
outros documentos fiscais que surgirem em meio a legislação tributária.
$ 1º Os comprovantes das despesas não poderão conter lacunas, rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, cópias
simples, xerografadas ou quaisquer outras espécies de reproduções sem
autenticidade.
8 2º Não serão admitidas despesas impróprias caracterizadas pela ausência do
interesse público em sua realização que tipifiquem ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico e que ofendam os princípios da legitimidade, moralidade e
economicidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, assim consideradas
as despesas com bebidas alcoólicas, cigarros, guloseimas, flores, brindes, agendas,
fogos de artifício, entre outras congêneres.
Art. 12 Os comprovantes deverão conter obrigatoriamente carimbo,
data e assinatura, atestando o recebimento do material ou o serviço adquirido.
Art. 13 Na conta bancária de que trata o artigo 4º não serão realizados
saques que não se destinem ao pagamento de despesas rigorosamente
enquadradas aos fins do adiantamento, e previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 14 Os pagamentos deverão ser realizados eletronicamente ou
mediante cheques nominais, em favor de quem tenha crédito a receber por regime
de adiantamento.
$ 1º O número e a data de cada cheque, com indicação do banco sacado, deverão
constar dos documentos comprobatórios dos pagamentos de despesas efetivadas
com recursos do adiantamento.
$ 2º Quando os pagamentos não puderem efetivar-se em cheques diretos aos
credores, ao responsável será permitido sacar, na conta bancária, em nome próprio,
quantias destinadas a entregas em espécie a terceiros que não ultrapassem a 10%
(dez por cento) do valor do adiantamento liberado.
Capítulo IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 15 O prazo para a prestação de contas do adiantamento é de 5
(cinco) dias subsequentes a contar do primeiro dia da data limite da efetiva
utilização do recurso público municipal, conforme estabelece o artigo 6º.
$ 1º A comprovação de dispêndios com viagem também deverá ter relatório objetivo
das atividades realizadas nos destinos visitados.
8 2º O não cumprimento do caput deste artigo ensejará ao infrator multa no valor de
10% (dez por cento) sobre o valor do adiantamento, juros e correção monetária pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, que será debitado em folha de pagamento do
mês seguinte do descumprimento desta norma.
Art. 16 A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, na Divisão
de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças , conforme disposto no art. 84
da Lei Federal nº 4.320/64, para a devida tomada de contas.
Parágrafo único. A sequência do processo administrativo, devidamente
instruído pelo parecer da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de
Finanças quanto à tratativa do caput deste artigo, deverá seguir à Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno do Município, da Chefia de Gabinete do Prefeito,
conforme disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
Art. 17 A prestação de contas referida no artigo 16 dar-se-á pela
apresentação dos seguintes documentos:
| - Cópia(s) da(s) nota(s) de empenho vinculada(s) ao adiantamento;
Ill — Comprovante de depósito bancário ou ordem de pagamento do valor não
utilizado;
ll — Guia de recebimento do depósito na conta bancária específica referente ao
recolhimento do saldo não utilizado, se houver;
IV — Nota de lançamento (NL) de estorno do saldo do adiantamento não utilizado, se
houver;
V — Documento comprobatório da anulação do saldo de adiantamento não utilizado,
se houver;
VI — Nota de liquidação (NL) da baixa da responsabilidade do valor utilizado no
adiantamento; C
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(io! CPADALHO E PROGRESSO, “jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
VII — Exame analítico efetuado pelo órgão e ratificado pela autoridade competente;
VIII — Autorização para prorrogação do prazo de aplicação, se for o caso;
IX - Relação em ordem cronológica dos comprovantes das despesas realizadas,
constando número do cheque, ou do débito, número e data do documento, razão
social do fornecedor, valor da despesa no final da relação, soma das despesas
realizadas e o valor do saldo a restituir, se for o caso, conforme planilha de
adiantamento emitida via sistema informatizado;
X - Extrato bancário da conta específica para o adiantamento, e, se for o caso,
contendo a compensação de todos os cheques emitidos;
XI — Balancete das despesas;
XII - Comprovantes originais das despesas realizadas, devendo se enquadrar nas
categorias econômicas próprias, de acordo com a classificação orçamentária,
contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço,
quando for o caso, seguidos de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ, expedido através do site da Receita Federal do Brasil
(www.receita.fazenda.gov.br ou o que vier lhe substituir);
XIII - O recolhimento do ISSQN deverá ser realizado pelo fornecedor do serviço.
$ 1º Na prestação de serviços por pessoa jurídica deverá ser apresentada a Nota
Fiscal de Prestação de Serviços e/ou fornecimento de mercadorias, quando couber,
ou Cupom Fiscal, contendo efetivamente a discriminação dos serviços e do material
fornecido, com a devida liquidação.
$ 2º Em cumprimento ao Protocolo ICMS 42, de 03 de junho de 2009, a nota fiscal
eletrônica NF-e e seu documento auxiliar - DANFE (Documento Auxiliar de Nota
Fiscal Eletrônica) serão utilizados em substituição às Notas Fiscais modelo 1 ou 1A.
8 3º Os comprovantes mencionados acima serão colados em folhas brancas, as
quais serão devidamente numeradas, ou de forma eletrônica nos padrões assim
implementados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira/SP.
$ 4º Os recibos de pedágios poderão ser colados quantos forem possíveis em uma
única folha, desde que não se sobreponham uns aos outros e tenham a mesma
data e justificativa, juntando-se cópias deles.
S 5º As prestações de contas de adiantamentos observarão as normas e instruções
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do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
S 6º As prestações de contas de adiantamentos recebidos em virtude de crédito
especial ou extraordinário deverão fazer referência à Lei ou ao Decreto respectivo,
bem como à prorrogação de vigência, se houver.
XIV - Em se tratando de processo autuado fisicamente na origem, os Órgãos e as
Entidades mencionados no art. 42 das Instruções nº 01/2020, do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo — TCESP ou outra norma que vier a substitui-la,
em suas respectivas unidades e em consonância com suas especificidades,
deverão conservar à disposição deste Tribunal os documentos originais dos
processos versando sobre prestação de contas de adiantamentos.
XV - Em se tratando de processos autuados eletronicamente pela origem, os
documentos eletrônicos deverão estar assinados digitalmente pelo seu autor, nos
termos da legislação vigente, como garantia do conteúdo e da identificação de seu
signatário, ressaltando que os documentos físicos originais das despesas que,
digitalizados, compuseram referidos processos, deverão ser conservados à
disposição deste Tribunal de Contas até cinco anos após o julgamento das contas
do exercício.
Art. 18 Não serão aceitos comprovantes com data anterior à do
depósito do adiantamento, ou posterior ao prazo estabelecido no artigo 6º ou que se
refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido, e que
primem pela modicidade, em obediência aos princípios constitucionais da
economicidade e legitimidade.
Parágrafo único. As despesas efetuadas em desacordo com as
disposições legais aplicáveis são de responsabilidade pessoal dos servidores
autorizados ao regime de adiantamento de verba, sem prejuízo das possíveis
responsabilidades administrativa, civil e criminal.
Art. 19 Se da aplicação do adiantamento resultar saldo, o responsável
deverá restituí-lo, mediante depósito na mesma conta bancária que deu origem ao
adiantamento, cujo comprovante integrará processo de prestação de contas.
8 1º O roteiro contábil referente à devolução de saldo de adiantamento não utilizado,
deverão estar em aderência aos Comunicados do Egrégio Tribunal de Contas d
Estado de São Paulo.
Art. 20 No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão
recolhidos à Prefeitura Municipal de ARTUR NOGUEIRA/SP, até o último dia útil,
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
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Art. 21 Recebidas as prestações de contas conforme dispõe o artigo
anterior, a Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças verificará
se as disposições da presente Lei foram integralmente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Art. 22 Consideradas em boa ordem, a Chefia da Divisão de
Contabilidade ou contador responsável certificará os fatos contábeis, através de
documento/modelo anexo a esta Lei Municipal, providenciando a devida baixa de
responsabilidade do tomador do adiantamento.
Art. 23 Atestada a regularidade da prestação de contas pela Divisão
de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, o processo de prestação de
contas será encaminhado à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno da
Chefia de Gabinete do Prefeito, para auditoria e emissão de parecer conclusivo, e:
| - No caso de aprovação da prestação de contas pela Coordenadoria do Sistema
de Controle Interno da Chefia de Gabinete do Prefeito, retornar à Divisão de
Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, para arquivo em local seguro,
onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP;
Il - Na hipótese da não aprovação da prestação de contas, ela deverá retornar à
Chefia de Gabinete do Prefeito para conhecimento, com eventuais recomendações
para abertura de processo de apuração administrativo nos termos da legislação
vigente para cumprimento da Lei.
a) Em caso de reprovação após processo de apuração administrativa, os
recursos deverão ser retidos em folha de pagamento, limitando-se a 30%
(trinta por cento) por mês.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As disposições desta Lei se aplicam a todos os Órgãos da
Administração Municipal de Artur Nogueira/SP, naquilo que couber, observando-se,
as devidas e necessárias adaptações.
Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigência. ]
Art. 25 Os procedimentos não previstos nesta Lei serão. //)
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
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Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.938/1991,
241711997, 2.382/1996, 2.418/1997, 2.225/1994, 2.106/1993, 1.536/1983 e a
Instrução Normativa nº 01/2013.
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1RABAtno E PROGRES: E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ANEXO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO
Lei Municipal nº , de de de 2023
Responsável(is) pelo Adiantamento:
Secretaria Municipal/Divisão:
Valor concedido: Valor utilizado:
Recebimento do Recurso: / | Prazo para prestação de
contas: / 1
Divisão de Contabilidade/Secretaria Municipal de Finanças
Em 1 1 , fecebemos a documentação acima descrita, a título de
prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, nos termos do art.
16 da Lei Municipal nº
Após devida análise, certificamos que os comprovantes apresentados ATENDEM os
requisitos da legislação pertinente, dando-se baixa à responsabilidade de seu
tomador.
ARTUR NOGUEIRA/SP, 11
Chefe da Divisão de Contabilidade ou Contador Responsável
À
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Em atendimento ao art. 23 da Lei Municipal nº , à Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno e diante da prestação de contas ora apresentada
considera-a:
() Aprovada, retornando os autos à Divisão de Contabilidade da Secretaria
Municipal de Finanças, cumprindo o disposto no inciso | do artigo 23.
() Aprovada com ressalvas.
() Não aprovada, encaminhando os autos à ciência da Chefia de Gabinete do
Prefeito, dando cumprimento ao inciso Il do artigo 23.
Ressalva(s)/Recomendação(ões):
ARTUR
NOGUEIRA/SP, / 1
Coordenador(a) do Sistema de Controle Interno
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| q ssº
A UALhO EPROGAS o 1505
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir--me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a realização de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito do
Município de Artur Nogueira/SP e dá outras providências.
A proposta de criação de uma lei que regulamente a realização de despesas pelo
regime de adiantamento no município de Artur Nogueira é uma medida essencial
para promover maior eficiência, transparência e controle nas operações financeiras
do município. O regime de adiantamento, quando devidamente regulamentado,
pode trazer benefícios significativos para a administração pública, ao mesmo tempo
em que assegura a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Eficiência Administrativa: A utilização do regime de adiantamento agiliza
procedimentos burocráticos, permitindo que os servidores públicos executem suas
atividades sem a necessidade de processos de solicitação e reembolso tradicionais.
Ao permitir que os servidores tenham acesso a um valor pré-aprovado para
despesas essenciais, como viagens a trabalho, aquisição de materiais de pequeno
valor, entre outros, a administração pode economizar tempo e recursos que seriam
empregados em procedimentos lentos e dispendiosos.
Transparência e Prestação de Contas: A lei proposta estabelecerá critérios claros é
específicos para a concessão de adiantamentos, incluindo limites de valores,
finalidades aceitáveis e responsabilidades dos beneficiários. Isso garantirá que os
adiantamentos sejam concedidos de forma transparente e justificável, evitando
possíveis abusos e desvios de finalidade. Além disso, a necessidade de
comprovação posterior das despesas realizadas assegura a prestação de contas e
a utilização adequada dos recursos públicos.
Redução de Custos e Agilidade: Ao adotar o regime de adiantamento, o município
de Artur Nogueira poderá economizar recursos ao evitar a necessidade de
reembolsos individuais e repetitivos, além de diminuir a burocracia envolvida em
cada processo. Isso também tem o potencial de reduzir a carga de trabalho
administrativo, permitindo que os servidores se concentrem mais em suas
atividades-fim, beneficiando a eficiência e qualidade dos serviços públicos
prestados à população.
E FAB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ALHO E FraRESSO] = e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Rigor na Fiscalização e Controle: A lei proposta incluirá dispositivos para o
acompanhamento rigoroso dos adiantamentos concedidos, estabelecendo
mecanismos de controle interno para garantir que as despesas sejam devidamente
justificadas e comprovadas. Auditorias periódicas podem ser realizadas para
verificar a conformidade com os critérios estabelecidos, assegurando que o sistema
não seja suscetível a irregularidades.
Diante da necessidade de otimizar a gestão pública, garantir a responsabilidade no
uso dos recursos e agilizar os processos administrativos, a criação de uma lei que
regulamente a realização de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito do
município de Artur Nogueira é uma medida que se apresenta como eficaz e
alinhada aos princípios da administração pública moderna. Tal medida não apenas
simplificará procedimentos, mas também contribuirá para uma maior transparência,
controle e eficiência na utilização dos recursos públicos em benefício de toda a
comunidade. Portanto, é fundamental que os Nobres Edis aprovem esse Projeto de
Lei visando ao bem-estar do município e ao aprimoramento de sua gestão
administrativa.
Lembrando Nobres Edis que o presente projeto de lei já está de acordo com a nova
lei de licitações lei nº 14.133/2021 com início de sua vigência a partir 01/01/2024.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
N
Paço Municipal "Prefeito red tein", 13 de Setembro de 2023
(Lucas sia RISSATO
refeito