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materia nº 16/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2146

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS P PROJETO ENVIADO, EM DEVOLUÇÃO, AO AUTOR. ARQUIVE-SE.
2023-11-07 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS P À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO(S) AUTOR (ES)
2023-11-06 Proposição retirada após deliberação do Plenário P PEDIDO DE RETIRADA, DE AUTORIA DO AUTOR, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2023-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P APÓS O ADIAMENTO DE DUAS SESSÕES, SEJA REMETIDO O PRESENTE AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-10-09 Adiada discussão e votação. P Pedido de Adiamento por 2 (duas) Sessões Ordinárias, de autoria da Vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub. Pedido Aprovado por unanimidade.
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-10-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-10-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-09-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-09-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T18:54:45.787458-03:00 ADIADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q b 12023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N. 611, DE 23 DE AGOSTO DE
2017, DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e
prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a forma de provimento do “Chefe de
Divisão de Controle Interno” e sua respectiva nomenclatura disciplinada
pela Lei Complementar n. 611, de 23 de agosto de 2017, do Município de
Artur Nogueira.
Art. 2º - A referida função com nova nomenclatura passa a ser
provida por provimento “efetivo”, a serem ocupados por profissionais
graduados em Contabilidade ou Direito:
FUNÇAO VAGAS CARGA REF.
HORARIA SALARIAL
Analista de 01 40 HRS 52
Divisão de SEMANAIS
Controle
Interno
Art. 3º - Além de outras competências estabelecidas por lei ou
decretos, deve desempenhar o “auxílio” nas atividades de planejamento,
supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento
especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises
relacionadas com:
a- Avaliação do controle orçamentário, contábil, financeiro e
operacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
b- Estabelecimento de métodos e procedimentos de controles a
serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio;
c- Realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e
tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e
financeiras, bem como de sua eficácia operacional:
d- Realização de estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do
controle interno de responsabilidade dos administradores;
e- Verificações físicas de bens patrimoniais, bem como a identificação
de fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto,
a fazer alterações, adequações e modificações necessárias na Lei
Orçamentária vigente. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T — SO
ato e ABALHO E PROGRESSO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura decorre da determinação exarada v.
Acordão proferido pelo Eg. Tribunal de São Paulo nos autos da ADI
2042968-11.2023.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade no
que tange o desempenho da função de “Chefe do Controle Interno” por
cargo de função gratificada, sendo necessário a correção para o cargo de
provimento efetivo, dada a natureza eminentemente técnica-profissional.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na
forma da legislação vigente, rogando aos Nobres Vereadores o voto
favorável à presente propositura.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Setembro de 2023.

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