br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Norma promulgada A —
2023-10-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-10-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-10-16 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO.
2023-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-10-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2023-10-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-10-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-10-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-09-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-09-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:54:28.223343-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-10-09T18:56:58.717755-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0/7 12023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE
20 DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o anexo Il da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022,
para aumentar o número de vagas dos seguintes cargos:
| - Agente de fiscalização para 07 (sete) vagas;
Il - Ajudante geral para 21 (vinte e um) vagas.
ANEXO II
CARGOS PERMANENTES
Nº CARGOS . REQUISITOS JORNADA
VAGAS| PERMANENTES | REFERÊNCIA MÍNIMOS SEMANAL
Ensino Médio
Completo e Carteira
AGENTE DE E
7 x 9 Nacional de 44
FISCALIZAÇÃO Habilitação - CNH
“AB?
14 AGENTE DE 2 Ensino Fundamental 44
SANEAMENTO Incompleto
21 | AJUDANTE GERAL 1 ehsmo Puncamento! | 2y
Incompleto
ANALISTA DE Ed q em
RECURSOS E | ouârimiisiaçãoou |
HUMANOS Gestão Pública
18 AUXILIAR 4 Ensino Médio 44
ADMINISTRATIVO Completo
, Ensino Médio e
Técnico em
AUXILIAR DE =
1 CONTABILIDADE 9 Contabilidade com 40
Registro no Conselho
de Classe “CRC”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ad a
ato e ABALHO E PROGRESS 14a7
Ensino Fundamental
Completo
3 My nad O 2 e Carteira Nacional de 44
ç Habilitação CNH
“AB”
Ensino Superior em
Administração,
1 CONTROLE 1 Ciências Contábeis, 40
INTERNO Direito, Gestão de
Políticas Públicas ou
Economia.
Ensino Fundamental
Completo e
8 ENCANADOR 7 Carteira Nacional 44
de Habilitação
CNH “AB”
Ensino Fundamental 44
5 FAXINEIRA 1 Completo
Ensino Fundamental
Completo, curso
. técnico na área de
2 MECÂNICO 6 atuação e Carteira 44
Nacional de
Habilitação - CNH
“AB”
Ensino Fundamental
Completo e Carteira 44
Nacional de
Habilitação - CNH “C”
Ensino Fundamental
2 MOTORISTA 4
MOTORISTA DE
2 VEÍCULOS 5 Completo e Carteira 44
PESADOS odiado
Habilitação - CNH “D”
Ensino Fundamental
2 OPERADOR DE 6 Completo e Carteira 44
MAQUINAS Nacional de
Habilitação - CNH “C”
4 PEDREIRO 7 Ensino Fundamental 44 /
Completo
Ensino Superior em
1 diet Sc 11 Direito e Registro no 40
Conselho de Classe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o e ABALHO ERROS 93;
da Ordem dos
Advogados do Brasil
— OAB
Ensino Médio e
. Técnico em Química
20 BARRA RR 8 — Com Registro no 44
CRQ — Conselho
Regional de Química
Ensino Médio e
TECNICO EM 8 Técnico em 44
à EDIFICAÇÕES Edificações com
Registro no Conselho
Ensino Médio e
. Técnico em Química —
6 QUÍMIG Ai 8 Com Registro no CRQ| 44
— Conselho Regional
de Química
Art. 2º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no
corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão
do projeto no PPA e na LDO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de agosto de 2023.
RISSATO
eito
LUCAS $
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira visa a maior eficiência
possível na prestação de seus serviços. A autarquia, diariamente, atende a
demandas de usuários e cuida e controla de todo o funcionamento do sistema de
abastecimento de água e recolhimento de esgoto do município. Ou seja, o ente
público se preocupa em atender aos usuários e resolver percalços que os atinjam e
manter com eficiência o funcionamento de toda rede complexa que envolve o
serviço de água e esgoto.
O quadro de pessoal do SAEAN, com cargos, quantidade de vagas,
requisitos, referência salarial e jornada de trabalho, foram fixados pela Lei
Complementar Municipal nº 672 de 20 de abril de 2022. Ocorre que ultrapassado
mais de um ano da promulgação da referida legislação, a mão de obra, para certos
serviços, encontra-se escasso, devido ao aumento de demandas do serviço com o
exponencial crescimento urbano da cidade de Artur Nogueira.
São dois os cargos que, hoje, demandam mais mão de obra: agente de
fiscalização e ajudante geral. Ambos possuem a mesma relação de executar
serviços externos de acordo com fluxo de demanda e de acordo com as
necessidades diárias.
Quanto aos agentes de fiscalização dentre as suas atribuições,
resumidamente, devem instalar ou substituir hidrômetros, verificar ligações
clandestinas, despejo inadequado de águas pluviais nas ligações de esgoto, etc.
Assim, considerando estas atribuições e a necessidade de fazer leituras em um
tempo mais rápido, maior fiscalização de fraudes, e atender um número maior de
ordens de serviço, que se justifica a criação de mais três vagas.
A execução da limpeza do local público do serviço, fazer escavações, tampar
buracos, são tarefas que os ajudantes executam em apoio aos serviços fins feitos
por outros profissionais. Logo, o aumento de demanda implica na necessidade de
mais suporte pelos ajudantes. Além disso, a vigilância sanitária tem exigido cuidados
de limpeza em todos os poços urbanos, pontos de captação de água, que são mais
de vinte no município. Logo, prevemos a necessidade de mais uma vaga de
ajudante geral.
Quanto aos impactos que estes aumentos podem causar, a Lei
Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera despesa
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
R
2 SO
io ee ABALHO EPROGAS ya,
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, caput).
O presente projeto de lei que “Dispõe sobre o aumento do Quadro de Pessoal
do Serviço de Água e Esgoto do Município de Artur Nogueira — SAEAN” criará
despesa corrente cujo cumprimento deverá se estender, e produzir reflexos, por
um período superior a dois exercícios. Assim, trata-se de despesa obrigatória de
caráter continuado.
O 8 1º do mesmo artigo determina que os atos que criarem ou aumentarem
despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor o
aumento de despesa e nos dois subsequentes.
Considerando o impacto orçamentário-financeiro no Exercício de 2023, em
que a Lei entra em vigor, será de R$ 57.957,13 (cinquenta e sete mil e novecentos e
cinquenta e sete reais e treze centavos). Já nos exercícios de 2024 e 2025, o
impacto orçamentário-financeiro, será de R$ 177.649,55 (cento e setenta e sete mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
O aumento de mão de obra, sobretudo, dos agentes de fiscalização,
possibilitará a autarquia suportar tais despesas, pois a ação dos fiscais contribui
para uma cobrança mais efetiva e maior combate a desperdícios, levando o SAEAN
a minimizar perdas econômicas.
Os fiscais fiscalizam as ocorrências de fraudes, ligações clandestinas, furto de
água, atividades que influem diretamente no combate as perdas, e com ação mais
efetiva possibilitará o SAEAN uma maior arrecadação.
No atual número de agentes de fiscalização na ativa, o SAEAN não consegue
executar todo seu potencial produtivo, e acaba por agir, diante das ocorrências, em
um tempo muito maior ao que é necessário para evitar prejuízos financeiros.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023
CARGOS EFETIVOS
Nº
CAR. | EFETIVO
Agente de
Fiscalização
Ajudante Geral
REF. | VALOR 18% 4 MESES [13º SAL.
pm PR | 15.499,68 | 1.291,64
1.483,02 | 266,94 6.999,85 |583,32
RR RO O 57251
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2024 E 2025
CARGOS EFETIVOS
Nº CARGO
CAR. EFETIVO VALOR ce =. o =: ria SUB TOTAL TOTAL
Agente de 3.283,83 1.094,61 | 51.468,56 154.405,69
Fiscalização
Ajudante Geral 1.483,02 ! 20.999,56 | 1.749,96 | 494,34 | 23.243,87 23.243,87
RR RO PR PR O RR ZTE
Considerando ainda que o aumento destas despesas não afetará os limites
com gastos de pessoal estabelecidos nos artigos 18 e seguintes da LRF, possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de agosto de 2023.

open original →